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Açores Online "Antes morrer livres que em paz sujeitos"

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Governo desencadeia estratégia para escoamento dos produtos láteos açorianos no exterior

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente revelou ontem, em Lisboa, que o Governo determinou uma estratégia de promoção e valorização do leite e dos laticínios dos Açores no exterior da Região tendo em vista potenciar o seu escoamento e que está a ser implementada em parceria com a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores – SDEA, elegendo mercados como os do Médio Oriente e Canadá.

Nesse sentido, Luís Neto Viveiros reuniu ontem com o Embaixador do Canadá em Portugal, Jeffrey Marder, destacando, após o encontro, que a “proximidade [existente] com a nossa Região” pode e deve representar uma vantagem competitiva face à abertura daquele mercado, no decorrer do próximo ano.

“A recente aprovação do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá” vai permitir exportar mais e mais facilmente produtos láteos para o Canadá, frisou Neto Viveiros.

Realçando que “os primeiros que aproveitarem esse circuito serão aqueles mais bem-sucedidos”, o titular da pasta da Agricultura anunciou que o Governo Regional está a “desencadear contatos junto de empresários” canadianos com o objetivo de promover uma missão empresarial, ainda este ano, ao arquipélago, “evidenciando as características do leite e dos produtos lácteos dos Açores.”

Neto Viveiros assegurou ainda que no âmbito desta estratégia de promoção e valorização que será breve e oportunamente apresentada aos parceiros, agentes do setor e também publicamente, o Governo dos Açores vai “atuar em diferentes frentes”.

Sem descurar o mercado nacional, afirmou, o Executivo açoriano pretende concorrer “para a internacionalização” do leite e dos laticínios regionais, dando sustentabilidade, por via do escoamento de produtos, à produção, às empresas e à economia da Região.

O governante frisou ainda que paralelamente ao investimento público que tem sido canalizado para infraestruturas de apoio à agricultura, reduzindo custos de exploração, e para a modernização das explorações e da agro-indústria, tornando-as mais competitivas, assim como à revindicação de medidas excecionais de Bruxelas, esta ação do Governo dos Açores visa, de forma proactiva, contribuir para a estabilização e futura retoma dos preços pagos pelo leite aos produtores, no atual cenário europeu de crise no setor.
GaCS/OG

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Desfecho do Conselho Europeu de Ministros da Agricultura não foi satisfatório

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, na Graciosa, que o desfecho do Conselho Europeu de Ministros da Agricultura “não foi satisfatório”, tendo o Comissário Europeu Phil Hogan mantido uma postura intransigente relativamente à adoção de medidas excecionais pedidas para o setor do leite por quase duas dezenas de Estados-Membros.

Luís Neto Viveiros salientou que “embora tenham ficado compromissos para que o assunto seja retomado” no próximo Conselho, a realizar em setembro, o que “poderá revelar alguma abertura”, existe uma “necessidade imperiosa de que a Comissão tome medidas excecionais”, numa situação que é excecional e de particular impacto nos Açores.

“Não pode continuar a alhear-se deste problema”, frisou, assegurando que a Região continuará, em todos os fóruns, “a fazer valer a sua posição, a insistir na sua posição”.

Para o titular da pasta da Agricultura, que também lamentou o anúncio do prolongamento do embargo russo por mais um ano, a decisão tomada segunda-feira em Bruxelas de prorrogar para além de setembro o regime de ajuda ao armazenamento privado para a manteiga, o leite desnatado em pó e certos queijos, a que os empresários regionais podem aceder através do IFAP, também já não é suficiente face à situação dos mercados e à sua desregulação.

Apesar das ajudas extraordinárias atribuídas aos produtores de leite dos países bálticos e da Finlândia, no montante de 41 milhões de euros, estes países solicitaram segunda-feira mais medidas temporárias para fazer face à descida de preços, reivindicação que é partilhada, entre outros, pela França, Espanha e Inglaterra.

Neto Viveiros, que falava à margem de uma visita a uma exploração leiteira, no Pontal, na freguesia de Guadalupe, considerou que este projeto de primeira instalação de uma jovem agricultura graciosense, cofinanciado pelo PRORURAL, reflete o investimento que se tem realizado na modernização.

“Tornando-a mais competitiva, conjugando um conjunto de investimentos em equipamentos, numa sala de ordenha moderna, que permite produzir com melhor qualidade, com melhores condições”, frisou o Secretário Regional.
GaCS/OG

Obra de 1,3 milhões de euros permite desviar afluentes da Lagoa das Furnas e redefinir áreas de atividade pecuária

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje que a obra hidráulica, cujo projeto já está concluído e que representa um investimento público de cerca de 1,3 milhões de euros, vai permitir reter a montante da lagoa das Furnas parte significativa do caudal sólido da Bacia Hidrográfica da Ribeira do Salto da Inglesa, assim como o desvio do respetivo caudal líquido para a Ribeira da Alegria.

