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Políticas marítimas nacionais têm de respeitar as competências próprias das Regiões Autónomas

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia defendeu, em Lisboa, que os Açores “têm um papel determinante no desenvolvimento da estratégia de ‘crescimento azul’ de Portugal e da União Europeia”, frisando que “a definição de novas políticas marítimas nacionais tem de respeitar as competências próprias das Regiões Autónomas”.

Fausto Brito e Abreu falava sexta-feira na palestra sobre ‘Novos Rumos para a Economia do Mar dos Açores’, a convite da Confraria Marítima de Portugal, onde defendeu a importância das competências próprias das Regiões Autónomas no desenvolvimento das políticas marítimas do país.

“As empresas que querem pedir licenças para prospeção ou exploração dos nossos fundos submarinos são afastadas pela incerteza jurídica gerada pela legislação potencialmente inconstitucional que está a ser produzida a nível nacional”, afirmou o governante, que considerou prioritária a “densificação do conceito de gestão partilhada entre Estado e Regiões Autónomas” prevista na lei.

O Secretário Regional do Mar apontou como “um desafio” para o Governo dos Açores a criação de mecanismos que permitam aumentar o rendimento dos pescadores açorianos, bem como encontrar “novas alternativas para o setor das pescas, que respeitem os recursos existentes e que permitam maiores rendimentos à comunidade piscatória”, indicando como “bons exemplos” a pesca turismo, as atividades marítimo-turísticas e outras iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária.

Brito e Abreu referiu ainda que “os Açores estão no bom caminho no que respeita à consolidação de atividades marítimas”, como a náutica desportiva e de recreio, e as atividades marítimo-turísticas, como a observação de cetáceos e o mergulho com tubarões e jamantas, “que têm um impacto socioeconómico na Região na ordem dos 67 milhões de euros por ano”.

Nesta palestra, o Secretário Regional do Mar referiu também que “o Governo dos Açores está a trabalhar para criar condições na Região para o desenvolvimento de novas atividades económicas, como a biotecnologia marinha, a aquacultura ou a exploração de recursos minerais marinhos”, tendo apresentado alguns projetos e iniciativas em curso no arquipélago.

Questionado durante o debate sobre os riscos do aumento de fluxos turísticos devido à liberalização das rotas aéreas, Brito e Abreu salientou que “a exploração económica dos recursos marinhos e o desenvolvimento do turismo nos Açores é feita de uma forma sustentável, com base em políticas de conservação do ambiente, do património e da cultura locais”.

“É por isso que o arquipélago tem sido reconhecido, consistentemente, a nível internacional como um dos destinos mais sustentáveis do mundo”, frisou.

A Confraria Marítima de Portugal, constituída em 2009, tem objetivos de natureza cultural e mecenática, promovendo a solidariedade e confraternização entre personalidades ligadas ao Mar, de forma a contribuir para que o Mar seja um verdadeiro desígnio nacional.

Esta confraria, sediada em Cascais, tem cerca de duas centenas de membros, incluindo oficiais das marinhas mercante e de guerra, empresários do setor marítimo, personalidades ligadas ao setor portuário e à logística, biólogos marinhos, desportistas náuticos e autarcas de municípios com vocação marítima.

A grande maioria dos membros são portugueses, mas integram também a confraria angolanos, brasileiros, alemães e ingleses.
GaCS/GM

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