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Governo dos Açores decide registar, a favor da Região, três imóveis abandonados pelo Estado

O Governo dos Açores decidiu registar, a favor da Região, três imóveis que “cessaram, manifesta e efetivamente, de prestar a sua utilidade pública ao deixarem de ser utilizados no funcionamento dos serviços públicos estatais a que estavam afetos”.

A decisão consta de um despacho do Vice-Presidente hoje publicado em Jornal Oficial e abrange o prédio Grená, na margem da Lagoa das Furnas, em S. Miguel, um prédio urbano em Angra do Heroísmo, na Terceira, e um imóvel na freguesia de S. João, na ilha do Pico.

“O Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem, desde sempre, consagrado a norma de que os imóveis do domínio privado do Estado situados em território regional não afetos a serviços do Estado integram o domínio privado da Região”, afirma Sérgio Ávila neste despacho.

O Vice-Presidente salienta que há imóveis que se encontram “abandonados e em estado de acentuada degradação”, como é o caso dos três prédios em causa, acrescentando que essa situação dá aos contribuintes “uma imagem de desleixo e de falta de sentido de interesse público na preservação dos bens que são de todos”.

O despacho assinado por Sérgio Ávila refere que, ao prédio da Grená, “desmerecendo a paisagem e o ambiente que a envolve”, na margem da Lagoa das Furnas, “nunca lhe foi dada qualquer utilização” por parte do Estado.

Relativamente ao prédio urbano da Rua de Jesus, na freguesia da Sé, em Angra do Heroísmo, onde “outrora funcionaram serviços de apoio ao então Ministro da República para os Açores”, o despacho refere que se encontra presentemente “sem ocupação por transferência desses serviços para outro imóvel”, uma situação semelhante à do prédio urbano onde funcionou o antigo Posto da Guarda Fiscal na freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico.

“As situações mencionadas perduram há anos, podendo-se concluir que deixaram aqueles prédios de estar afetos a serviços do Estado, pelo que assiste à Região, com fundamento no seu Estatuto, o direito de promover o registo a seu favor dos mencionados imóveis”, acrescenta o documento.

No seu despacho, o Vice-Presidente do Governo refere ter sido enviado um ofício, a 13 de maio, à Ministra de Estado e das Finanças, “não tendo sido recebida qualquer resposta ao mesmo, apesar de solicitada com caráter de rapidez”.

Passados 30 dias sobre a referida notificação, e “aplicando-se por analogia o prazo que é atribuído para reclamação ou impugnação no processo de justificação administrativa e no processo de justificação notarial do direito de propriedade, respetivamente”, foi determinado, segundo este despacho, “que a Direção Regional do Orçamento e Tesouro, através da Direção de Serviços do Património, promova o registo a favor da Região Autónoma dos Açores dos prédios em apreço, que integravam o domínio privado do Estado, e que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos termos enunciados, transitaram para o património da Região Autónoma dos Açores”.
GaCS/VPECE

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Dignidade do Estado exige posição firme e determinada de Portugal no processo das Lajes

O Presidente do Governo dos Açores defendeu hoje que Portugal deve ter uma posição firme, determinada e veemente sobre a decisão dos EUA de reduzir a sua presença na Base das Lajes, uma vez que, para além dos efeitos económicos e sociais, está também em causa a dignidade da relação entre Estados.

Vasco Cordeiro, numa audição na Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República, reafirmou que, para além dos efeitos sociais e económicos nefastos para a Terceira e para os Açores, a decisão norte-americana de diminuir o contingente militar e civil foi má, na sua substância, e hostil, pela forma como foi tomada e comunicada a Portugal.

Na sua intervenção perante os deputados da comissão parlamentar, o Presidente do Governo recordou que a Base das Lajes, no âmbito da reestruturação das infraestruturas militares dos EUA na Europa, foi a única que registou uma perda total e absoluta, mas também aquela onde o calendário de redução ė mais apertado – até outubro deste ano.

“Urge tomar uma posição clara do Estado Português sobre a forma como foi tratado”, defendeu Vasco Cordeiro, salientando a necessidade de existir clareza neste processo e de se tomarem ações concretas e objetivas que sejam consequentes com os discursos públicos.

Vasco Cordeiro frisou que Governo dos Açores não defende, obviamente, que cessem as relações com os EUA, mas defende que o lugar central que a Base das Lajes assume na relação entre os dois países não pode deixar de ter reflexos no Acordo de Cooperação e Defesa existente entre Portugal e os EUA.

“A Base das Lajes é pedra angular do relacionamento diplomático entre Portugal e os Estados Unidos”, realçou Vasco Cordeiro, para quem a Assembleia da República tem também o dever de “zelar para que Portugal não seja dispensável no âmbito das nações”, nomeadamente junto do Congresso norte-americano.

Nesta audição, Vasco Cordeiro salientou os impactos da redução norte-americana para a ilha Terceira e para os Açores, nomeadamente a perda de cerca de dois mil postos de trabalho diretos e indiretos, assim como um aumento estimado de 15,4 por cento da taxa de desemprego regional e de 55 por cento da taxa na ilha Terceira.