Luís Neto Viveiros falava aos jornalistas após uma audição que solicitou à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) para esclarecer o cabalmente o processo de aquisição e permutas de terrenos nas Furnas desenvolvido nos últimos anos.

O Secretário Regional frisou que é essa solução técnica que foi entretanto desenvolvida e apresentada, já nesta legislatura, pela Universidade dos Açores que permitiu considerar e concluir a recente permuta de terrenos, libertando assim os últimos 60 hectares de pastagem da área de proteção crítica da Lagoa.

Esta solução, destacou, “permite desviar as águas de uma enorme área onde ainda hoje existe atividade pecuária [e não só da parcela de terreno entretanto permutada], águas essas que escorriam e que ainda hoje escorrem [até conclusão da obra] para a Ribeira do Salto da Inglesa”.

Assim, acrescentou, a opção do Governo dos Açores de permutar, foi ditada pelo “objetivo primeiro e único manter e concorrer para a melhoria da qualidade da água da lagoa”, pois permitirá desviar todos os “afluentes dessa rede hidrográfica”, ao isolar-se essa zona da lagoa.

Não será por isso, frisou, “necessário proceder a mais negociações para a aquisição de terrenos”, viabilizando-se a atividade pecuária nessa área específica.

Luís Neto Viveiros anunciou que a obra vai ser lançada a concurso este ano, assim como o da reflorestação desses 60 hectares de terreno, através do financiamento do PRORURAL+.

Além do histórico de todo o processo e dos dados da evolução da qualidade da água em duas épocas distintas, assim como de diversos mapas, o Governo dos Açores facultou à CAPAT toda a listagem das transações de imóveis efetuadas na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas pela SPRAçores e Azorina, entre 2007 e 2014.

A listagem identifica proprietários, hectares e valores de transação, assim como a listagem e valores de indemnização acordados com os rendeiros em causa que aceitaram negociar.

Foi também entregue o relatório de avaliação dos terrenos de pastagens que norteou as negociações, realizado por entidade independente, além de outros documentos, como Visto do Tribunal de Contas.

Todas as transações efetuadas foram-no ao abrigo do direito privado, precedidas de negociação, não tendo existido qualquer expropriação.

O Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, criado há cerca de 10 anos, permitiu retirar cerca de 300 hectares de pastagem com a compra desses terrenos, num investimento de cerca de sete milhões de euros.

Da dotação global do plano, que totaliza 8,2 milhões de euros com apoios comunitários, a restante verba viabilizou a construção de quatro bacias de retenção, e a limpeza, reflorestação e aquisição de equipamentos o que, em conjunto com a retirada das pastagens, permitiu contrariar o processo de eutrofização da lagoa das Furnas.

Foram recuperados cerca de 220 hectares de terrenos, expedidos mais de 6.500 rolos de silagem, equivalentes à remoção de 4.500 toneladas de ervas das pastagens, erradicada flora invasora de um total de 160 hectares de pastagens, produzidas em viveiro, mais de 10.000 plantas herbáceas nativas e ameaçadas, e plantadas cerca de 115.000 árvores e arbustos de 50 espécies.

O Governo dos Açores prevê reduzir em mais de 50% a carga total de nutrientes que afluem à Lagoa das Furnas, no âmbito das últimas medidas de combate à eutrofização, por via da permuta de terrenos que permitiu retirar a última área de pastagem das suas margens, na área de proteção, e da conclusão da obra hidráulica.
GaCS/OG

Luís Neto Viveiros anuncia reflorestação de cerca de 60 hectares na Bacia Hidrográfica das Furnas

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente anunciou hoje que o Governo dos Açores vai este ano proceder à reflorestação dos cerca de 60 hectares de terreno da última exploração pecuária que ainda existia nas margens da Lagoa das Furnas, recorrendo à contratação de privados para a sua execução.

“É um projeto [financiado pelo Programa de Desenvolvimento Rural] que vai contribuir também para a criação de postos de trabalho”, frisou Luís Neto Viveiros em declarações aos jornalistas, acrescentando que, apesar de coordenada pela Direção Regional do Ambiente, toda a intervenção será feita com recurso a empresas privadas.

