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Proposta de alteração ao IRS permite ao contribuinte optar por solução mais favorável até 2017 Governo

(Lusa) – A proposta do Governo de alteração ao código do IRS introduz uma “cláusula de tratamento mais favorável” que permite ao contribuinte optar, durante três anos, por pagar o imposto de acordo com as regras de 2014. “Na proposta de lei de alteração do código do IRS está uma cláusula de tratamento mais favorável ao contribuinte. Na prática, é uma cláusula que permite que durante os anos de 2015, 2016 e 2017, portanto, nos primeiros três anos de aplicação da reforma, os contribuintes possam optar, se isso lhes for mais favorável, por pagar o seu IRS de acordo com as regras de 2014”, disse o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes. Falando em conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, o governante procurava explicar em que consiste a cláusula de salvaguarda já anunciada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que permite aos contribuintes optar se querem que lhes sejam aplicadas as novas regras a partir de 2015 ou as atuais regras em vigor.

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