Questionado sobre a eventual instalação em Lisboa do Comando de Segurança Marítima para o Golfo da Guiné, recentemente anunciada pelo Embaixador dos EUA em Portugal, Vasco Cordeiro salientou que esta pode ser uma boa oportunidade para valorizar a posição estratégica dos Açores e uma boa forma de articular as infraestruturas aéreas e portuárias existentes nas Lajes.

“Da parte do Governo dos Açores, não há nada que impeça o trabalho de analisar esta pretensão”, assegurou Vasco Cordeiro aos parlamentares.

Relativamente ao Grupo de Trabalho criado pelo Governo da República, Vasco Cordeiro adiantou que o Governo dos Açores já referiu que a sua criação veio tarde, tendo em conta a necessidade de implementação de medidas que mitiguem os efeitos da redução anunciada, sendo importante que comece a produzir resultados o mais rapidamente possível.
GaCS/PC

Carlos César: A “austeridade à portuguesa”, que “pode não matar, mas dói muito”, deixa as empresas e, sobretudo, as famílias “num estado de exaustão e de debilidade, quando não num estado de miséria, de miséria material”

“Não são muitas, mas podem ser diferentes as opções a tomar, inclusive no plano de uma reforma do Estado que se tem, infelizmente, confinado ao corte da despesa, sabendo-se que é certo que a nossa continuidade na zona euro nos obriga a políticas difíceis e a um esforço interno de consenso perdurável sobre um conjunto de matérias”.

“É bom, no entanto, desfazer alguns mitos”, dando como exemplo o “estado alegadamente despesista”, quando “afinal” a despesa total com a administração em percentagem do PIB é inferior à média da zona euro ou da União Europeia a 27 “pelo menos desde 2000”.

“É possível poupar e recuperar recursos em áreas intocadas ou mal avaliadas e tratadas”, “renegociar condições com credores, evitar a prescrição de milhares de milhões de euros em dívidas fiscais, a exportação de capital e de investimento” ou ainda que “é possível poupar e lucrar com maior eficiência e menos burocracia nos procedimentos e serviços públicos” e “comprimir muitas despesas”, por exemplo, “na compra de bens e serviços ou até no aumento das chefias da administração pública, que continua a acontecer”.

A “austeridade à portuguesa”, que “pode não matar, mas dói muito”, deixa as empresas e, sobretudo, as famílias “num estado de exaustão e de debilidade, quando não num estado de miséria, de miséria material”.

“Ainda que o mal tenha avançado muito, é importante corrigir caminhos e alterar intensidades, destinatários e objectivos, ressarcir alguns prejudicados, aliviar empobrecidos, diminuir desigualdades, sem abandonar o compromisso de orientação no sentido de atingir metas razoáveis de metas orçamentais e do saldo estrutural”.
“É certo que um dia recuperaremos, mas sabe-se lá, por este caminho, quanto e quantos já ficaram e ficarão para trás e quanto o empobrecimento, a exclusão e a desigualdade provocados pela austeridade desnecessária e insensível abrirão caminho para a instabilidade, a revolta e os extremismos que já ocorrem em muitos países e já contaminam forças habitualmente moderadas”.

Açores mantêm nível de investimento público em 2014, apesar da redução das transferências diretas do Estado, garante Sérgio Ávila

O Vice-Presidente do Governo anunciou hoje, na Horta, que os Açores vão manter no próximo ano o mesmo nível de investimento público de 2013, apesar das transferências diretas do Orçamento de Estado em 2014 decrescerem 68 milhões de euros.

Face à conjuntura nacional e internacional, a manutenção do investimento público ao nível do ano anterior “é uma excelente notícia para os açorianos”, disse Sérgio Ávila, no final de um encontro com a Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luís, a quem entregou as propostas de Plano e de Orçamento da Região para 2014.

Para o Vice-Presidente do Governo, estes documentos, que serão debatidos pela Assembleia Legislativa na última semana de novembro, dão “um sinal de confiança e de estabilidade” aos investidores e à iniciativa privada, pois garantem a manutenção do investimento público, que até terá um ligeiro aumento de três milhões de euros em relação a 2013.

Em termos de prioridades, Sérgio Ávila destacou todas aquelas que “assentam no apoio à atividade empresarial, ao investimento privado e aos setores produtivos da economia, como o turismo, a agricultura, os transportes, a energia e as infraestruturas tecnológicas”.

Por outro lado, o Plano reflete também “um particular aumento” de verbas destinadas às áreas das políticas de emprego e dos setores do apoio social e da habitação, nomeadamente da habitação degradada.

Quanto ao Orçamento Regional para 2014, o Vice-Presidente sublinhou que os Açores, apesar da redução das transferências do Estado no próximo ano, conseguem assegurar “um aumento significativo das receitas próprias da Região – logo, do aumento da nossa autonomia financeira e da redução da nossa dependência exterior –, como conseguimos manter e até aumentar a própria receita efetiva da Região”.