Luís Neto Viveiros falava na apresentação pública das principais conclusões do 2.º Relatório de Avaliação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, criado há 10 anos e que permitiu retirar cerca de 300 hectares de pastagem com a compra desses terrenos, num investimento de cerca de sete milhões de euros.

Da dotação global do plano, que totaliza 8,2 milhões de euros com apoios comunitários, a restante verba viabilizou a construção de quatro bacias de retenção, e a limpeza, reflorestação e aquisição de equipamentos que, em conjunto com a retirada das pastagens, permitiu contrariar o processo de eutrofização da lagoa das Furnas.

Luís Neto Viveiros salientou que este relatório ainda não espelha a retirada da última pastagem existente, ocorrida em 2014, mas considerou que se conseguiu “estabilizar o processo de eutrofização”, ou seja, contrariar a “deterioração” da qualidade da água.

“Aquilo que foi necessário foi infraestruturar esta zona, ordenar a sua ocupação, o seu território, construir algumas estruturas de retenção de águas, afluentes, enfim, um conjunto de ações que foram já concretizadas, desviar as explorações pecuárias para outros locais, um processo que já está concluído”, frisou o governante.

O Secretário Regional destacou ainda que, caso estes passos não tivessem sido dados, “estaríamos aqui, neste momento, a lamentar uma situação muito complexa, mas felizmente não estamos, estamos com uma perspetiva muito diferente”.

“Temos expetativas que nos próximos anos, no decurso desta fase que agora se inicia, este processo de eutrofização regrida completamente”, na Lagoa das Furnas e na Lagoa Verde, nas Sete Cidades, à semelhança do que se conseguiu na Lagoa Azul, afirmou.

No Centro de Monitorização e Investigação das Furnas, onde decorreu a apresentação da metodologia e das principais conclusões do relatório, constituído por 125 páginas, além dos anexos, o Secretário Regional anunciou também que os planos da bacia hidrográfica da lagoa das Furnas e da lagoa das Sete Cidades vão ser sujeitos a processos públicos de alteração.

Nesse sentido, Luís Neto Viveiros apelou à participação das entidades, organizações e cidadãos em geral no processo de alteração que visa, passados 10 anos da aprovação destes planos, e tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais e as conclusões apresentadas no Relatório de Avaliação, ajustá-los à realidade atual.

Mantém, como objetivos principais, a recuperação da qualidade da água das lagoas e a compatibilização dos usos e atividades com a proteção e valorização ambiental.

Os relatórios de avaliação estão disponibilizados para consulta no Portal da Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território.
GaCS/OG

Luís Neto Viveiros revela diminuição de situações de risco nos 510 km de ribeiras avaliados nos Açores

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente revelou hoje, em Ponta Delgada, na apresentação do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores, que, apesar do aumento da extensão avaliada em 2014, verificou-se uma diminuição do número de situações de risco detetadas.

“Foram avaliados cerca de 510 quilómetros de extensão de ribeiras, dos quais 310 quilómetros de novas avaliações e cerca de 200 quilómetros de avaliações do ponto da situação relativo aos formulários do ano anterior, envolvendo 197 bacias hidrográficas distintas”, entre junho e setembro, afirmou Luís Neto Viveiros.

Este relatório anual, disponível para consulta no Portal do Governo dos Açores, no endereço eletrónico http://www.azores.gov.pt/Gra/srrn-drotrh/conteudos/livres/Avaliação+do+estado+dos+cursos+de+água+nos+Açores.htm, é realizado desde 2012 e compila a informação recolhida no terreno em todas as ilhas, sobre o estado dos cursos de água regionais, incidindo na identificação de situações de risco ou que necessitam de manutenção.

“Os levantamentos efetuados nas referidas campanhas têm incidido em locais tendencialmente mais problemáticos, atendendo à sua natureza, historial e localização, especialmente no que respeita à salvaguarda de pessoas e bens”, salientou o Secretário Regional.

Este levantamento, acrescentou, permite “a identificação de intervenções necessárias, mesmo nos casos em que as situações identificadas são da responsabilidade de outras entidades (públicas ou privadas), e o planeamento de ações consideradas prioritárias”.

Luís Neto Viveiros alertou, contudo, que não se pode ignorar a dinâmica natural das ribeiras, defendendo que a sua proteção, tendo em vista a segurança de pessoas e bens, é “uma responsabilidade coletiva”.

“O Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores sintetiza o estado geral das linhas de água na Região”, afirmou, acrescentando, no entanto, que não se podem prever “as situações que ocorrem ao longo do ano, indissociáveis da natureza dinâmica dos escoamentos, erosão hídrica, alterações no solo, crescimento vegetal e transporte hídrico/fluvial”.

