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Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para defender competências da Região em ordenamento marítimo

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia reafirmou hoje, em Lisboa, que a legislação nacional sobre ordenamento do espaço marítimo, recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros, “não respeita as competências próprias da Região Autónoma dos Açores previstas na Lei e na Constituição”.

Fausto Brito e Abreu falava à margem da reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), presidida pelo Primeiro-Ministro, onde também criticou as iniciativas legislativas do Governo da República relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos dos fundos submarinos e à classificação de áreas marinhas protegidas oceânicas.

“Ficou bem patente nesta reunião que há um entendimento profundamente diferente no Governo da República e nas Regiões Autónomas nestas matérias, não tendo o Primeiro-Ministro acolhido as preocupações das Regiões Autónomas sobre o diploma da aplicação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que consideramos inconstitucional e ilegal”, frisou Brito e Abreu.

O Secretário Regional do Mar confirmou, por isso, que “o Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para salvaguardar os direitos e os interesses legítimos da Região”.

Nesta reunião da CIAM, Fausto Brito e Abreu apresentou também os planos do Executivo regional para a Escola do Mar dos Açores, salientando que deverá constituir “uma referência a nível nacional na formação e qualificação dos profissionais do mar”.

Para além do diploma da aplicação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, foram ainda discutidas nesta reunião temas como a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas Oceânicas e Transfronteiriças e a Investigação, Prospeção e Exploração dos Recursos Minerais do Oceano Profundo, áreas em que, segundo Brito e Abreu, “também há desacordo” entre o Governo da República e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, criada em 2007, é presidida pelo Primeiro-Ministro, integrando ainda os ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência, bem como os membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área do Mar.

Esta comissão é uma estrutura de reflexão e de decisão estratégica sobre o Mar, tendo, entre outros objetivos, a missão de zelar pela implementação e atualização da Estratégia Nacional para o Mar.
GaCS/GM

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