Ilhas Bruma – Açores

Açores Online "Antes morrer livres que em paz sujeitos"

Ricardo Serrão Santos defende mecanismo que permita compensar o fim do regime de quotas leiteiras

Ricardo Serrão Santos defende mecanismo que permita compensar o fim do regime de quotas leiteiras.
“Devemos defender uma solução que permita compensar os eventuais efeitos do fim do regime de quotas leiteiras. Ainda na passada quarta-feira, na Comissão de Agricultura, em Bruxelas, marquei uma posição ao defender que as especificidades dos Açores e o facto de serem uma Região Ultraperiférica justificam um tratamento de exceção”, afirmou o deputado europeu, Ricardo Serrão Santos, à saída de uma reunião com a direção da Associação Agrícola de São Miguel. Ricardo Serrão Santos referiu estar a cumprir “o compromisso que assumiu que é o de manter um diálogo sempre permanente com os setores económicos da Região. O setor agrícola é um dos mais importantes na economia dos Açores, é muito relevante que eu mantenha um diálogo permanente para não só informar do que está em debate no Parlamento Europeu, como receber informações daqueles que são os interesses e as expetativas dos agricultores. Por isso, estas reuniões com Jorge Rita são para se manterem no futuro”. Em cima da mesa esteve o dossier do leite e as perspetivas de futuro uma vez que as quotas leiteiras terminam em 2015. Sobre este tema, Ricardo Serrão Santos, apelando para a necessidade de todos unirem esforços em defesa das especificidades açorianas, referiu que “os Açores têm que ter uma ação proactiva para os mecanismos que minimizem os impactos desta medida”. Sobre os principais desafios com que se debate o setor, o deputado Europeu referiu que, “neste momento, o principal desafio é o do leite. O leite dos Açores tem muita qualidade, regista níveis de produção significativos e é preciso que esta produção se mantenha e continue a vender na Europa”. Esta reunião com a Direção da Associação Agrícola de São Miguel realizou-se no âmbito de um conjunto de encontros e visitas que o Eurodeputado tem levado a efeito.

Proteção Civil alerta para previsão de chuva e trovoada nos grupos Central e Oriental dos Açores

O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) informou que o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) emitiu o seguinte aviso:

Para o Grupo Central

Aviso AMARELO referente a:
PRECIPITAÇÃO
No período entre as 21H00 de hoje e as 16H00 de quarta-feira, 30 de julho.
Precipitação pontualmente forte.

TROVOADA
No período entre as 21H00 de hoje e as 16H00 de quarta-feira, 30 de julho.
Frequentes e dispersas.

Para o Grupo Oriental

Aviso AMARELO referente a:
PRECIPITAÇÃO
No período entre as 21H00 de hoje e as 16H00 de quarta-feira, 30 de julho.
Precipitação pontualmente forte.

TROVOADA
No período entre as 21H00 de hoje e as 16H00 de quarta-feira, 30 de julho.
Frequentes e dispersas.

O SRPCBA recorda que o eventual impacto destes efeitos pode ser minimizado, sobretudo através da adoção de comportamentos adequados, pelo que, em particular nas zonas mais vulneráveis, recomenda-se a observação e divulgação das principais medidas de autoproteção para estas situações, nomeadamente:

Garantir a desobstrução dos sistemas de escoamento das águas e a retirada de inertes e outros objetos que possam ser arrastados ou criem obstáculos ao livre escoamento.

Manter limpos os sistemas de drenagem e consolidar telhados, portas e janelas.

Não despejar lixo ou entulho nas ribeiras, nem as obstruir com troncos ou ramadas.

Adotar uma condução defensiva, reduzindo a velocidade e tendo cuidado com a possível formação de lençóis de água nas vias.

Estar atento às informações e indicações da Proteção Civil e Forças de Segurança.

GaCS/SRPCBA

Secretário Regional da Educação e Cultura defende património cultural dos Açores alinhado com “as tendências internacionais”

O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, defendeu hoje o “alinhamento” da legislação dos Açores sobre a defesa do património cultural móvel e imóvel “com as tendências internacionais de agora”.

Falando aos jornalistas, em Ponta Delgada, no final de uma audição com a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Avelino Meneses explicou que as alterações agora em discussão parlamentar visam “adotar as medidas definidas pelo ICOMOS e pela UNESCO”.

“Visa também atualizar a nossa legislação de património que está relativamente envelhecida, ainda muito presa a intervenções patrimoniais defendidas, quer em Portugal quer na Europa, até à segunda metade do século XX”, adiantou.

Esta atualização, de acordo com o Secretário Regional da Educação e Cultura, “tem também que ser feita, porque a nossa legislação é ainda muito tributária do processo, aliás repentino, de reconstrução da cidade de Angra do Heroísmo, na sequência do sismo de 1980”.

“A nossa legislação é uma legislação relativamente fachadista, atenta fundamentalmente na preservação das fachadas e dos tetos, e menos na remodelação dos interiores”, especificou.

Com o passar do tempo, ao abrigo desta legislação, veio a permitir-se “a ocupação dos logradouros, através das remodelações feitas, o que pode vir a constituir um perigo potencial na ocorrência de novos sismos ou na deflagração de incêndios”, acrescentou.

Segundo Avelino Meneses pretende-se, agora, nomeadamente com a racionalização que se quer introduzir, que “as soluções patrimoniais venham a coexistir com as necessidades do nosso tempo e quotidiano, designadamente com as necessidades de conforto sanitário e ambiental, com o combate às pragas e às catástrofes naturais e com o desempenho energético e das novas tecnologias”.