A rede hidrográfica dos Açores tem cerca de 7.000 quilómetros, distribuída por mais de 700 bacias hidrográficas.

Luís Neto Viveiros adiantou que “grande parte das ocorrências identificadas corresponde a assoreamentos e obstruções resultantes do desenvolvimento vegetal e dinâmica fluvial”, destacando também “um número significativo de instabilidade de infraestruturas e de abandono de resíduos”.

“Nos problemas identificados, destacam-se ações de manutenção/reparação não desenvolvidas pelos respetivos proprietários”, frisou.

Luís Neto Viveiros destacou ainda o reforço de meios afetos a esta área, referindo-se “aos cerca de 300 colaboradores da Direção Regional do Ambiente, entre operacionais, técnicos dos serviços de Recursos Hídricos e dos serviços de Ambiente de ilha e Vigilantes da Natureza, que, quotidianamente, estão no terreno, desenvolvendo uma ação de relevante interesse coletivo”.
GaCS/OG

Luís Neto Viveiros considera que a marca ‘Reserva da Biosfera’ é uma forma de colocar “os Açores no mundo”

Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, na Horta, na sessão de boas vindas aos participantes do XII Encontro Internacional da REDBIOS, que a marca ‘Reserva da Biosfera’, já atribuída a três ilhas do arquipélago, constitui uma “forma diferente de pôr os Açores no mundo”.

“O estabelecimento desta marca é um contributo muito importante não só para a valorização dos nossos produtos que, com este selo, obtêm no mercado mais-valias muito significativas, mas também é uma forma diferente, uma forma distinta, de pôr os Açores no Mundo”, afirmou Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas.

Para Luís Neto Viveiros, a atribuição do estatuto de Reserva da Biosfera, “além de publicitar os Açores”, representa também “uma garantia de que aqui são preservados valores ambientais, valores de preservação da natureza e valores culturais que hoje em dia fazem parte dos destinos turísticos mais importantes”.

O Secretário Regional considerou “fundamental” o envolvimento das comunidades das ilhas classificadas como Reserva da Biosfera, nomeadamente o Corvo, as Flores e a Graciosa.

Nesse sentido, salientou que, apesar dessa classificação já ter dado “alguns frutos”, uma vez que nas três ilhas que possuem o estatuto de Reserva da Biosfera já existem produtos e marcas que usam esse símbolo, “não podemos ficar por aí”.

“É uma potencialidade que as empresas, as associações, as cooperativas e a população em geral têm de aproveitar, em cada uma das ilhas que já obteve esse galardão, em prol do seu desenvolvimento e da sua prosperidade”, frisou Luís Neto Viveiros.

Relativamente a outros locais ou ilhas que possam ser candidatáveis a este estatuto atribuído pela UNESCO, para além das Fajãs de S. Jorge, o Secretário Regional admitiu que “haverá certamente”, mas frisou que o Governo dos Açores “pretende dar passos certos e seguros e entende que as Fajãs de S. Jorge são o próximo passo”.

Nesse sentido, salientou que será aproveitada “esta visita das regiões e países que estão envolvidos nesta rede para, no próprio local, poderem apreciar as suas caraterísticas e ajudarem a formalizar esta candidatura para que tenha sucesso”, afirmou.

Na cerimónia de boas-vindas, realizada no Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos, o Secretário Regional destacou as características “muito próprias” do ponto de vista ambiental, mas também da biodiversidade e da conservação da natureza, assim como os “aspetos culturais das nossas gentes”, que “se coadunam com esse espírito da REDBIOS”.

O Programa MAB – o Homem e a Biosfera (The Man and the Biosphere Programme), criado em 1971, é um programa de cooperação científica internacional sobre as interações entre o homem e seu meio, sendo as Reservas da Biosfera (RBs) a sua principal linha de ação.

Estas reservas são zonas dos ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos reconhecidas internacionalmente e concebidas para responder a um dos dilemas do mundo de hoje, nomeadamente saber como conciliar a conservação da Natureza com a procura de um desenvolvimento económico e social e a manutenção dos valores culturais associados.

A REDBIOS é uma rede temática de Reservas da Biosfera da UNESCO da África Ocidental e Macaronésia que pretende, através do intercâmbio de informação e experiências, fomentar o desenvolvimento sustentável das atividades económicas que têm lugar nas áreas de Reservas da Biosfera.

A XII Reunião da REDBIOS que decorre até sexta-feira nas ilhas de São Jorge, Pico e Faial, sob o tema ‘Reservas da Biosfera – Um contributo para o desenvolvimento local’, é uma organização conjunta da UNESCO e do Governo dos Açores.

