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Novo modelo de acessibilidades já fez reduzir significativamente o preço das passagens

O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou hoje, na Horta, que o novo modelo de transportes aéreos, que entra em funcionamento no domingo, já permitiu reduções significativas no preço das tarifas aéreas para os Açorianos.

“Aquilo que se verifica, ao percorrer a oferta tarifária existente para todas as ‘gateways’ dos Açores é uma redução muito expressiva no custo da acessibilidade, chegando, em muitos casos, a ser um terço do valor que era praticado há seis meses”, afirmou Vítor Fraga.

Para o Secretário Regional, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, esta redução “demonstra uma das mais-valias que o modelo traz, para além de aumentar claramente a capacidade de mobilidade de todos os residentes”.

Vítor Fraga admitiu que este novo modelo, que implica uma fase de mudança, trará, naturalmente, algumas resistências, mas frisou ter a “convicção” de que “as oportunidades sobrepõem-se claramente a qualquer tipo de dificuldade que possa existir”.

“Aquilo que é verdadeiramente importante é sermos capazes de tirar partido deste novo modelo de acessibilidades, que é claramente um modelo inclusivo, que potencia o desenvolvimento por igual de todas as ilhas e que aumenta, de uma forma como nunca antes foi conseguida, a capacidade de mobilidade e a acessibilidade dos Açorianos”, sublinhou.

Ao nível da carga, segundo Vítor Fraga, o novo modelo também se vai traduzir numa importante mais-valia para o tecido empresarial regional, já que “esta é uma grande oportunidade, nomeadamente para as nossas empresas, para os nossos empresários, porque têm aqui a possibilidade de colocar os seus produtos noutros mercados, nomeadamente, a nível do mercado nacional, nas grandes cadeias de distribuição, nas grandes redes de distribuição”.

O Secretário Regional apontou o exemplo do transporte de peixe, já que o modelo foi idealizado para potenciar a sua exportação, salientando que “no caso do pescado, o facto de termos uma oferta diária com capacidade muito expressiva, de cerca de 15 toneladas, e de uma faixa horária após as 17h00, possibilita um incremento no valor de cerca de 30%, o que significa que, por cada quilo de pescado que exportarmos, é uma mais-valia para a Região na ordem dos 30%”.

Vítor Fraga lembrou ainda que, nesta área, enquanto o transporte não for assegurado por uma aeronave dedicada, existirá um período de transição, que “terá a conjugação daquilo que é a oferta atual, por parte da SATA Internacional e da TAP, complementada com voos adicionais, que serão contratados pelo Governo da República para corresponder às necessidades que houver em termos de procura”.
GaCS/HB

Novo modelo de acessibilidades defende os interesses dos Açores e dos Açorianos

O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou hoje, na Horta, que o novo modelo de acessibilidades à Região “defende os interesses dos Açores e os interesses dos Açorianos”.

Vítor Fraga, que falava no plenário da Assembleia Legislativa, salientou que este é “um modelo que privilegia aquilo que temos considerado como sendo essencial em toda a política de transportes e de acessibilidades da Região, que é a proteção dos residentes e dos estudantes”.

O titular da pasta dos Transportes informou o plenário que, da parte do Governo dos Açores, o modelo “está finalizado”, acrescentando que o que está a decorrer “é a parte processual que o Governo da República está a desenvolver” e que “passou pela comunicação a Bruxelas que, como é público, já foi efetuada”, mas também pelo “desenvolvimento de peças legislativas para regulamentar a atribuição do subsídio social de mobilidade”.

Vítor Fraga reafirmou ainda que os residentes nas ilhas que não têm ‘gateway’ terão a liberdade de escolher a que lhes for mais adequada, quer em termos de oferta tarifária, quer em termos de oferta de horários, podendo assim optar por aquilo que se adequar mais às suas necessidades.

O Secretário Regional manifestou também a sua profunda convicção de que “nenhuma das rotas em que está prevista a liberalização das ‘gateways’ ficará deserta”, acrescentando que, mesmo assim, as rotas em que se ponderou que possa haver alguma dificuldade, “ficaram devidamente acauteladas na proposta” que foi apresentada.

“Está claramente previsto que, no caso de ficarem desertas, se possam aplicar Obrigações de Serviço Público (OSP)”, frisou.

Vítor Fraga adiantou ainda que o Governo dos Açores está a trabalhar no processo de revisão das OSP interilhas, havendo a necessidade de ajustar “aquilo que é a oferta do serviço interilhas, com o que vai ser a oferta nas acessibilidades para o exterior”, salientando que “essa necessidade de ajustarmos, para promovermos uma melhor ligação entre a oferta que existe nas acessibilidades para o exterior com aquilo que existe no interior da Região, é que leva a que o processo ainda não esteja encerrado”.

O Secretário Regional esclareceu, no entanto, que o objetivo do Governo, que está plasmado no Programa do Governo e no Plano Integrado de Transportes, ao nível da revisão das OSP, passa, por um lado, por aumentar a capacidade de interligação entre todas as ilhas da Região e, por outro lado, ter “um preço competitivo, que seja devidamente ajustado à qualidade do serviço que se presta, o que, na nossa opinião, se traduzirá naturalmente numa redução tarifária, como todos esperamos”.
GaCS/HB

Vítor Fraga afirma que novo modelo de transporte aéreo dá maior centralidade aos Açores

O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou hoje, em Ponta Delgada, que o novo modelo de transportes aéreos permitirá dar uma maior centralidade aos Açores no que respeita a acessibilidades, num modelo que procura impulsionar o fluxo de turistas e assegurar a mobilidade dos Açorianos a preços acessíveis.