Questionado pelos jornalistas sobre a disponibilidade do Governo para aceitar propostas de alteração aos documentos, Sérgio Ávila afirmou que o Executivo está sempre disponível “para estudar todas as propostas que sejam credíveis, que sejam rigorosas e que assegurem a concretização dos princípios que estão definidos neste Orçamento e neste Plano”, como sejam “um reforço claro do apoio” à iniciativa privada, à economia e apoios sociais.

“Desde que seja para cumprir estes objetivos, mantendo o equilíbrio orçamental que este Orçamento tem, nós estamos disponíveis para analisar, como sempre o fizemos, todas as propostas de todos os partidos”, frisou.

A proposta de Orçamento Regional para 2014 atinge o valor de 1.116,6 milhões de euros, enquanto a proposta de Plano Anual contempla investimentos de 656,3 milhões de euros, dos quais 428,3 milhões de euros serão diretamente financiados pela Região.

GaCS/FG

Estado paga no privado o que recusa no público

Estado paga no privado o que recusa no públicoCaptura de ecra de 2013-08-17 19:27:51

O Estado dá aos funcionários públicos doentes com cancro medicamentos que recusa aos restantes portugueses. Nos hospitais públicos, os médicos só podem prescrever terapêuticas aprovadas após um demorado processo, enquanto nos hospitais privados paga, na íntegra, aos beneficiários da ADSE os remédios logo que entram no mercado nacional.

SIC diz que documento alegadamente forjado veio da residência oficial do PM – Swaps – Jornal de Negócios

The first logotype of SIC, used until 1997.

 

SIC diz que documento alegadamente forjado veio da residência oficial do PM – Swaps – Jornal de Negócios.

 

A SIC revelou hoje que o documento que esteve na base da demissão do secretário de Estado do Tesouro, Joaquim Pais Jorge, e que o Ministério das Finanças considerou forjado, teve origem na residência oficial do primeiro-ministro.

 

“o documento a que a SIC teve acesso veio da residência oficial do primeiro-ministro e aquele que o Ministério das Finanças divulgou veio do IGCP [Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública]”.

 

“Cegueira ideológica​” de PSD e CDS aumentará impostos nas regiões autónomas – PS/Açores

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores lamentou, esta terça-feira, a “intransigência política manifestada pelo PSD e pelo CDS/PP que insistem em introduzir mais austeridade para os açorianos na Lei de Finanças Regionais”.
Para Berto Messias, a posição manifestada pela maioria na Assembleia da República “colide com os interesses dos açorianos” e “não tem qualquer justificação que não seja a manutenção, a qualquer preço de uma política de austeridade que todos em Portugal, à exceção do PSD e do CDS, já reconheceram ter maus resultados”.
O líder dos socialistas no parlamento açoriano reiterou que a inflexibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS no que concerne à diminuição do diferencial fiscal existente nos Açores “é a prova de que os partidos da maioria na Assembleia da República não aprenderam nada com a crise política continuando a optar por uma cegueira ideológica que “não só não beneficia o Estado como prejudica objetivamente a única Região do País que, para além da necessária estabilidade política, tem as suas contas em ordem conforme reconheceram as diferentes autoridades nacionais e internacionais.”
De acordo com Berto Messias, “esta proposta de Lei de Finanças Regionais coloca em causa uma tradição de consenso político. É uma tremenda hipocrisia o PSD e o CDS/PP apelarem ao diálogo, à concertação e ao consenso para, na primeira oportunidade, rejeitarem as propostas de alteração do PS/Açores que, na prática, visavam impedir um aumento de impostos nos Açores”. O líder da bancada socialista na Assembleia Legislativa dos Açores responsabiliza, deste modo, o PSD e o CDS/PP pelo aumento de impostos que os açorianos irão ter no próximo ano. “O Governo da República do PSD e do CDS/PP, com esta teimosia, demonstra pretender alargar às Regiões Autónomas a receita de austeridade que está a destruir o tecido económico e empresarial do nosso país”.
Berto Messias recordou ainda que os Açores têm vindo a ser dispensados no decorrer das várias avaliações intercalares que a troica tem vindo a realizar no nosso País. Tal facto deve-se, sobretudo, ao reconhecimento de que a situação financeira da Região não merece reparos. Além disso, o líder parlamentar socialista enfatizou ainda que o programa de ajustamento atualmente em vigor não tem correspondência com o documento inicialmente subscrito pelos principais partidos políticos, “não havendo, por isso, qualquer justificação razoável que impeça a manutenção do diferencial fiscal de 30% nos Açores”. A presente proposta defendida pelo PSD e pelo CDS prevê que o diferencial fiscal existente nos Açores passe de 30 para 20%, passando, por isso, os açorianos a pagar mais impostos. O líder da bancada socialista enfatizou ainda que “o Governo da República ao mesmo tempo que impõe este aumento de impostos, transfere menos verbas para a Região prejudicando, deste modo, duplamente os açorianos”.
Por último, Berto Messias considerou que “a inflexibilidade manifestada, quer pelo PSD quer pelo CDS a nível nacional, dá bem nota da irrelevância política com que o PSD/Açores e o CDS/Açores são encarados pelas respetivas direções nacionais”.