Luís Neto Viveiros assegura que o SERCLA “dá toda a garantia de isenção e de credibilidade” na classificação do leite cru

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje que o funcionamento do Serviço de Classificação do Leite (SERCLA, na dependência do IAMA), “dá toda a garantia de isenção e de credibilidade”, salientando que a aplicação da Diretiva Comunitária e da Portaria que regulam a classificação de leite cru não obriga à certificação ou acreditação dos laboratórios.

“Não é obrigatório por lei”, garantiu Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas, frisando que “as técnicas que utilizam são aprovadas pela Federação Internacional de Laticínios (IDF/FIL), o que nos dá toda a garantia de isenção e de credibilidade“.

A total fiabilidade dos resultados do SERCLA é assegurada através da comparação de resultados entre laboratórios, um procedimento de controlo dos resultados analíticos que foi decidido na Comissão Técnica de Acompanhamento da Classificação do Leite à Produção, em que têm assento representantes dos produtores e das indústrias de laticínios.

O Secretário Regional precisou que, “por uma questão de credibilidade de todo o sistema e de defesa dos interesses, tanto dos produtores como das próprias indústrias”, o SERCLA envia mensalmente amostras ‘cegas’ para os laboratórios de indústrias de laticínios que se associaram, para efeitos de controlo.

Luís Neto Viveiros frisou que “depois, são confrontados os resultados obtidos pelas diferentes indústrias e pelo próprio SERCLA”, revelando que, desde a implementação deste procedimento, “nunca houve divergências significativas”, verificando-se “rigor” e a aceitação por todas as partes “de que este sistema é credível”.

“Estamos perfeitamente serenos porque aquilo que se tem feito e aquilo que se continuará a fazer permite e dá garantias de isenção e dá garantias também, a quem vende e a quem compra o leite, de que esse negócio é feito com base em resultados credíveis”, afirmou o Secretário Regional.

GaCS/OG

Luís Neto Viveiros afirma que Fundopesca já apoiou nos Açores 16.310 candidaturas no montante de 5,8 ME

O Secretário Regional dos Recursos Naturais afirmou hoje, na Horta, que, desde que o Fundopesca foi criado nos Açores, já foram apoiadas 16.310 candidaturas, no valor de cerca de 5,8 milhões de euros, abrangendo atualmente, ao contrário do diploma nacional, um maior número de profissionais e permitindo acumulação com outros apoios de que os pescadores sejam beneficiários.

“Desde 2002 que todos os anos o Fundopesca tem sido ativado, sem qualquer exceção”, frisou Luís Neto Viveiros, salientando que, ao inverso, a nível nacional, o fundo “apenas foi ativado por duas ocasiões”, uma no final da década de 90 do século passado, que possibilitou uma ajuda à classe piscatória de 250 mil euros, e outra este ano, não havendo ainda registo dos valores apurados.

O Secretário Regional, que falava na Assembleia Legislativa, considerou que a adaptação do Fundopesca ao diploma em vigor a nível nacional, que hoje foi rejeitada pelo parlamento regional, resultaria em “candidaturas muito mais frequentes” e, consequentemente, a “ajudas muito menores do que aquelas que neste momento ocorrem”.

“Temos um bom diploma”, assegurou Luís Neto Viveiros, recordando que “foi recentemente melhorado”, após negociação com os representantes do setor da Pesca e reconhecido aquando da sua aprovação em plenário por ser “mais equilibrado”, permitir “maior flexibilidade à ativação”, incluir “um número mais significativo de profissionais” e permitir a acumulação com outras prestações recebidas pelos pescadores.

“Foi também estabelecida uma autonomia total do diploma nacional, que anteriormente previa – o que nunca aconteceu – uma transferência do Estado”, frisou o Secretário Regional, esclarecendo ainda que, para efeitos de decisão, o Conselho Administrativo do Fundopesca “considera sábados e domingos”.

Luís Neto Viveiros admitiu, contudo, “a necessidade de agilizar os procedimentos”, encurtando os prazos que medeiam entre a apresentação de candidaturas, a análise de sua conformidade e o pagamento aos profissionais da pesca abrangidos.

GaCS/OG

Governo dos Açores anuncia medidas de combate à eutrofização na Lagoa das Furnas

O Secretário Regional dos Recursos Naturais anunciou hoje que o Governo dos Açores prevê reduzir em mais de 50% a carga total de nutrientes que afluem à Lagoa das Furnas, no âmbito do combate à eutrofização, através da retirada das restantes áreas de pastagem das suas margens e com a obra para desvio dos afluentes da ribeira do Salto da Inglesa.

