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Tag Archives: Arrendamento

Novas regras de acesso ao regime de apoio à habitação pela via do arrendamento foram hoje publicadas

O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que estabelece o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado Famílias com Futuro, foi hoje publicado em Diário da República.

Com este programa, em cerca de cinco anos de vigência, o Governo dos Açores já possibilitou o acesso a uma habitação permanente condigna e adequada às expectativas de cerca de 1.500 famílias açorianas.

A experiência alcançada com a aplicação do programa de apoio à habitação pela via do arrendamento levou a que o Governo Regional dos Açores introduzisse alguns ajustamentos, nomeadamente ao nível das condições de acesso inicialmente previstas e a possibilidade de renovação das candidaturas ao incentivo ao arrendamento para além dos cinco anos de apoio previstos no regime anterior.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, fixa os valores máximos de renda admitida, o modelo de apoio financeiro, os escalões, percentagens e majorações, bem como os critérios de hierarquização das candidaturas e documentos necessários à formalização das candidaturas.

Esta regulamentação permitirá criar critérios de atribuição de habitação a famílias consideradas em situação de grave carência habitacional e prolongar, por um novo período de candidaturas, aos beneficiários que tenham atingindo os cinco anos de apoio no âmbito do incentivo ao arrendamento.

Para além desta importante alteração, que permitirá às famílias um novo período para procurarem a sua autonomização financeira, as regras introduzidas no modelo financeiro são mais justas e adequadas às caraterísticas socioeconómicas dos beneficiários.

Estas alterações demonstram que o Executivo Açoriano está atento às necessidades e dificuldades por que passam as famílias.

A sua aplicação permitirá dar continuidade aos apoios em curso e estendê-los a mais agregados familiares, contribuindo, igualmente para viabilizar o mercado imobiliário regional, pela via do arrendamento.
GaCS/SRSS

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Novas regras que obrigam os senhorios a emitir recibos de renda em formato eletrónico e a submeter também pela Internet os novos contratos de arrendamento ou a alteração de regras aos que já estão em vigor

Quem tem de emitir recibo de renda eletrónico?
Todas as pessoas que recebam rendas e as declarem como rendimentos da categoria F, exceto se no final do ano passado tivessem já pelo menos 65 anos ou se as rendas que recebem são de valor inferior a cerca de 70 euros anuais. Os senhorios que tenham optado pela tributação no âmbito da categoria B também não têm de emitir estes recibos.
Nos imóveis em compropriedade quem passa o recibo?
Nestes casos o recibo pode ser passado por apenas um dos comproprietários ou podem optar por cada um emitir um recibo referente à sua quota-parte nas rendas. Na primeira opção, fica-se dispensado do recibo eletrónico se a pessoa a quem foi dada autorização para passar o recibo tiver mais de 65 anos. Na segunda opção cada um terá de passar um recibo eletrónico ou em papel consoante a sua idade.
E nas heranças indivisas como é passado o recibo?
Pode ser emitido pelo cabeça de casal em nome da herança indivisa, até porque os restantes herdeiros estão identificados no contrato (caso este tenha sido celebrado após 1 de abril de 2015) ou nos elementos mínimos do contrato (se realizados em data anterior). Se o cabeça de casal tiver mais de 65 anos, pode passar um recibo em papel, mas se não tiver tem de avançar para o formato eletrónico (ainda que todos os restantes herdeiros tenham ultrapassado aquela idade).
E as pessoas com procuração, o que fazem?
As pessoas mandatadas ou com procuração legal para arrendar o imóvel devem ir aos serviços de Finanças acompanhadas dos documentos que lhes dão este poder para que os serviços registem a autorização em causa para efeitos do cumprimento da obrigação do modelo 2 e da emissão do recibo eletrónico.
Os condomínios que arrendam partes comuns têm de passar recibo?
Sim, cabendo à administração do prédio emitir esses recibos em formato eletrónico. Terá de dirigir-se a uma repartição de Finanças com o livro de Atas para que a a situação seja registada. Esta funcionalidade tal como a que consta da pergunta anterior não estão ainda disponíveis. Nas partes comuns de condomínio arrendadas não há dispensa de emissão de recibo de renda eletrónico.
O contrário de arrendamento contempla vários inquilinos. É necessário passar um recibo a cada um?
Não é necessário, porque a identificação de cada inquilino já consta do recibo caso esta tenha sido mencionada aquando do registo do contrato ou da comunicação dos elementos mínimos do contrato. Mas pode passar-se um recibo a cada inquilino da respetiva quota-parte no pagamento.
Os contratos anteriores a 1 de abril têm de ser comunicados eletronicamente?
Os contratos anteriores a esta data devem registar no Portal das Finanças os chamados elementos mínimos do contrato para que possa ser permitida a emissão do recibo de renda eletrónico. Para o efeito terá de aceder-se ao Portal das Finanças – serviços tributários – entregar – arrendamento – (aqui o sistema vai pedir o NIF e senha de acesso) – emitir recibo de renda – selecionar ‘adicionar outro contrato’ para proceder à referida identificação dos elementos mínimos.
E os contratos posteriores a 31 de março de 2015?
Neste caso, terá de ser entregue a declaração do modelo 2 (Imposto do Selo) caso não tenha liquidado o IS.
O que são os elementos mínimos do contrato?
São o nome e NIF dos senhorios e inquilinos (ou locador e locatário), a identificação matricial do imóvel, tipo e finalidade do contrato, data do início, valor da renda e periodicidade desta. És empre possível entrar no Portal e alterar os elementos mínimos do contrato.
Se o inquilino não pagar a renda o recibo pode ser anulado?
Sim, é sempre possível anulá-los até ao final do prazo da entrega da declaração do IRS do ano em que se pretendem anular rendas. Por regra o, o recibo apenas deve ser emitido quando a renda for recebida.
Em maio deve ser emitido um único recibo para as rendas recebidas desde o início do ano?
Não. Os recibos de rendas recebidas entre janeiro e abril devem ser emitidos individualmente e na mesma altura em que for emitido o de maio.
É mesmo obrigatório começar a emitir os recibos eletrónicos em maio?
A data de arranque é maio, mas um despacho do secretário e Estado dos assuntos Fiscais veio permitir que os senhorios se adaptem às novas regras até novembro. O prazo não é formalmente alargado, mas há uma isenção de multas até essa data. Pressupõe-se que quem opte por novembro deva passar recibos individuais para as rendas recebidas entre janeiro e outubro.