Nesta perspetiva a nova legislação pretende, também, “fazer a conciliação entre a tradição e a modernidade, procurando fundamentalmente que o povo não se assuma como inimigo do património, mas sim como seu principal defensor”, rematou.

GaCS/PB

Presidente do Governo destaca potencial do Mar e dos Lacticínios dos Açores no reforço das relações comerciais com a China

O Presidente do Governo destacou hoje, no final da visita do Presidente da República Popular da China à ilha Terceira, o potencial que os Açores apresentam nas áreas do Mar e da exportação de lacticínios, no âmbito da cooperação e das relações comerciais com a China.

“Para a Região Autónoma dos Açores, foi um gosto e uma honra acolher o Presidente da República Popular da China”, afirmou Vasco Cordeiro aos jornalistas, para quem esta deslocação, na sequência de outras de altos responsáveis políticos chineses, constituiu uma oportunidade de “dar conhecer, não apenas a realidade da Região, mas também essa dimensão múltipla do nosso país”.

“É também um gosto verificar que um dos aspetos centrais da projeção que os Açores dão ao nosso país – o Mar – é, claramente, assumido como uma das áreas fundamentais dessa cooperação com a China, a qual, desde logo por preceitos constitucionais, não poderá ignorar a realidade dos Açores”, salientou o Presidente do Governo.

Segundo disse, esta componente, aliada ao facto de cerca de seis empresas de lacticínios que trabalham na Região estarem, agora, habilitadas a entrar no mercado chinês, permite acalentar a esperança neste reforço da cooperação em áreas que interessam e nas quais os “Açores têm uma palavra decisiva a dizer”.

“Trata-se de empresas que têm um volume muito significativo de negócios, com grande potencial para aproveitar esta nova oportunidade” de exportação para o mercado chinês, frisou Vasco Cordeiro aos jornalistas.

Questionado sobre se o processo da Base das Lajes foi abordado na visita de Xi Jinping à Ilha Terceira, o Presidente do Governo dos Açores considerou “que o que haveria a dizer, publicamente, em resultado da reunião que foi mantida, o Senhor Vice-Primeiro Ministro já o disse na sua declaração”.

Vasco Cordeiro recebeu o Presidente da República da China à chegada à ilha Terceira, acompanhou Xi Jinping numa visita ao Monte Brasil, e apresentou, depois, cumprimentos de despedida na Base das Lajes.

GaCS/PC

Nova orgânica do Governo dos Açores publicada no Diário da República

O Decreto Regulamentar Regional que altera a Orgânica do XI Governo dos Açores foi hoje publicado no Diário da República, integrando as novas Secretarias Regionais da Educação e Cultura; do Mar, Ciência e Tecnologia; da Agricultura e Ambiente e, ainda, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

O Decreto agora publicado foi aprovado em Conselho do Governo a 08 deste mês, no mesmo dia em que os novos membros do Governo tomaram posse perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Com esta reestruturação orgânica, o Governo dos Açores integra os departamentos da Presidência do Governo Regional, que compreende o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares e o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas; da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial; da Secretaria Regional da Solidariedade Social; da Secretaria Regional da Saúde; da Secretaria Regional da Educação e Cultura; da Secretaria Regional do Turismo e Transportes; da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente.

Relativamente às competências dos novos departamentos, Avelino Meneses terá a seu cargo as pastas da Educação, da Formação Profissional Inicial, incluindo supervisão das escolas profissionais, da Cultura e do Desporto.

Fausto Brito e Abreu terá competências nas áreas da Pescas e Aquicultura, da exploração oceanográfica e licenciamento de usos do mar e seus fundos, das orlas costeiras, da cooperação com a Polícia Marítima, da Ciência, da Tecnologia, da Sociedade de Informação e das Relações com a Universidade dos Açores e demais entidades de formação superior.

Além dos Assuntos Parlamentares, Isabel Almeida Rodrigues terá a seu cargo as pastas da Juventude, da Comunicação Social, da Comunicação Institucional, da Legística e o Jornal Oficial.

A reestruturação orgânica prevê, por outro lado, a criação, em São Miguel, da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, que fica na dependência do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, assim como, no âmbito do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, da Direção Regional do Desenvolvimento Rural, sedeada na Terceira, com competências em matéria de acompanhamento de programas comunitários.

Mudam de designação a Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações, que passa a designar-se Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações, e a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que passa a chamar-se Direção Regional da Agricultura.

GaCS/PC

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/07/14100/0394803953.pdf

Famílias sem filhos vão pagar mais de IRS mesmo no cenário mais vantajoso

(Lusa) — Paula Rosado Pereira, da Comissão de Reforma do IRS, afirmou hoje que, “mesmo no cenário mais vantajoso para os contribuintes, em que as deduções fixas são mais elevadas, as famílias que não tenham filhos vão em princípio pagar mais”. Num encontro com jornalistas, hoje em Lisboa, a advogada explicou que, face ao contexto atual, “se a proposta [da Comissão] previsse apenas um cenário de diminuição da arrecadação tributária sem compensação seria difícil de pôr em prática”. “Num contexto financeiro dificil como o atual, uma política de apoio à família e de estímulo à natalidade acaba por implicar uma repartição do custo fiscal desta reforma por toda a sociedade”, explicou a fiscalista.