2013-07-23 17:17:54, por PS/Açores

Presidente do Governo reafirma preocupação com demissão das funções do Estado na Região em algumas áreas

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, reafirmou hoje a “preocupação” das autoridades regionais relativamente a uma “demissão das funções do Estado” na Região, que se tem traduzido em aspetos como o encerramento de tribunais ou a degradação da situação das forças de segurança.

“Quando se encerram tribunais e conservatórias e se deixa degradar a situação das forças de segurança em termos de equipamentos aqui na Região, julgo que é natural que, da parte das entidades regionais, se alerte e se manifeste a preocupação com esta demissão das funções do Estado na Região, naquilo que tem a ver com estes aspetos”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada no final de uma audiência com o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino.

Neste encontro foi também abordado, entre outras questões, o Orçamento de Estado para 2013, tendo o Presidente do Governo dos Açores reafirmado que existe um conjunto de normas relativamente às quais as autoridades regionais entendem que “não estão conformes com o que é adequado e relevante no tratamento entre o Estado e a Região”.

A questão dos encargos com o tratamento dos doentes dos Açores no Continente é uma dessas questões, sobre as quais é público que vai ser suscitada a fiscalização da sua constitucionalidade, que será pedida por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa dos Açores, que é uma das entidades com competência para o efeito.

GaCS/FR

“O corte de 42 milhões de euros no financiamento do Estado às universidades é um erro brutal”

“O corte de 42 milhões de euros no financiamento do Estado às universidades é um erro brutal e o governo tem, necessariamente, de arrepiar caminho nesta matéria.
Cortar no financiamento é cortar no investimento na qualificação e na investigação. É um sinal errado que é dado aos centros de excelência, de produção de saber e de transferência de conhecimento e de tecnologia para as empresas.

As universidades públicas portuguesas são exemplo de excelência na qualificação, na investigação e na transferência do conhecimento para a economia real. O desinvestimento que o governo quer impor nesta área terá consequências irreparáveis no funcionamento das instituições e na vida de quem lá estuda e trabalha.
Se o governo insistir neste corte o Partido Socialista apresentará, em sede de discussão na especialidade do OE 2013, uma proposta para alterar esta medida inaceitável.”
António José Seguro

“Espero que isto sirva de lição para o primeiro-ministro”

“Considero que é uma satisfação para todos os portugueses, estou muito satisfeito com o facto de a TSU ter caído, espero que isto sirva de lição para o primeiro-ministro”.

O secretário-geral do PS, António José Seguro, manifestou-se hoje, em Soure, “muito satisfeito” com o facto de a TSU ter “caído” e disse esperar que isso “sirva de lição ao primeiro-ministro”.

À chegada à Câmara, António José Seguro era esperado por centenas de pessoas, para jantar com militantes e simpatizantes, em Soure (Coimbra) que, segundo o PS local, juntou cerca de 750 pessoas.

“Considero que é uma satisfação para todos os portugueses, estou muito satisfeito com o facto de a TSU ter caído, espero que isto sirva de lição para o primeiro-ministro”, afirmou durante a intervenção.
“Se o Governo mantivesse a sua proposta TSU, significaria que o PS apresentaria uma moção de censura, não havendo uma proposta do Governo, naturalmente eu cumprirei a minha palavra”, acrescentou o secretário-geral do PS.
António José Seguro reafirmou ainda a posição do PS relativamente à privatização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), dizendo que “Há fronteiras que não podem ser ultrapassadas e foi por isso que ontem, no debate quinzenal na Assembleia da República, também disse ao primeiro-ministro: ‘Não ouse privatizar a CGD porque terá o PS e estou certo a grande maioria dos portugueses pela frente, que não aceitaremos a privatização do único banco público que existe em Portugal’”.

Destacando a intenção de votar contra o Orçamento de Estado do próximo ano, o secretário-geral do PS sublinhou também que a prioridade em Portugal “tem de ser crescer”, dar prioridade ao emprego e à economia.

“O principal problema que temos é o desemprego. Se o Governo insiste numa receita recessiva, isso significa que a economia definha”, sustentou.

António José Seguro vincou ainda que “os portugueses cumpriram com os seus sacrifícios, mas o Governo falhou na receita”.

Carlos César reafirma que serviço público de televisão nos Açores é uma obrigação do Estado

Carlos César considera, no seu entendimento pessoal sobre o serviço público de rádio e televisão, que “incumbe ao Estado assegurar um canal nacional de prestação de serviço público, um canal internacional e incumbe também ao Estado assegurar o serviço público nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira através de canais próprios e autónomos. Esse sempre foi o meu entendimento e continua a sê-lo”.