Governo dos Açores vai adquirir casas a custos controlados no Loteamento das Sete Cidades para arrendamento

A Secretária Regional da Solidariedade Social anunciou hoje que o Governo dos Açores vai adquirir as 11 habitações a custos controlados no Loteamento das Sete Cidades, para arrendamento, com opção de compra.

Piedade Lalanda, que falava à margem da sessão de encerramento do primeiro encontro do ciclo Conversas sobre o Cuidar, em Ponta Delgada, afirmou que o executivo açoriano irá realizar um concurso público destinado à apresentação de candidaturas, sendo que, no processo de seleção das mesmas, haverá uma majoração para as famílias com residência fiscal na freguesia das Sete Cidades.

Com esta medida, o Governo dos Açores visa “facilitar o acesso das famílias, particularmente das Sete Cidades, às habitações” e “dar resposta a uma aspiração da freguesia”.

O executivo açoriano pretende ainda com esta iniciativa “privilegiar os casais e as famílias jovens das Sete Cidades”, dando “um novo folego e incremento à fixação de famílias” na freguesia.

No âmbito de um entendimento entre o executivo açoriano e a empresa construtora AFAVIAS – Engenharia e Construções – Açores, SA., a aquisição das moradias ficou acordada, aguardando-se que a empresa construtora reinicie os trabalhos de conclusão dos fogos, que está prevista até final do 1º trimestre de 2014.

Esta iniciativa resulta dos esforços desenvolvidos pelo Governo dos Açores junto da empresa construtora do Loteamento das Sete Cidades, com o objetivo último de apoiar as famílias desta freguesia.

GaCS/SM

Candidaturas ao Incentivo ao Arrendamento abertas a 1 de agosto

As candidaturas ao Incentivo ao Arrendamento, no âmbito do Programa Famílias com Futuro, vão estar abertas entre 1 de agosto a 15 de setembro.

Os interessados podem preencher e enviar as candidaturas através do endereço eletrónico: http://drh-servicos.azores.gov.pt ou então dirigir-se aos serviços da Direção Regional de Habitação, da Segurança Social e aos postos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) para obter informações e apresentar as respetivas candidaturas.

Ao abrigo deste programa, o Governo dos Açores apoia 800 famílias, no âmbito do Incentivo ao Arrendamento, num investimento púbico mensal superior a 145 mil euros.

O montante de apoio pode atingir os 70% do valor da renda máxima admitida, de acordo com as características socioeconómicas de cada família.