Portugal vai ter 200 milhões de euros comunitários para gastar em estradas, mas o dinheiro só poderá ser aplicado nas ilhas ou em vias que promovam a competitividade

“Foi possível chegar a acordo e convencer a comissão europeia de que, em certos casos – que são excecionais -, o apoio a pequenos troços pode ser justificado à luz do objetivo de competitividade e internacionalização”.
“Há também disponibilidade de fundos para investimentos rodoviários nas ilhas”… “pequenos troços” nos Açores que não excedem os 16 milhões de euros e que correspondem ao que estava no Programa Operacional Regional dos Açores.
Miguel Poiares Maduro

Exportadores de peixe satisfeitos com novo modelo aéreo Açores-Lisboa

(Lusa) – A Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores (ACPA) congratulou-se hoje com as condições para o transporte de carga previstas no novo modelo de Obrigações de Serviço Público das ligações aéreas entre o arquipélago e o continente. “Vemos estas alterações com bons olhos, uma vez que era justamente isso que pretendíamos, que houvesse, de facto, condições mais competitivas a nível das frequências e aumento da capacidade de carga”, declarou à agência Lusa o secretário-geral da associação, Pedro Melo. O modelo hoje anunciado pelo presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, prevê novas condições para o transporte de carga entre Lisboa e as ilhas Terceira e São Miguel, estabelecendo “ligações triangulares”, pelo menos, seis vezes por semana no verão e cinco no inverno, com capacidade de 15 toneladas cada.

Intervenção do Presidente do Governo, em conferência de Imprensa, sobre o novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira

Intervenção do Presidente do Governo, em conferência de Imprensa, sobre o novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira:

“O Governo dos Açores tem assumido, de forma ambiciosa e determinada, a questão da melhoria das acessibilidades aéreas de e para os Açores como uma prioridade estratégica da presente Legislatura.

Ao longo dos últimos meses, tem sido desenvolvido um trabalho exaustivo, persistente, minucioso e, na sua quase totalidade, reservado, entre o Governo dos Açores e o Governo da República no sentido de conseguir vencer este desafio de importância vital para o nosso desenvolvimento e para a competitividade da nossa Região.

Hoje foi ultrapassada mais uma etapa – e etapa decisiva – na obtenção de uma solução que concretiza esta ambição do Governo dos Açores e que serve, não só os interesses de mobilidade das Açorianas e dos Açorianos, mas que serve também, numa perspetiva mais global, os interesses de toda a economia açoriana.

É, por isso, com gosto que anuncio que o Governo dos Açores concluiu hoje a fase negocial com o Governo da República quanto aos contornos de um novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira.

A conclusão desta fase foi possível graças ao trabalho empenhado e minucioso desenvolvido pela equipa negocial da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, liderada pelo Eng.º Vítor Fraga, pelo sentido de cooperação e entendimento demonstrado pela equipa do Ministério da Economia, liderada pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, e pela colaboração do Instituto Nacional de Aviação Civil na componente de avaliação técnica, regulamentar e operacional dos trabalhos, das propostas e das soluções que foram sendo construídas.

Mas a conclusão desta fase negocial é, sobretudo, a prova de que o Governo dos Açores não baixa os braços, nem desiste. De que os Açorianos podem contar com o nosso Governo para construir e ganhar soluções para o futuro da nossa terra.

Por mais tempo que leve, por mais dificuldades que surjam no nosso caminho, por mais difíceis que sejam as circunstâncias que nos envolvem, as Açorianas e Açorianos têm hoje e aqui mais uma prova da determinação, da ambição e do trabalho que o Governo dos Açores está a realizar para benefício das famílias e das empresas da nossa Região.

Os termos das novas Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira têm como principais características e alterações face ao atual modelo, as seguintes:

1. Liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada; Lisboa/Terceira; Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira;

2. Proteção diferenciada dos residentes e estudantes Açorianos;

3. Melhoria das condições das Obrigações de Serviço Público nas rotas Lisboa/Santa Maria; Lisboa/Pico.

4. Melhoria das condições de encaminhamentos no interior da Região de passageiros que pretendam aceder a qualquer Gateway com ligação ao exterior;

5. Melhoria das condições de transporte de carga por via aérea entre os Açores e o Continente;

1. Liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada; Lisboa/Terceira; Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira;

Com esta alteração, estas rotas encontram-se totalmente abertas à entrada de qualquer companhia aérea, incluindo as chamadas low cost, realçando-se que, também aqui, a concorrência trará, seguramente, benefícios, quer ao nível do preço das passagens, quer ao nível da qualidade do serviço prestados.

2. Proteção diferenciada dos residentes e estudantes Açorianos

Este aspeto constituiu, sempre, um princípio inegociável para o Governo dos Açores.
Em cumprimento deste princípio, os residentes nos Açores passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente que é de € 134,00 (Cento e trinta e quatro euros).

Esse é o preço final da passagem ida e volta, sem restrições, e, por conseguinte, inclui a tarifa, todas as taxas aeroportuárias e de emissão de bilhete, e, ainda, a taxa de combustível.

Este preço de 134€ é garantido através do pagamento direto aos residentes do subsídio, nos casos em que o preço praticado pelas companhias aéreas ultrapasse 134€, mediante a apresentação, após a viagem, dos comprovativos da mesma.

Em cumprimento do mesmo princípio, os estudantes Açorianos passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente para prosseguirem os seus estudos e que é de € 99,00 (Noventa e nove euros). Esse é também o preço final da passagem de ida e volta, sem restrições, e, por conseguinte, inclui tarifa, todas as taxas aeroportuárias e de emissão de bilhete, e, ainda a taxa de combustível.

No caso com as ligações entre os Açores e a Região Autónoma da Madeira, o procedimento de garantia de um preço máximo de passagem e de pagamento é o mesmo, sendo que o valor máximo para os residentes será de € 119,00 (Cento e dezanove euros) e para os estudantes de € 89,00 (Oitenta e nove euros).