A posição foi reafirmada hoje, em resposta aos jornalistas, no Palácio de Santana.

O Presidente do Governo sublinha, no entanto, que não conhece de forma rigorosa qual a posição do Governo da República: “já ouvi uma posição através do assessor para as privatizações, a do Dr. António Borges, já ouvi uma posição diferente por parte do CDS, que integra a coligação governamental, já ouvi também uma explicação por parte do Primeiro-ministro, e com certeza que o Ministro Miguel Relvas, que até tem a tutela do sector, em alguma circunstância há de falar sobre este mesmo assunto”, acrescentou.

Para Carlos César, portanto, “o melhor é aguardar para perceber qual é a posição do Governo da República e se o Governo está ou não interessado em fazer uma concertação com outras instituições e, designadamente, com os partidos da oposição, para obter um consenso sobre esta matéria”.

GaCS/SF

É imperativo o Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de Televisão e Rádio

Em 2013 o Estado não dará um cêntimo à RTP – Política – Notícias – RTP

Em 2013 o Estado não dará um cêntimo à RTP – Política – Notícias – RTP.

Para o próximo ano, esse plano prevê que a RTP terá como receitas 145 milhões de euros da Contribuição do Audiovisual, que é a taxa que todos pagamos com a eletricidade, e mais 60 milhões de euros de receitas comerciais, como a publicidade, o cabo, a internet e outras. As despesas serão de 180 milhões de euros, ou seja, o Estado não dará nem um cêntimo para a RTP.

Açores terão dez anos para pagar empréstimo do Estado – Dinheiro Vivo

Açores terão dez anos para pagar empréstimo do Estado – Dinheiro Vivo.

Os Açores terão dez anos para pagar ao Estado português os 135 milhões de euros que lhe foram cedidos para cobrir dois empréstimos à banca. Os juros desta operação ficarão indexados às taxas a que Portugal se conseguir financiar no mercado primário, às quais se acrescentarão um spread de 0,15%.

EDA vai entregar 1,3 ME ao Estado em dividendos

 

EDA vai entregar 1,3 ME ao Estado em dividendos
Pagamento de Dividendos Relativos ao Exercício de 2011
Nos termos legais, informa-se os senhores accionistas que, de acordo com o deliberado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de Maio de 2012, serão colocados à disposição, a partir de 29 de Agosto, os dividendos correspondentes ao exercício de 2011, cujo valor se discrimina:

  • Dividendo ilíquido por acção: 0,2500 Euros
  • IRS / IRC (25%): 0,0625 Euros
  • Dividendo líquido por acção: 0,1875 Euros

O pagamento dos dividendos será efectuado através da Central de Valores Mobiliários, nos termos dos regulamentos em vigor, sendo o Agente Pagador nomeado para o efeito o Banco Espírito Santo de Investimento, SA.
Para efeitos de dedução, isenção ou dispensa de retenção na fonte de IRS/IRC, os senhores accionistas deverão confirmar a sua caracterização fiscal junto do Intermediário Financeiro onde se encontrem registadas as suas acções.
Ponta Delgada, 8 de Agosto de 2012

 

Trabalhar para o Estado ainda compensa…

Trabalhar para o Estado ainda compensa

Cavaco Silva não promulgou diploma relativo à reorganização administrativa de Lisboa

English: The President of Portugal, Aníbal Cav...

English: The President of Portugal, Aníbal Cavaco Silva. Português: O presidente de Portugal, Aníbal Cavaco Silva. (Photo credit: Wikipedia)

O Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto n.º 60/XII da Assembleia da República, relativo à reorganização administrativa de Lisboa, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República. Ler mais deste artigo

Carlos César defende que se cerrem fileiras contra o desmantelamento dos serviços do Estado na região

O Presidente do Governo dos Açores criticou esta manhã o encerramento, decidido pelo Governo da República, da repartição de Finanças da vila da Calheta, ilha de São Jorge.

“Eu tenho dito várias vezes que, infelizmente, o Governo da República prossegue num sentido de desmantelamento das funções de soberania e da sua representação na Região”, afirmou.

Para Carlos César, “nós já vimos isso no caso da RTP, temos visto também no caso dos tribunais da Povoação e de Vila franca do Campo, agora é no caso da repartição de Finanças, vimos no caso do cabo de fibra ótica, em que teve de ser o Governo Regional a assumir essas responsabilidades, estamos a ver no caso da Universidade dos Açores – são casos e casos que infelizmente se podem prolongar e até acentuar.”

Perante essas situações, “a ação do Governo Regional tem sido, evidentemente, a de procurar chamar à razão do Governo da República”, acrescentou o Presidente do Governo, que criticou o facto de o Governo da República, na tentativa de estabelecer uma política de reorganização financeira, iniciar a poupança sempre no sentido de diminuir as funções do Estado nos Açores.