“Com esta retirada da atividade pecuária de cerca de 60 hectares na margem oeste da Lagoa das Furnas, já a partir de 01 de julho, cria-se em todo o perímetro da Lagoa uma área de cerca de 900 hectares de proteção à massa de água, imprescindível ao plano implementado pelo Governo para contrariar o fenómeno da eutrofização”, afirmou Luís Neto Viveiros, na cerimónia que assinalou, ainda, o Dia Mundial da Terra e Dia Nacional do Património Geológico.

Segundo o Secretário Regional, que falava na assinatura do Contrato-Promessa de Permuta de Terrenos de Pastagem na Margem da Lagoa das Furnas, o Governo dos Açores vai, também, avançar com a obra hidráulica para desvio dos afluentes da ribeira do Salto da Inglesa.

“Trata-se de uma empreitada que se reveste de alguma complexidade técnica, quer pela dimensão da conduta, quer pela orografia do terreno, e que está orçada em cerca de 1,3 milhões de euros”, avançou Luis Neto Viveiros, adiantando que o projeto estará concluído até ao final do próximo mês, de modo a que a obra se possa iniciar ainda este ano.

Para o titular regional do Ambiente, o Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas possibilitou que, na última década, fosse implementado um conjunto de ações corretivas e preventivas que pretendem compatibilizar os usos e as atividades com a proteção e valorização ambiental.

A primeira fase da intervenção paisagística passou pela aquisição de 265 hectares de terrenos agrícolas, num investimento de cerca de 7,5 milhões de euros, que retirou áreas de pastagem, removeu toneladas de resíduos abandonados e procedeu à transformação da paisagem, através da eliminação das espécies de plantas invasoras e substituição por flora nativa e da criação de áreas de floresta.

Segundo disse, foram, assim, já recuperados cerca de 220 hectares de terrenos, expedidos mais de 6.500 rolos de silagem, equivalentes à remoção de 4.500 toneladas de ervas das pastagens, erradicada flora invasora de um total de 160 hectares de pastagens, produzidas, em viveiro, mais de 10.000 plantas herbáceas nativas e ameaçadas e plantadas cerca de 115.000 árvores e arbustos de 50 espécies.

Apesar da evolução positiva da qualidade da água da Lagoa das Furnas, desde 2008, o Governo dos Açores ainda não está satisfeito com os parâmetros qualitativos, assegurou Luis Neto Viveiros, ao salientar que os esforços desenvolvidos aplicam-se, também, a outras lagoas dos Açores.

“Assim, para além dos planos para as lagoas das Furnas, das Sete Cidades, do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, em São Miguel, elaboramos e implementamos os Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas, na ilha das Flores, e das lagoas do Caiado, Capitão, Paul, Peixinho e Rosada, na ilha do Pico”, adiantou.

Esta cerimónia decorreu no Centro de Monitorização e Investigação das Furnas, distinguido com o “Premio Internazionale Architetture di Pietra 2011”, na cidade italiana de Verona, pela qualidade espacial e arquitetónica do projeto assinado por Manuel Aires Mateus, e pela sua execução em pedra local, neste caso, o basalto.

“Se dúvidas houvesse sobre a importância da sua construção e do papel que desempenha na tradução da linguagem científica para formas capazes de cativar os visitantes para uma melhor compreensão da Natureza, assim como para atividades lúdicas e de recuperação ecológica da paisagem, bastaria dizer que registou, em 2013, um aumento de visitantes de mais de 181% para as dissipar”, concluiu o Secretário Regional.

Governo dos Açores anuncia retirada de 60 hectares de pastagem da margem da Lagoa das Furnas

O Secretário Regional dos Recursos Naturais anunciou hoje que deverá estar concluída no próximo trimestre “a retirada da atividade pecuária de uma área de, pelo menos, 60 hectares na margem oeste da Lagoa das Furnas”, tendo em vista a “diminuição de cerca de 60% da carga total de nutrientes que afluem” à massa de água daquela lagoa.

“Esta ação será complementada com uma obra hidráulica, cujo projeto está a ser desenvolvido e ficará concluído até ao final do mês de maio”, revelou também Luís Neto Viveiros, acrescentando que a obra será executada este ano e “visa reter a montante da lagoa parte significativa do caudal sólido da Bacia Hidrográfica da Ribeira do Salto da Inglesa”, mas também “o desvio do respetivo caudal líquido para a Ribeira da Alegria”.