Registe-se que os preços máximos atrás referidos, que significam uma redução de cerca de 50% em relação aos valores atuais, são aplicáveis em todas as Gateways dos Açores, independentemente do regime das respetivas rotas. Ou seja, é um preço máximo garantido a todos os Açorianos de todas as ilhas nas ligações com o Continente, utilizem eles os voos a partir de Santa Maria, de São Miguel, da Terceira, do Pico ou do Faial.

Por último, saliente-se que o preço máximo a pagar pelos Açorianos nas suas deslocações para o Continente e para a Madeira poderá ainda ser inferior. No caso das rotas liberalizadas, pelo efeito da concorrência, no caso das rotas OSP’s, pela consagração da existência de tarifas promocionais no respetivo regulamento de rota OSP.

3. Melhoria das condições das Obrigações de Serviço Público nas rotas Lisboa/Santa Maria e Lisboa/Pico.

É contemplado o reforço de ligações aéreas com o Continente nas ligações Lisboa/Pico e Lisboa/Santa Maria, estipulando-se o mínimo de duas ligações semanais.

4. Melhoria das condições de encaminhamentos no interior da Região de passageiros que pretendam aceder a qualquer Gateway com ligação ao exterior;

Passa a estar garantido a qualquer Açoriano, independentemente da ilha onde vive, o direito de escolher o aeroporto de saída nas ligações aéreas com o Continente que considere mais adequado e mais conveniente.
Com esta nova possibilidade, que termina com a restrição de ter de utilizar a Gateway fisicamente mais próxima, atribui-se, de igual modo, aos Açorianos a possibilidade de escolherem a oferta tarifária que lhes seja mais vantajosa nos voos que pretendem realizar, sem qualquer custo acrescido, incluindo todas as taxas aplicáveis.

5. Melhoria das condições de transporte de carga por via aérea entre os Açores e o Continente;

Tendo em conta a liberalização nas rotas de Lisboa/Ponta Delgada e Lisboa/Terceira, de forma a garantir e melhorar o transporte de carga, o Governo dos Açores considera necessário o estabelecimento de Obrigações de Serviço Público autónomas para o transporte de carga nas ligações Lisboa/Ponta Delgada e Lisboa/Terceira.
Estabelecem-se, assim, ligações triangulares, com um número mínimo de 6 ligações semanais no Verão IATA, e 5 no Inverno IATA, com uma capacidade de cerca de 15 toneladas por ligação.

Este novo modelo torna também mais competitivo o transporte de carga, estabelecendo um tarifário para os produtos que exportamos, nomeadamente o peixe fresco, que representa uma redução de cerca de 40% do custo das tarifas atuais.

Como atrás referi, esta etapa decisiva está concluída com sucesso, sendo que o Governo dos Açores, também como acordado com o Governo da República, já fez seguir a versão final e definitiva da proposta de alterações ao modelo de OSP’s.

Há, contudo, ainda outros passos a dar. Por um lado, a aprovação em Conselho de Ministros e comunicação por parte do Governo da República à Comissão Europeia das alterações às OSP’s e, por outro, a aprovação, também pelo Governo da República, da legislação que contemplará o mecanismo de proteção diferenciada aos residentes e estudantes Açorianos.

Em qualquer caso, estima-se que este processo possa ocorrer no resto deste ano para que, o mais tardar, na época alta de 2015, todo o novo modelo esteja já em pleno funcionamento.

Na sequência da conclusão desta etapa, foram já transmitidas orientações ao Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes para iniciar o processo de revisão das Obrigações de Serviço Público do Transporte Aéreo Inter-Ilhas.

Em suma, o dia de hoje é o corolário de um longo processo, em que o Governo dos Açores, desde a primeira hora, manteve sempre a coerência da defesa dos interesses dos Açorianos, sem prescindir dos princípios bases que os beneficiam: a proteção dos residentes e dos estudantes através de uma tarifa máxima; a garantia de uma política de reencaminhamentos interilhas; o incentivo à entrada de novas operadoras e a manutenção das atuais Gateways”.

GaCS/PGR

Parceria de Comércio entre UE e EUA reforça importância dos Açores no espaço Atlântico, defende Rodrigo Oliveira

O Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas defendeu hoje que a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que está a ser negociada entre a União Europeia e os Estados Unidos, constitui uma oportunidade de evidenciar a importância geoestratégica dos Açores no espaço Atlântico.

“O previsível impacto desta parceria sobre os fluxos comerciais mundiais não poderá estar dissociado da localização privilegiada do arquipélago, podendo encontrar nos Açores o enquadramento e a possibilidade de prestação de serviços que permitirão renovar, uma vez mais, a centralidade aos Açores na interligação entre as duas margens do Atlântico”, adiantou Rodrigo Oliveira.

Falando no encerramento da I Universidade de Verão do Instituto Açoriano de Estudos Europeus e Relações Internacionais, o Subsecretário Regional para as Relações Externas considerou que esta localização estratégica dos Açores poderá, ainda, ser reforçada na sequência do previsível aumento do fluxo comercial entre a América e a Europa, decorrente do alargamento do canal do Panamá.

“No contexto da dimensão internacional e geoestratégica do Mar, a tarefa fundamental que se impõe é assim garantir que o nosso território não seja apenas um palco para descobertas científicas e de exploração económica, mas que o seu valor acrescentado reverta também em benefício da nossa Região”, defendeu Rodrigo Oliveira.

Na sua intervenção, o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas referiu-se, por outro lado, à questão da Base das Lajes, garantindo que este processo tem “constituído uma prioridade absoluta da ação do Governo dos Açores”.