“O que é importante é que estejamos todos unidos para evitar que essa política seja levada a consequências muito mais graves e nisso têm também um papel muito importante os partidos que apoiam o Governo da República”, disse.

Na sua opinião, os partidos que apoiam o atual Governo da República “não podem fingir aqui que não têm nada a ver com isso”, pois, estando o PSD e o PP nesse governo, “não podem fingir que não têm qualquer responsabilidade sobre essa matéria, nem podem apenas criticar docemente, ou, até, por absurdo, que o Governo Regional é que tem culpa que o Governo da república feche um serviço seu.”

Para Carlos César, isso não passa pela cabeça de ninguém. “O que passa, e deve passar pela cabeça de todos, é nós cerrarmos fileiras e fazermos tudo o que pudermos para evitar esse desmantelamento dos serviços do Estado que o Governo da República do PSD e do PP está, por sistema, a promover”, frisou.

Recusando que o Governo dos Açores não se tenha pronunciado sobre esses casos – e lembrando mesmo que, ainda ontem, os comentou – revelou que o executivo regional tem, por sistema, transmitido ao Governo da República, por escrito e oralmente, a inconveniência das políticas de abandono que têm sido praticadas.

“Eles dizem que não têm dinheiro, mas começam sempre pelas regiões autónomas. Não é só no caso dos Açores – também estão a fazer isso no caso da Madeira e um pouco por todo o país. A verdade é essa”, concluiu Carlos César.

GaCS/CT

Carlos César: a primeira linha da responsabilidade das funções do Estado na região é do Governo da República

Carlos César lamentou esta manhã que tenha de ser o Governo Regional a assumir, em várias áreas, responsabilidades que cabem ao Governo da República.

“Infelizmente, por regra agravada pelas políticas atuais de corte na despesa por parte do Governo da República, são muitas as necessidades que se acumulam e que não são satisfeitas e muitos os serviços da administração central que estão nos Açores sem os meios e sem os apoios mínimos necessários”, começou por dizer.

Face a essa situação, “somos nós, Governo Regional, que temos pouco dinheiro para fazer o que nos compete, que nos sentimos obrigados, em defesa dos nossos concidadãos e de serviços dos quais não podemos prescindir, a pagar ou a desempenhar o papel que o Governo da República devia desempenhar”, acentuou o Presidente do Governo Regional.

Recordando que foram retiradas receitas que são da região, “como, ainda há alguns meses atrás, as receitas de 5% do IRS – que foram entregues às autarquias do nosso orçamento e não do orçamento do Governo da República como deveria ter sido” –, Carlos César sublinhou que, “pelo contrário, deixam-nos encargos que não respeitam, que não cumprem e que, a nós, não nos compete suportar.”

Como enumerou, exemplos não faltam, como “é o caso, que ia ocorrendo, da formação dos agentes da PSP, sobre o qual, felizmente, a tutela acabou por recuar; é o caso da RTP-Açores e da Antena-1 nos Açores, para as quais dispensamos vultuosos apoios para subsistirem, ainda que mal, mas precisam ainda de mais; é o caso das repartições de finanças na nossa região, em que temos de pagar alguns dos seus funcionários; é o caso da fibra ótica e das redes de nova geração, de cujo financiamento o Governo da República fugiu e lá teremos de ser nós, também, a resolver; é o caso da diminuição das passagens aéreas, por alteração das obrigações de serviço público, que o Governo da República está sempre a adiar – embora me digam que resolverá isso nos próximos dias; é o caso da Universidade dos Açores, para a qual o Governo Regional já dispensa muitas verbas, mas que, por estar numa situação de pré-penúria, nós teremos, provavelmente, de a apoiar ainda mais.”

Para Carlos César “são casos e mais casos em que, cada vez mais, essas disfunções acontecem” – obrigando o governo açoriano a acorrer às necessidades, ajudando com os recursos que tem poupado –, mas, como fez questão de frisar, “há um limite para tudo.”

E há, igualmente, com também acentuou, “um princípio estranho: não deveria ser o Governo Regional a apoiar o Governo da República – todos esperavam que fosse o Governo da República a apoiar o Governo Regional.”

Reiterando a intenção de o seu governo fazer isso, enquanto puder, em defesa dos Açores e dos direitos e garantias dos açorianos, Carlos César repetiu que há, todavia, um limite.

“Há um limite para os nossos recursos financeiros, como há também um limite para a ética subjacente às funções do Estado na região. E as funções do Estado na região devem ser defendidas. E a primeira linha dessa responsabilidade é justamente do Governo da República”, afirmou.

O Presidente do Governo Regional falava no decurso da cerimónia de assinatura de protocolos de cooperação entre o Fundo Regional de Transportes Terrestres e a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, através dos quais aquelas duas forças de segurança passarão a usufruir do produto das coimas que aplicarem na região.

De acordo com valores de anos anteriores, a receita prevista é da ordem do meio milhão de euros, permitindo à PSP e á GNR mais disponibilidade para investirem na melhoria das suas condições operacionais.