O Secretário Regional salientou ainda que o compressor do sistema de arejamento da Lagoa das Furnas será substituído em abril por um equipamento moderno e mais amigo do ambiente, depois de, no último ano, se ter executado “uma profunda manutenção das linhas de difusão do arejamento”.

“Preparamo-nos, pois, para dar um grande passo na recuperação ecológica da bacia hidrográfica e da Lagoa das Furnas, revertendo o estado trófico da massa de água e continuando a projetar o Laboratório da Paisagem como um projeto de referência, a nível nacional e internacional”, frisou Luís Neto Viveiros, numa intervenção na cerimónia de assinatura do acordo de colaboração com a Câmara Municipal da Povoação para a gestão e manutenção da zona do denominado “Cozido das Caldeiras”.

Para o Secretário Regional, trata-se de “um acordo que, através de uma gestão de maior proximidade, vai regular – facilitando – o acesso a esta tão popular mas também sensível zona”, acrescentando que a autarquia assegura a aplicação naquela área dos programas Parceiro dos Parques e Amigo dos Parques.

O novo cartão Amigo dos Parques, que será formalmente apresentado na próxima semana, confere aos aderentes, já a partir do início de abril, entradas gratuitas nos centros ambientais integrados no Parque Natural da ilha de residência e descontos de 50% nas restantes ilhas, além de diversos benefícios, incluindo descontos e condições especiais em espaços de acesso controlado.

GaCS/OG

Governo dos Açores defende alargamento de futura ecotaxa a sacos biodegradáveis

O Secretário Regional dos Recursos Naturais defendeu hoje, em Ponta Delgada, o alargamento aos sacos biodegradáveis da futura aplicação nos Açores de uma ecotaxa a sacos de plástico.

Para Luís Neto Viveiros, que considerou “meritória” a iniciativa legislativa do PCP que esteve em análise numa audição na da Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, “os sacos biodegradáveis têm uma degradação mais rápida mas provocam também um problema idêntico e, portanto, devem ser incluídos” na proposta que será votada na Assembleia Legislativa.

O Secretário Regional acrescentou que o Executivo também defende a aplicação de taxas de valor diferenciado, nomeadamente conforme a espessura dos sacos de plástico, e ainda a promoção de campanhas de sensibilização.

“Ao nível das empresas, como ao nível da população em geral, dos utilizadores, prevenindo e incentivando uma utilização mais racional dos sacos plásticos e, portanto, contribuindo para aquilo que é o objetivo final que é, senão a erradicação, pelo menos uma redução muito significativa da utilização” dos sacos de plástico, afirmou Luís Neto Viveiros.

Todos os anos, de acordo com dados da Comissão Europeia, mais de oito mil milhões de sacos de plástico terminam na lixeira, causando sérios problemas de gestão de resíduos devido à sua demorada degradação.

As consequências ambientais agravam-se em regiões costeiras e insulares como os Açores, pois os sacos de plástico são considerados um dos maiores responsáveis pela insustentabilidade da vida marinha.

GaCS/OG

Governo dos Açores e armadores de São Miguel acordam redução nas capturas de chicharro

A Secretaria Regional dos Recursos Naturais e os armadores de chicharro de São Miguel negociaram um entendimento para a gestão da pescaria desta espécie através da redução de capturas nos portos da ilha, prevenindo o excesso de oferta e a consequente diminuição de rendimentos de armadores e pescadores.

“O Governo tem estado atento aos desenvolvimentos que o mercado tem sofrido nos últimos meses”, verificando-se“ uma oferta muito superior à procura”, salientou Luís Neto Viveiros, acrescentando que se procurou encontrar “equilíbrios que permitem que, de facto, aquilo que os pescadores trazem do mar seja totalmente vendido a um preço justo”.

Este acordo foi alcançado numa reunião realizada em Ponta Delgada, em que participaram, entre outros, os 14 armadores de cerco da ilha de São Miguel, além do Diretor Regional e do Inspetor Regional das Pescas, e que ocorreu na sequência dos contatos e encontros que regularmente têm sido realizados também com representantes e organizações do setor.

O Secretário Regional dos Recursos Naturais revelou que, “em cada dia que os pescadores vão ao mar, trazem para terra cerca de 300 a 400 quilos a mais do que aquilo que o mercado consome”.

Luís Neto Viveiros salientou que os armadores se comprometeram com a redução do esforço de pesca, cujos resultados vão ser avaliados no final do mês de março, adiantando que nessa altura será feita “uma avaliação detalhada”.