“Nunca será demais reforçar o entendimento de que, em primeiro lugar, cabe ao Governo dos Estados Unidos da América e ao Governo da República a responsabilidade e a obrigação de acautelar e mitigar todos os impactos económicos e sociais que possam decorrer de uma eventual reestruturação”, reafirmou Rodrigo Oliveira.

Segundo disse, o Governo dos Açores tem mantido um acompanhamento permanente das questões relativas à Base das Lajes, uma atuação que tem já produzido alguns resultados, nomeadamente, ao nível das iniciativas da Câmara dos Representantes que levaram a uma ponderação específica, por parte da Administração dos EUA, do caso das Lajes no contexto da reestruturação das infraestruturas militares da Europa e, por outro, ao impedimento de despender verbas para proceder à reestruturação na Base das Lajes.

Até ao momento, o único dado garantido é, porém, a intenção do departamento da Defesa dos EUA de proceder à reestruturação da sua presença na Lajes, realçou Rodrigo Oliveira, ao salientar que existem novos sinais neste processo, como seja a iniciativa da Câmara dos Representantes de introduzir referências específicas às Lajes na Lei de Defesa e Lei Orçamental de Defesa para 2015.

Relativamente à Resolução aprovada recentemente no Parlamento que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as potencialidades da Base das Lajes, Rodrigo Oliveira anunciou que o Governo dos Açores dará início a este processo na próxima semana, convidando as entidades e parceiros referidos na resolução a dar o seu contributo para a elaboração deste estudo.

Índice de Preços no Consumidor apresentou variação homóloga negativa pelo quinto mês consecutivo – Junho de 2014

Em junho, o indicador de confiança dos consumidores da Área Euro (AE) aumentou, tendo o indicador de sentimento económico diminuído ligeiramente.
Em Portugal, o indicador de atividade económica estabilizou em maio, embora a informação proveniente dos Indicadores de Curto Prazo (ICP) tenha revelado um comportamento mais negativo em alguns setores de atividade, em particular na indústria e nos serviços. O indicador de clima económico, já disponível para o mês de junho, aumentou, fixando o valor mais elevado desde setembro de 2008. O indicador quantitativo do consumo privado apresentou um crescimento homólogo ligeiramente menos expressivo em maio, refletindo a redução do contributo positivo da componente de consumo corrente. No mesmo mês, o indicador de FBCF registou uma diminuição menos acentuada, devido ao contributo negativo menos significativo da componente de construção. Relativamente ao comércio internacional de bens, em termos nominais, as exportações e importações apresentaram variações homólogas de -3,3% e -0,8% em maio (-0,9% e 0,1% no mês anterior), respetivamente.
O Índice de Preços no Consumidor (IPC) apresentou uma variação homóloga mensal de -0,4% em maio e junho
(-0,1% em abril). No último mês, observaram-se taxas de -1,1% na componente de bens (-1,2% em maio) e de 0,5% na de serviços, menos 0,2 pontos percentuais (p.p.) que no mês anterior. A taxa de variação homóloga mensal do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) terá sido inferior em 0,7 p.p. à estimada para a AE em junho (inferior em 0,8 p.p. em abril e maio).

O Banco Espírito Santo dos Açores “juridicamente é independente do resto do universo do grupo do Banco Espírito Santo”

“Não há nenhuma interferência do preço das ações na atividade normal do BES, uma vez que nós temos recursos internos para sustentar a nossa atividade”.

“O BES dos Açores evidentemente tem um sócio de referência que é o BES, nós não negamos isso, mas o BES dos Açores é uma instituição que tem uma participação regional muito expressiva, 47% do capital é regional, e, por outro lado, queremos crer que essa queda das ações possa vir a ser recuperada, uma vez que a nova gestão do BES tem um conjunto de medidas em carteira”.
“As nossas únicas relações em termos internos do grupo é com o Banco Espírito Santo e, por conseguinte, não temos mais nenhuma exposição a qualquer outra empresa do Grupo Espírito Santo”
Gualter Furtado

Sérgio Ávila diz que o BESA é uma instituição financeira sólida e autónoma

O Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, disse esta tarde, em Angra do Heroísmo, que o Banco Espírito Santo dos Açores (BESA) é uma instituição financeira sólida e autónoma, cuja atividade é muito importante para a economia regional.

O governante, que falava aos jornalistas no final de uma audiência de apresentação de cumprimentos da recém-empossada direção daquela instituição, sublinhou que esse estatuto é reconhecido e que o banco é um dos que apresenta melhores resultados no panorama financeiro nacional.

“Isso deve-se à qualidade de gestão, realismo e rigor do Banco Espírito Santo dos Açores”, afirmou.

Por isso, acrescentou, “é um banco sólido, um banco que merece a nossa confiança e com uma enorme capacidade para ter um papel cada vez mais importante na dinamização da economia regional”.

Pelo trabalho desenvolvido ao longo dos 12 anos de existência do banco, Sérgio Ávila manifestou o seu apreço e, de forma particular, a sua confiança na solidez e capacidade financeira do BESA “para alavancar a atividade económica nos Açores”.

GaCS/FA

Nos Açores iniciam atividade quatro empresas por cada uma que fecha

Nos últimos 12 meses, iniciaram a sua atividade nos Açores 536 empresas, uma proporção de quatro por cada uma que fechou, segundo dados agora divulgados sobre a constituição de empresas em Portugal.

O Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, falando aos jornalistas, em Angra do Heroísmo, à margem de um encontro com a recém-empossada direção do Banco Espírito Santo dos Açores, considera esse indicador muito importante, sendo mesmo o melhor rácio do País entre empresas que fecham e outras que abrem.