Carlos César não deixou, na ocasião, de enaltecer a ação desenvolvida pelas forças de segurança na região e as parcerias que, com elas, ao Governo Regional tem sido possível estabelecer, contribuindo para a tranquilidade e a segurança nas ilhas.

GaCS/CT

Estado assume dívida de políticos

Quem sair do Estado recebe até 12 salários

Recessão ataca receitas fiscais

A Administração Central e a Segurança Social apresentaram um défice de 415 milhões de euros no primeiro trimestre.
A receita fiscal do Estado está a cair 5,8%.
O Estado já perdeu quase 300 milhões de euros com o IVA, o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e o Imposto Sobre Veículos (ISV).
As receitas com o IRS e IRC estão a cair 5,4%.
In “http://www.publico.pt/”

Receita do Estado caiu 4,3% nos dois primeiros meses deste ano

A receita de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) caiu nos dois primeiros meses do ano 1,1% face ao período homólogo de 2011. Mas não foi apenas o IVA que perdeu colecta. O IRC, imposto sobre o rendimento colectivo, acusou um decréscimo de 46%. A receita fiscal recuou globalmente 4,3% face ao período homólogo, para um total de 6259 milhões de euros.
In “http://economia.publico.pt/Noticia/receita-do-estado-caiu-43-nos-dois-primeiros-meses-deste-ano-1538759

Emprego na função pública diminuiu 3,6% em 2011

Evolução do emprego na administração direta e indireta do Estado, entre 31 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2011 (provisório), segundo os dados recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

http://www.dgap.gov.pt/upload/homepage/Noticias/DGAEP-SIOE_Emprego_AC_D2010-D2011_15-03-2012.pdf

Carlos César lamenta falta de "sentido de Estado" de Cavaco Silva

“Infelizmente, o nosso país atravessa uma fase de grande desorientação e tenho que pena que seja a principal figura do Estado a ter menos sentido de Estado”.

Estado vai aumentar capital da CGD para cumprir exigências da 'troika' – presidente

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) vai necessitar de um aumento de capital este ano para cumprir as exigências dos reguladores, disse hoje o presidente executivo do banco, José de Matos, na apresentação dos prejuízos históricos de 2011.
Lusa

Proposta de flexibilização do tarifário aéreo não aumenta encargos do Estado, afirma Vasco Cordeiro

O Secretário Regional da Economia lamentou hoje que o Governo da República “ainda não tenha percebido que a proposta dos Açores para revisão das Obrigações de Serviço Público relativas ao transporte aéreo entre os Açores e o exterior permite garantir tarifas mais baratas para os residentes açorianos, estudantes e turistas nacionais sem que isso represente um aumento dos encargos para o Estado”.

Vasco Cordeiro, que falava na apresentação da programação do Grupo SATA para o ano 2012, esclareceu que com a proposta apresentada pelo Governo dos Açores “não se pretende qualquer aumento das comparticipações financeiras, mas sim flexibilizar o actual modelo”. Ou seja, explicou, “nós queremos intervir ao nível do modelo de pagamento das comparticipações ou do subsídio, queremos intervir na ligação que neste momento existe entre carga e passageiros ou ao nível da fixação da tarifa no âmbito das obrigações de serviço público e isso não aumenta encargos para o Estado”.

O Secretário Regional da Economia, esclareceu ainda que o Governo dos Açores “tem perfeita consciência da conjuntura económica e financeira que o país atravessa”, garantindo, por isso, não existir da parte do Governo dos Açores “uma posição de querer inviabilizar este processo colocando determinados objectivos que possam comprometer” a alteração das Obrigações de Serviço Público. “Trata-se apenas de flexibilizar o modelo, permitir que ele possa ir de uma forma mais rápida ao encontro dos objectivos de garantir tarifas mais baratas”, acrescentou.

Para Vasco Cordeiro, “é pena que da parte do Governo da República isso ainda não tenha sido percebido”, recordando que esta é a única entidade que pode alterar as Obrigações por comunicação à Comissão Europeia e é esta parte que ainda não está a funcionar como devia”. Mesmo sem resposta do Ministério da Economia, o governante açoriano garantiu que a “a proposta defendida pelo Governo dos Açores será do conhecimento público porque é importante que as pessoas saibam aquilo que a Região tem para apresentar”.

No âmbito apresentação da programação do grupo SATA para 2012, foi hoje anunciado um reforço das ligações aéreas da Europa para os Açores, com a criação de novas ligações a Munique e a Copenhaga, ao mesmo tempo que serão implementadas um conjunto de medidas que visam estimular tráfego no Continente Americano (Estados Unidos da América e Canadá), com especial relevo para parcerias com companhias aéreas norte-americanas de referência, como é o caso da US Airways e Virgin America, nos EUA, e da Westjet, no Canadá.

