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Açores Online "Antes morrer livres que em paz sujeitos"

Governo aprova calendário e obrigações da concessionária do jogo nos Açores

O Governo dos Açores aprovou o calendário e as regras do plano que estipulou no âmbito do Plano Especial de Recuperação (PER) da ASTA Atlântida e que enquadra juridicamente as obrigações desta concessionária de jogo nos Açores.

Esta Resolução, aprovada no Conselho do Governo que se reuniu na ilha do Pico, definiu a data de 28 de janeiro de 2015 para o início da exploração das Termas das Furnas, adiantou a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, na apresentação do comunicado final da reunião.

Segundo Isabel Rodrigues, a mesma Resolução estabelece 28 de janeiro de 2016 como a data para entrada em funcionamento do Casino e do Hotel Príncipe do Mónaco, para a conclusão das obras referentes ao Posto de Turismo, assim como para a entrada em funcionamento do parque de estacionamento da urbanização Pero de Teive e das salas de Bingo e de Jogo da ilha Terceira.

Relativamente às duas datas definidas, é admitido um prazo adicional de dois meses.

Isabel Rodrigues frisou ainda que “a concessionária fica vinculada à obrigação de reformular o projeto da urbanização Pero de Teive no sentido de reduzir a sua volumetria, criando-se de espaços para usufruto da população”.

A Secretária Regional salientou que fica também autorizada a subconcessão de jogo à empresa Romanti Casino Azores – Jogo e Animação Turística S.A., nos exatos termos do Plano Especial de Recuperação homologado pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada e das condições definidas nesse âmbito pelo Governo dos Açores.

O Conselho do Governo aprovou, por outro lado, uma primeira alteração ao regulamento do processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), na sequência da recente aprovação do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial Competir+.

De acordo com Isabel Rodrigues, estas alterações introduzem ajustamentos nas condições de acesso e tramitação processual dos projetos PIR para conferir maior eficácia ao processo de reconhecimento e acompanhamento, assim como promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto e/ou um efeito estruturante em setores estratégicos para o desenvolvimento regional e incentivar a criação de novos postos de trabalho.

“O Governo dos Açores, com estas alterações, salvaguarda a possibilidade de aplicação do estatuto PIR a projetos desenvolvidos no âmbito de diversos sistemas de incentivos regionais, alargando deste modo o âmbito dos setores económicos passíveis de serem abrangidos, o que representa um inegável contributo para o estímulo de iniciativas relativas a projetos de investimento privado que visem o fortalecimento do tecido empresarial açoriano”, frisou.

O Executivo aprovou ainda o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014/2018, onde se definem as principais estratégias a desenvolver, nomeadamente através da informação, sensibilização e prevenção da população em geral e de grupos estratégicos específicos, como menores, mulheres, idosos e grupos vulneráveis.

Ao nível da Educação, o Conselho do Governo decidiu abrir o concurso público para a empreitada de construção das novas instalações da Escola Básica e Secundária da Calheta, em S. Jorge, com um preço base de 16 milhões de euros e um prazo máximo de 24 meses.

Estas novas instalações escolares terão capacidade para 550 alunos, do ensino pré-escolar ao ensino secundário.

Segundo a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, este investimento, inscrito na Carta Regional de Obras Públicas, insere-se no objetivo de diminuir as diferenças entre a oferta educativa disponível nas ilhas do arquipélago, tendo em vista anular assimetrias e garantir a coesão social de todos os Açorianos, num processo de contínua modernização e requalificação do parque escolar da Região.
GaCS/PC

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