“Nos últimos 12 meses, os Açores foram, de longe, a região do País com maior capacidade para criar novas empresas”, sublinhou, acrescentando que a proporção a nível nacional é de duas novas empresas por cada uma que encerra a atividade (na Madeira, 1,5).

Para Sérgio Ávila, isto significa que se está a assistir, presentemente, na Região, “a um rejuvenescimento e a um incremento da estrutura empresarial”.

Citando o Vice-Primeiro Ministro, Paulo Portas, que afirmou que o melhor indicador que tinha de que o País “está a ir por bom caminho” é o rácio a nível nacional de duas empresas que abrem por cada uma que fecha, Sérgio Ávila frisou que, pelo mesmo raciocínio, “na Região temos efetivamente condições para que haja um incremento do nosso desenvolvimento e da atividade empresarial”.

O Vice-Presidente fez notar que esse impulso exige “a existência, na Região, de um sistema financeiro que apoie, que alavanque e que crie condições para que essas empresas que estão agora a surgir se imponham”, com o suporte dos sistemas de incentivos disponibilizados e do sistema financeiro da Região.

GaCS/FA

Dormidas e proveitos mantêm crescimento mas com desaceleração – Maio de 2014

A hotelaria registou 4,4 milhões de dormidas em maio de 2014, representando um acréscimo de 12,3%, inferior ao de abril (+25,4%), mês cujo resultado foi influenciado pelo efeito do calendário da Páscoa. As dormidas de residentes aumentaram 16,1% (+36,9% em abril) e as dos não residentes 11,1% (+21,3% em abril).
Os proveitos aumentaram em percentagem superior às dormidas (+18,9% para os proveitos totais e +19,7% para os de aposento), crescimentos um pouco menores que os observados no mês anterior (+20,2% e +20,4%, respetivamente).
Estes resultados estão em parte associados à realização de alguns eventos internacionais, mas também a promoções e programas turísticos específicos com reflexos na procura por parte de residentes e não residentes.

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Instituto Português do Mar e da Atmosfera – Avisos Açores

Instituto Português do Mar e da Atmosfera – Avisos Açores

**Acores – G. Central**

Amarelo
*Precipitação*
Periodos de chuva ou aguaceiros que pontualmente poderao ser fortes.

Válido entre *2014-07-15 20:00:00* e *2014-07-16 06:59:59 (hora
UTC)*

Movimento de mercadorias aumenta nos portos, modera crescimento no modo rodoviário e recupera na ferrovia

Movimento de passageiros continua em crescimento nos aeroportos e cresce de novo na ferrovia, mantendo redução nas vias fluviais
O movimento de mercadorias nos portos aumentou 5,2%1 no 1o trimestre de 2014 (+20,2% no anterior trimestre). O transporte ferroviário de mercadorias evidenciou um crescimento de 20,3% (+8,0% no 4o T de 2013).
Os movimentos de aeronaves, passageiros e carga/correio nos aeroportos nacionais aumentaram 3,3%, 6,5% e 3,4% respetivamente (+3,7%, +7,7% e -1,8% no 4o T de 2013).
O transporte rodoviário de mercadorias registou uma variação de +16,6%, crescimento mais moderado que o observado no trimestre anterior (+20,0%).
No transporte de passageiros, salienta-se a evolução positiva na ferrovia (+3,5%) e o ligeiro aumento no metropolitano (+0,7%), tendo-se mantido a tendência de redução no transporte fluvial (-2,8%).

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Espírito Santo Ponta Delgada III

Espírito Santo Ponta Delgada II

Espírito Santo Ponta Delgada

RESULTADOS DA 1.ª FASE DOS EXAMES NACIONAIS DO ENSINO SECUNDÁRIO

Relativamente aos alunos internos podemos referir que se verificam médias das classificações inferiores a 95 pontos em três disciplinas, Física e Química A (715), Matemática A (635) e Matemática B (735), com 92 pontos, no caso das duas primeiras, e 93 pontos no caso da última.

Globalmente registou-se um aumento da classificação média em treze disciplinas e uma redução nas restantes. Tendo em consideração as disciplinas com um número de alunos internos superior a 2500, aquelas em que é possível estabelecer comparações estatisticamente mais significativas, destaca-se:

A subida da classificação média nas disciplinas de Biologia e Geologia (702) (26 pontos), Português A (18 pontos), Física e Química A (715) (11 pontos) e Geografia (719) (11 pontos).
A diminuição da classificação média nas disciplinas de Economia A (712) (9 pontos), História e Cultura das Artes (724) (7 pontos), História A (623) (7 pontos) e Matemática A (635) (5 pontos);

Parlamento dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um pedido ao Tribunal de Contas para que faça uma auditoria às contas da transportadora aérea SATA entre 2009 e 2013

O Parlamento dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um pedido ao Tribunal de Contas para que faça uma auditoria às contas da transportadora aérea SATA entre 2009 e 2013.

A maioria PS aprovou a proposta do PS dizendo que “não há nada a esconder”.

O deputado do PS Miguel Costa lembrou que as contas da SATA são enviadas anualmente ao próprio Tribunal de Contas, além de serem auditadas e fiscalizadas por entidades externas.

Contas da SATA são transparentes, reafirma Isabel Almeida Rodrigues

A Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares reafirmou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que as contas do Grupo SATA são totalmente transparentes.

Isabel Almeida Rodrigues, que intervinha no debate sobre um pedido de auditoria às contas da transportadora área regional, apresentado pelo PSD, sublinhou que as contas da SATA são certificadas por um Fiscal Único, auditadas por uma empresa externa de referência e remetidas anualmente ao Tribunal de Contas.

