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Lei n.o 67/2015 de 6 de julho Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as deduções relativas a despesas com creches

Lei n.o 67/2015 de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as deduções relativas a despesas com creches.

As facturas de saúde com IVA a 23% emitidas desde o início do ano vão estar todas disponíveis nas páginas dos contribuintes que terão de lá ir dizer se têm ou não receita médica para elas e indicar os valores que serão deduzidos ao IRS.
Lisboa, 07 jul (Lusa) — Alterações à lei do IRS foram hoje publicadas em Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, para permitir aos contribuintes a dedução das despesas de saúde com receita médica taxadas com IVA de 23%, entre outras.

A própria Autoridade Tributária, em ofícios circulados, já tinha anunciado o seu entendimento face a muitas das alterações legislativas hoje publicadas, mas esses esclarecimentos só entraram em vigor hoje, com a publicação destas alterações ao código de IRS, que vão ter já na apresentação no próximo ano dos rendimentos de 2015.

O diploma define ainda os códigos de atividade económica (CAE) para o comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados e acrescenta a dedução de despesas de educação

(atividades de cuidados para crianças, sem alojamento) em creches de Instituições de Solidariedade Social (IPSS).

 

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