Esta iniciativa integra-se nas medidas que o Governo dos Açores tem vindo apresentar com vista à valorização do pescado, em particular das espécies com menor valor comercial, através da promoção e da transformação, envolvendo os intervenientes associativos e privados.

Pretende-se desta forma gerar mais-valias a jusante e montante do setor através da gestão das pescarias, do estímulo ao consumo interno e do fomento de exportações de qualidade, mas também contribuir para melhorar os rendimentos e a dignidade dos profissionais da pesca, garantindo, simultaneamente, a sustentabilidade futura dos recursos.

Em 2012, para apoiar pescadores e compradores, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais determinou a redução das taxas de lota praticadas na Região.

GaCS/OG

Luís Neto Viveiros considera “insuficiente” o adiamento da aplicação de coimas nas novas regras do transporte de mercadorias

O Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou “positiva”, mas “insuficiente”, a decisão anunciada hoje pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de adiar para 15 de outubro a aplicação de coimas pelo incumprimento das novas regras de transporte de mercadorias que vão vigorar a partir de 1 julho.

O novo regime fiscal abrange múltiplas áreas da economia, prevendo-se um efeito particularmente limitador às atividades desenvolvidas nos setores da Agricultura e Pescas nos Açores devido à exigência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte ou comunicação escrita para os serviços da Autoridade Tributária.

Nestes setores, por exemplo, é praticamente impossível determinar antecipadamente qual a quantidade de leite ou pescado que se vai transportar, podendo essa mesma quantidade variar ao longo do percurso, se se considerarem postos de recolha.

“O Governo dos Açores, considerando que esta exigência tem um impacto particularmente gravoso na Região, tem vindo a desenvolver esforços, nomeadamente junto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), no sentido de demonstrar que as nossas especificidades arquipelágicas” praticamente impedem a exequibilidade desta exigência.

Luís Neto Viveiros garantiu que o Governo dos Açores também pugna pelo combate à fraude fiscal e à economia paralela, mas acrescentou que não se conseguem compreender “medidas paralisadoras” e “inexequíveis” como esta, numa fase de maior fragilidade da economia.

O Secretário Regional dos Recursos Naturais afirmou que o Governo dos Açores vai continuar a desenvolver diligências junto do Governo da República para que o novo regime de bens em circulação, sobre o qual a Região não tem competência legislativa, seja revisto.

GaCS/OG

Luís Neto Viveiros garante que “não é política” do Governo incentivar a estabulação permanente nos Açores

O Secretário Regional dos Recursos Naturais garantiu hoje, na Assembleia Legislativa, que “não é política” do Governo dos Açores incentivar a estabulação permanente no arquipélago.

“A política deste Governo é manter o sistema tradicional” das explorações açorianas de produção de carne e de leite, afirmou Luís Neto Viveiros durante a discussão de um projeto de Resolução, apresentado pelo CDS/PP, recomendando a suspensão definitiva de “todos os apoios a projetos de estabulação total ou permanente de gado bovino, incluindo os que estejam em análise e ainda não tenham recebido despacho”.

O Secretário Regional lembrou, contudo, que “existem circunstâncias que poderão recomendar o recurso a este tipo de investimento”, adiantando que “esta é uma ferramenta de que os agricultores poderão dispor se as suas condições particulares assim o exigirem”.

Luís Neto Viveiros salientou, no entanto, que este tipo de projetos representa “uma percentagem ínfima” da totalidade dos projetos apresentados no âmbito do atual Quadro Comunitário de Apoio.

Em cerca de mil projetos agrícolas, que representam um investimento de cerca de 50 milhões de euros, apenas foram aprovados cinco projetos de estabulação permanente, com um cofinanciamento público de cerca de 1,5 milhões de euros, adiantou Luís Neto Viveiros.

O governante esclareceu também que esses projetos de investimento “são devidamente apreciados” pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural dentro dos critérios que a legislação espelha, demonstrando viabilidade económica e as necessárias cautelas ambientais, e que apenas são aprovados “quando estes requisitos estão perfeitamente cumpridos e quando há garantia de que este tipo de exploração respeita todas estas vertentes”.

Durante o debate deste projeto de Resolução, que foi rejeitado por maioria, Luís Neto Viveiros esclareceu ainda que os projetos de estabulação “nada têm a ver com a carne IGP”, pois esta “tem que ser produzida num sistema de maneio perfeitamente definido e que está legalmente instituído”.

O Secretário Regional dos Recursos Naturais esclareceu ainda que não é pelo facto de o Governo apoiar alguns projetos de estabulação permanente que irá esquecer a “necessidade de se proceder ao emparcelamento” no arquipélago.

GaCS/FG

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