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Lei n.o 63-A/2015 de 30 de junho Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores

Lei n.o 63-A/2015 de 30 de junho
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto
https://dre.pt/application/conteudo/67641518

Artigo 1.o
1 — São fixadas em 4 %, 9 % e 18 %, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, apro- vado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezem- bro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autó- noma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região.

Artigo 4.o
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do trimes- tre seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 19 de junho de 2015.

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