“A transparência tem sido e continuará a ser para nós um princípio inalienável”, frisou a Secretária Regional, acrescentando, por isso, que o Governo Regional “nada tem a opor” a esta iniciativa, “nem considerações a tecer sobre o período sobre a qual a auditoria deverá incidir”.

Isabel Almeida Rodrigues sublinhou ainda que, enquanto o Governo está focado em assegurar que os Açores disponham de uma companhia aérea que corresponda às necessidades dos açorianos e de quem visita o arquipélago, “pautando-se por elevados padrões de segurança e de qualidade de serviço, há uma oposição, nomeadamente o PSD, cujo objetivo é criar um clima de suspeição e que todos os dias age nesse sentido”.

Assembleia Legislativa aprova por unanimidade diploma do Governo dos Açores que reforça e clarifica regras de utilização do gasóleo na agricultura e pescas

A Assembleia Legislativa aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo apresentada pelo Governo dos Açores com o objetivo de reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas, adequando, simultaneamente, os equipamentos abrangidos às especificidades regionais.

“É certo que o já instituído cartão eletrónico permite um controlo cruzado entre consumos e plafonds atribuídos, mas pretendemos ir mais longe, impondo, nomeadamente, aos beneficiários, obrigações específicas de comunicação e de colaboração com as autoridades competentes”, afirmou o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente.

Na apresentação do diploma, Luís Neto Viveiros defendeu também que “considerando que a dimensão das explorações agrícolas e a dispersão das suas parcelas obrigam à utilização frequente de veículos ligeiros de mercadorias, providos de caixa aberta, para transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção, é de toda a justiça que esses veículos, desde que utilizados exclusivamente na atividade agrícola, integrem o elenco de equipamentos que podem consumir gasóleo agrícola na Região”.

Por outro lado, considerando a inexistência na Região de condições técnicas que permitam o abastecimento dos equipamentos nos respetivos locais de utilização e a impossibilidade de fazer deslocar os equipamentos agrícolas e as embarcações aos postos de abastecimento, o novo diploma prevê que as empresas fornecedoras de combustíveis possam proceder ao abastecimento de gasóleo nas explorações agrícolas e nas áreas portuárias.

“E que também os próprios beneficiários possam proceder ao transporte, por via terrestre, do respetivo gasóleo, em recipientes adequados, no respeito pelas regras definidas para transporte de carburantes líquidos”, frisou o Secretário Regional durante o debate do diploma em plenário, em que foram apresentadas e aprovadas várias propostas de alteração.

Programa ‘Famílias com Futuro’ já apoiou 2.000 famílias açorianas, afirma Andreia Cardoso

A Secretária Regional da Solidariedade Social afirmou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o programa ‘Famílias com Futuro’, destinado a favorecer o acesso à habitação pela via do arrendamento, já apoiou 2.000 famílias açorianas.

Com este programa, que tem as vertentes da renda social e do incentivo ao arrendamento, já foram despendidos pelo Governo dos Açores cerca de 3,2 milhões de euros, afirmou Andreia Cardoso, na apresentação de uma proposta de diploma que procede à revisão deste programa, criado em 2009.

A Secretária Regional salientou que esta revisão, aprovada em plenário, permite “reforçar os apoios às famílias cuja taxa de esforço efetiva seja superior a 30% e manter os apoios às famílias que já frequentam o programa”.

“Para além desta condição de acesso, são também revistos os critérios de hierarquização, a duração dos contratos e a frequência dos pagamentos”, sublinhou Andreia Cardoso, acrescentando que a utilização como referência para a determinação do rendimento dos agregados do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) torna o programa “mais acessível a famílias com rendimentos mais reduzidos”.

“Com estas alterações pretende-se evitar, por exemplo, que os mais pobres sejam remetidos para as periferias. No modelo atual, poderia acontecer esta subversão, uma vez que a indexação do apoio era à renda, o que podia levar a que as pessoas com mais baixos rendimentos fossem conduzidas para as periferias”, frisou a Secretária Regional da Solidariedade Social.

O programa ‘Famílias com Futuro’ é destinado a agregados familiares em situação de grave carência socioeconómica e habitacional, bem como a indivíduos ou a famílias que, não sendo detentores de habitação própria, sejam arrendatários ou pretendam constituir-se como tal, autonomizando-se do ponto de vista habitacional, com o apoio de uma subvenção mensal.

GaCS/FG

Comércio Internacional de bens: as exportações diminuíram 3,3% e as importações diminuíram 0,8% – Maio de 2014

As exportações de bens diminuíram 3,3% e as importações de bens reduziram-se em 0,8% no trimestre terminado em maio de 2014, face ao período homólogo (-0,9% e +0,1% respetivamente no período de fevereiro a abril de 2014). O défice da balança comercial aumentou 288,8 milhões de euros e a taxa de cobertura diminuiu 2,1 pontos percentuais (p.p.) para 83,8%.
Em maio de 2014, as exportações de bens diminuíram 3,6% e as importações de bens aumentaram 1,9% face ao mês homólogo (respetivamente -4,8% e -6,1% em abril de 2014).

Índices de preços no consumidor e de inflação subjacente

Governo dos Açores reforça regras de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca

O Conselho de Governo, reunido na Horta, aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que reforça os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas, adequando, simultaneamente, os equipamentos abrangidos às especificidades regionais.

A proposta que é apresentada nesta sessão plenária à Assembleia Legislativa Regional, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, contempla a utilização por equipamentos omissos na legislação em vigor, como veículos ligeiros de mercadorias providos de caixa aberta, destinados ao transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção.

O diploma prevê ainda que o fornecimento de combustível às máquinas e embarcações possa ser efetuado nos postos de abastecimento, nas explorações agrícolas ou nos núcleos e portos de pesca.