No âmbito deste programa, criado pelo executivo açoriano, são majorados os apoios relativos a imóveis ou frações arrendadas nas “Ilhas da Coesão”, assim como os apoios destinados a agregados monoparentais, famílias com deficientes e jovens.

Com esta medida, o Governo dos Açores pretende contribuir para a melhoria das condições habitacionais das famílias açorianas e para o seu rendimento disponível, bem como para a viabilização dos projetos imobiliários através da disponibilização de fogos para arrendamento habitacional.

GaCS/SM

Governo dos Açores afeta 4 ME à vertente de arrendamento do Programa Famílias com Futuro

A Secretária Regional da Solidariedade Social afirmou hoje, na Horta, que está prevista no Plano para 2013 uma verba de cerca de quatro milhões de euros destinada ao arrendamento, no âmbito do Programa Famílias com Futuro.

“Temos consciência que é uma forma muito direta de apoiar as famílias”, disse Piedade Lalanda, acrescentando que as rendas, no âmbito do apoio ao arrendamento, “oscilam entre 180 e 260 euros por mês”, para além das rendas sociais.

A Secretária Regional da Solidariedade Social falava no final da audição com a Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa dos Açores sobre as propostas de Orientações a Médio Prazo, Plano Regional Anual e Orçamento da Região para 2013.

“As famílias que têm dificuldades e que têm este apoio à renda conseguem enfrentar melhor as dificuldades e gerir os recursos, que não são muitos, para outro tipo de necessidades”, acrescentou Piedade Lalanda.

GaCS\SM

Governo continua a apoiar as famílias açorianas no Incentivo ao Arrendamento

 

Foram admitidas 213 candidaturas das 293 apresentadas na primeira fase do concurso ao Incentivo ao Arrendamento de 2012, ao abrigo do Programa Famílias com Futuro, ou seja, 73% dos agregados familiares candidatos, representando um apoio público mensal na ordem dos 41.531,87 euros, correspondendo a uma subvenção mensal média por candidatura de 194,99 euros.

Entretanto, as listagens podem ser consultadas nos serviços da Direção Regional de Habitação, nos postos de atendimento da RIAC e no Portal do Governo dos Açores.

Os interessados dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem, findo este prazo as listagens passam a ser definitivas.

O pagamento das comparticipações está previsto a partir do próximo mês.

As candidaturas ao Incentivo ao Arrendamento, após a primeira aprovação, podem ser renovadas até quatro vezes consecutivas, sendo que após este prazo cada agregado familiar terá que iniciar um novo processo de candidatura.

Durante as primeiras e segundas fases de candidaturas dos anos de 2010 e 2011 foram aprovadas 683 candidaturas, representando um apoio público mensal na ordem dos 116.402,90 euros.

Do total de processos aprovados, mais de 45% corresponde a candidaturas de agregados jovens, cerca de 35% a agregados monoparentais e 15% a famílias monoparentais jovens.

Através deste apoio mensal o Governo dos Açores contribuiu para a melhoria das condições habitacionais das famílias açorianas, para a sua autonomização e independência e para a melhoria do seu rendimento disponível.

GaCS\SM

 

Famílias açorianas aderem ao programa Incentivo ao Arrendamento

Foram admitidas 139 candidaturas das 186 apresentadas na primeira fase do concurso ao Incentivo ao Arrendamento de 2011, ao abrigo do Programa Famílias com Futuro, ou seja, 74,7% dos agregados familiares candidatos, representado um apoio público mensal de 25 237,71 euros.

As listagens definitivas podem ser consultadas este mês nos serviços da Direcção Regional de Habitação, estando previsto o pagamento das comparticipações a partir de Setembro.

No mês passado, decorreu o período de renovação das candidaturas ao Incentivo ao Arrendamento que foram aprovadas na primeira fase do ano de 2010.

As candidaturas ao Incentivo ao Arrendamento, após a primeira aprovação, podem ser renovadas até quatro vezes consecutivas, sendo que no fim deste prazo cada agregado familiar terá que iniciar um novo processo de candidatura.

Durante a primeira e segunda fases de candidaturas do ano de 2010 foram aprovadas 412 candidaturas, representando um apoio público mensal de 71 873,43 euros.

Do total de processos aprovados e em curso, mais de 50% corresponde a candidaturas de agregados jovens, cerca de 35% a agregados monoparentais e 15% a famílias monoparentais jovens, permitindo, assim, através deste apoio mensal, contribuir para a melhoria do rendimento disponível destas famílias

GaCS/SM

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