Na Europa, regista-se um reforço das ligações à Alemanha, estando previsto, além da nova rota para Munique, um aumento de 24 rotações entre Ponta Delgada e Frankfurt, nas épocas baixa e média, ou seja, um aumento de 47% no número de ligações entre os dois destinos, o que se traduz na disponibilidade de mais 7.755 lugares.

Para o Secretário Regional da Economia, esta estratégia está directamente relacionada com os grandes objectivos do Turismo dos Açores, nomeadamente com a criação de condições para que “rapidamente se possa fazer subir o número das dormidas oriundas dos mercados externos”.

“De Janeiro a Novembro registou-se um decréscimo do número de dormidas nacionais de cerca de 5 por cento e um aumento das dormidas internacionais de cerca de 4 por cento pelo que é necessário continuar a trabalhar de forma que se possam atenuar os efeitos esperados da retracção económica que se verifica no mercado nacional”, disse o Secretário Regional da Economia, salientando que deve ser “efectuado um trabalho conjunto entre todas as entidades do sector que permita apostar no reforço da notoriedade da Região e que rentabilize o esforço que está a ser feito ao nível das ligações aéreas com esses mercados”.

GaCS/NM

SATA é credora de 18 M€ do Estado e de 5 a 10 M€ dos Açores

A transportadora aérea açoriana SATA é credora de 18 milhões de euros do Estado e de uma verba entre «05 e 10 milhões de euros» do Governo Regional a título de indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público.
In “http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=30&id_news=169330

Parlamento aprova proposta que defende financiamento integral da RTP/Açores pelo Estado

O Parlamento açoriano aprovou hoje um Projecto de Resolução, subscrito pelo PS, BE e PCP, que defende que o Estado tem o dever de financiar, na íntegra, o serviço público de rádio e televisão nos Açores.
Esta iniciativa legislativa, que apenas mereceu a abstenção do PPM, prevê que o serviço público de rádio e televisão deve integrar serviços de programas de rádio e televisão específicos – com produção, emissão e programação próprias – destinados a cada uma das Regiões Autónomas, assegurados e integralmente financiados pelo Estado, no âmbito dos contratos de concessão.
Segundo o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Hernâni Jorge, este Projecto de Resolução defende, ainda, que os Centros Regionais da RTP devem ser dotados das capacidades e competências que garantam a sua adequada autonomia editorial, de produção e de gestão.
“Esta Resolução deixa bem clara a recusa de qualquer cenário da redução da emissão da RTP/Açores para uma única janela de quatro horas diárias”, realçou o parlamentar socialista, considerando que estes princípios têm sido consensuais na Assembleia Legislativa e na sociedade açoriana.
No debate parlamentar, Hernâni Jorge saudou, ainda, o facto deste debate sobre o serviço público ter permitido uma evolução significativa da posição do PSD/Açores sobre esta matéria, “trazendo o Grupo Parlamentar do PSD à razão e à defesa de um serviço público integralmente financiado pelo Estado, no âmbito dos contratos de concessão, e é com agrado que se vê essa bancada deixar cair a proposta da sua líder regional de regionalização da RTP/Açores”, concluiu.

António José Seguro, acusou hoje o Governo de estar a executar um “assalto violento” às funções sociais do Estado

O secretário-geral do PS, António José Seguro, acusou hoje o Governo de estar a executar um “assalto violento” às funções sociais do Estado, considerando “intolerável” e “inaceitável” as últimas medidas anunciadas para o setor.
“O mais grave de toda esta situação é este assalto violento que está a ser feito às funções sociais do Estado. Isto é intolerável e é inaceitável. Estão a dar cabo da classe média em Portugal”, disse.

António José Seguro falava aos jornalistas em Campo Maior, Portalegre, à margem de uma visita às Festas do Povo que decorrem naquela vila alentejana até domingo.

“Quando se pedem sacrifícios aos portugueses, os sacrifícios têm que ser repartidos de forma equitativa, isto é, quem tem mais, quem ganha mais, deve contribuir mais para esta situação de emergência nacional. Não é isso que o Governo está a fazer”, sublinhou.

Para o l&iac! ute;der do PS, o Governo, ao criar um imposto sobre o subsídio de Natal, “está apenas a ir buscar dinheiro” aos pensionistas, aos reformados e às pessoas que vivem do rendimento do seu trabalho.

“Porque é que uma pessoa que ganha 600 euros perde 50 por cento do seu subsídio de Natal e uma pessoa que recebe juros ou que joga na bolsa ou que recebe lucros não contribui com nada para este esforço nacional? Isto não é aceitável”.

António José Seguro condenou os cortes anunciados em áreas como a Saúde e Educação, considerando que essas medidas não passam de cortes cegos.

“A brutalidade destas novas medidas nas áreas da Saúde e da Educação são inaceitáveis. É altura de o Governo parar, não fazer cortes cegos e pensar nas p! essoas”.

O líder do PS exige q! ue o Gov erno de coligação “cumpra aquilo que prometeu aos portugueses”, considerando ainda um “exagero” as medidas anunciadas recentemente.

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