A estrutura fundiária das explorações agropecuárias constituídas por várias parcelas de terreno, dispersas pelo território e, em muitos casos, a consideráveis distâncias entre si, assim como a estrutura da frota de pesca licenciada na Região e a dispersão geográfica dos portos e núcleos de pesca justificam o reforço das regras de fiscalização e controlo decidido pelo Governo dos Açores.

GaCS

Parlamento conhecerá plano estratégico da SATA para 2015-2020 até ao final do ano, garante Vítor Fraga

O Secretário Regional do Turismo e Transportes revelou hoje, na Horta, que vai apresentar na Assembleia Legislativa dos Açores, até ao final do ano, o plano de desenvolvimento estratégico para o período 2015-2020 que será elaborado pela SATA.

“Este plano, que se pretende que corporize uma estratégia que seja assumida por todos, acionista, gestão de topo e colaboradores, englobará, para além do plano de negócios, o plano de sustentabilidade económico-financeiro, o processo de renovação da frota e ainda o plano de desenvolvimento e qualificação de recursos humanos”, afirmou Vítor Fraga, numa intervenção em plenário durante a interpelação ao Governo sobre o Grupo SATA.

O objetivo, segundo Vítor Fraga, é assegurar que os Açores tenham uma transportadora que sirva sobretudo os interesses dos açorianos e dos que visitam a Região, oferecendo elevados padrões de segurança e qualidade de serviço em aspetos como a regularidade, a fiabilidade e a pontualidade.

“No fundo, termos uma empresa de referência, capaz de contribuir para dar resposta às necessidades de mobilidade e acessibilidade à Região, introduzindo valor e gerando riqueza”, frisou o titular da pasta dos Transportes.

Vítor Fraga adiantou que um dos objetivos do futuro plano será tirar partido da posição geostratégica dos Açores, explorando todo o potencial de desenvolvimento de tráfego entre a Europa e a América do Norte, utilizando a Região “como uma verdadeira porta de entrada e saída de tráfego entre os dois continentes”.

Para o Secretário Regional, esta é uma oportunidade, entre outras, a desenvolver, frisando acreditar que “trará valor para a companhia e contribuirá para o desenvolvimento económico da Região”.

O desenvolvimento de parcerias estratégicas com outras companhias, aproveitando sinergias existentes e potenciando a captação de tráfego que contribua para a sustentabilidade das operações, será outra das linhas de orientação.

“Por outro lado, não são nem serão admitidas operações ou rotas deficitárias, que não contribuam de uma forma direta ou indireta para a captação de tráfego para a Região”, assegurou.

Vítor Fraga lembrou também que as mudanças no mercado do transporte aéreo e a precária situação económica portuguesa há já alguns anos, têm colocado uma série de constrangimentos à companhia.

Apesar destas questões, salientou que a forte aposta em 2013 nas ligações à América do Norte levou a um incremento de cerca de 11.600 passageiros, o que representa um crescimento de cerca de 8%, numa tendência mantida no primeiro semestre de 2014, com mais 5.800 passageiros, ou seja, um aumento de 10% face ao período homólogo de 2013, verificando-se também um crescimento de 2% nas ligações ao continente português no primeiro semestre de 2014, após a estagnação registada em 2013.

“É de salientar igualmente que a aposta em voos regulares para os principais mercados emissores europeus de fluxos turísticos para a Região tem vindo a consolidar-se e a demonstrar claramente que estas são apostas consistentes, que se traduziram num incremento de 7.273 passageiros transportados, ou seja, mais 23,13% em 2013, sendo que, no primeiro semestre de 2014, verificou-se um crescimento de 9% face ao período homólogo do ano anterior”, salientou Vítor Fraga.

Reestruturação orgânica prova determinação do Governo em servir os Açorianos, garante Vasco Cordeiro

O Presidente do Governo dos Açores garantiu hoje, na Horta, que a reestruturação orgânica que promoveu demonstra a determinação do seu Executivo em continuar, com o máximo empenho e trabalho, a servir o projeto que os Açorianos, maioritariamente, sufragaram nas eleições regionais de 2012.

“O Governo dos Açores está a trabalhar para fazer com que os Açores vençam os desafios com que estão confrontados e que, por essa via, possamos conduzir a nossa Região no caminho do progresso e do desenvolvimento, tendo em conta, naturalmente, a conjuntura desafiante em que vivemos”, afirmou Vasco Cordeiro aos jornalistas.

O Presidente do Governo falava após a tomada de posse, perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dos novos membros do XI Governo Regional dos Açores.

Segundo Vasco Cordeiro, esta reestruturação orgânica constitui, ainda, a prova de que há uma “permanente atenção” quanto à melhor forma de servir os Açores e os Açorianos com força e empenho redobrados.

Tomaram hoje posse a Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, o Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Isabel Almeida Rodrigues.

A composição do XI Governo Regional dos Açores, na sequência da tomada de posse dos novos membros, hoje realizada na Assembleia Legislativa, na Horta, é a seguinte:

Presidente do Governo: Vasco Cordeiro

Vice-Presidente: Sérgio Ávila

Secretária Regional da Solidariedade Social: Andreia Cardoso

Secretário Regional da Saúde: Luís Cabral

Secretário Regional da Educação e Cultura: Avelino Meneses

Secretário Regional do Turismo e Transportes: Vítor Fraga

Secretário Regional da Agricultura e Ambiente: Luís Neto Viveiros

Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia: Fausto Brito e Abreu

Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares: Isabel Almeida Rodrigues

Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas: Rodrigo Oliveira

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