“É tempo de passarmos a ver e a trabalhar os Açores não como uma periferia em termos turísticos, mas como um ponto central entre dois blocos com elevado poder de compra – o americano e o europeu -, que não estão a mais de poucas horas de voo”, frisou Vítor Fraga, na apresentação da operação nos Açores da companhia aérea de baixo custo Easyjet,

“Fruto do trabalho que temos desenvolvido, muitas vezes de forma reservada, estas distâncias estão a ser cada vez mais encurtadas, mas não temos dúvidas de que ainda há muitos desafios a vencer”, salientou o Secretário Regional.

Nesse sentido, destacou o desafio que se coloca aos empresários para tirar partido das novas acessibilidades e permitir aos Açores concorrerem num mercado cada vez mais global e em que cada turista “é disputado ferozmente por destinos consolidados ao longo do tempo e com uma notoriedade bem solidificada”.

Vítor Fraga frisou que, apesar de a vertente das rotas liberalizadas ter sido o aspeto mais mediatizado do novo modelo de transporte, pelas expetativas criadas nos empresários e na sociedade, o novo modelo focou igualmente a “imprescindível” componente de assegurar garantias de proteção para que todos os Açorianos disponham de acessibilidades com o exterior.

“Batemo-nos sempre por esta componente como fundamental e insubstituível, mesmo quando alguns defendiam que a liberalização devia ser o objetivo central, mesmo que, para isso, talvez se devesse deixar cair a proteção de ilhas mais pequenas ou de rotas com previsão de menor procura”, frisou.

Segundo Vítor Fraga, “essa nunca foi sequer uma mera hipótese para o Governo dos Açores, que partiu sempre do princípio de que qualquer evolução neste processo nunca deveria ser feita à custa de alguns, mas sempre em benefício de todos”.

Na sua intervenção, Vítor Fraga lembrou ainda que o Governo dos Açores está a trabalhar na revisão das Obrigações de Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo InterIlhas, no âmbito do Plano Integrado de Transportes.

“Este é um trabalho que está a entrar na fase de finalização e que pretende atingir o objetivo de aumentar os níveis de conectividade entre todas as ilhas a um preço justo e adequado à oferta disponibilizada”, afirmou o Secretário Regional.
GaCS/HB

Novo modelo de transportes aéreos é o que serve melhor os Açorianos e a economia regional

O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou hoje, em Ponta Delgada, que o novo modelo de transportes aéreos que já está definido é o que “serve melhor os Açorianos, carecendo apenas da aprovação formal por parte do Governo da República”.

“A prioridade agora é trabalhar para que a SATA tenha condições para ser fortemente competitiva, para que a empresa seja sustentável e contribua de forma ativa para a criação de riqueza na Região e para preservar todos os postos de trabalho”, afirmou Vítor Fraga, em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com o Conselho de Administração do Grupo SATA.

O Secretário Regional frisou que “o Governo dos Açores tem vindo a trabalhar na definição daquilo que era a sua principal prioridade, isto é, a definição de um novo modelo para as acessibilidades à Região e da Região ao Continente e à Madeira”.

Vítor Fraga salientou que o novo modelo “é o que serve melhor os Açores e os Açorianos e vai contribuir de forma muito significativa para melhorar a posição das nossas empresas e da economia açoriana”.

“É um modelo que tem alterações significativas ao nível do transporte de passageiros, mas também ao nível do transporte de carga aérea, nomeadamente com o incremento da oferta para valores de cerca de 50 por cento face ao que é utilizado atualmente e com a redução no custo das tarifas associadas ao transporte de carga aérea dos produtos em que a Região é mais exportadora”, frisou o Secretário Regional.

“Aquilo que esperamos da SATA é que seja uma companhia competitiva, que atue no mercado com as regras deste novo modelo de acessibilidades e que contribua de uma forma determinante para a consolidação da economia açoriana”, afirmou Vítor Fraga, para quem o facto de haver concorrência não é necessariamente uma ameaça.

Questionado pelos jornalistas sobre a articulação entre a SATA Internacional e a SATA Air Açores para que os residentes do Grupo Central tenham acesso às rotas liberalizadas, Vítor Fraga frisou que “tudo isso está previsto no novo modelo de transportes aéreos”.

“Todo o sistema de encaminhamento está salvaguardado, à semelhança do que já existe atualmente”, assegurou.

“As Obrigações de Serviço Público inter-ilhas estão a ser trabalhadas no âmbito do Governo, com a devida assessoria técnica, para que se encontre uma boa solução de mobilidade dos Açorianos na Região”, afirmou o Secretário Regional, frisando que essas soluções “serão anunciadas em devida altura”.

Relativamente a uma provável entrada das companhias de baixo custo nos Açores, Vítor Fraga recordou que, em maio de 2012, o Governo dos Açores apresentou uma proposta com o objetivo de, por um lado, salvaguardar os interesses dos Açorianos, definindo um preço máximo na acessibilidade, que era de 134 euros, e, por outro lado, garantir a abertura para que outros operadores pudessem entrar na Região.

Vítor Fraga salientou ainda que “havendo um incremento muito significativo no número de passageiros, é sinal de que há também uma diminuição das tarifas, o que significa que a comparticipação do Estado também diminui, ou seja, uma coisa compensa a outra”.

Intervenção do Presidente do Governo, em conferência de Imprensa, sobre o novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira

Intervenção do Presidente do Governo, em conferência de Imprensa, sobre o novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira:

“O Governo dos Açores tem assumido, de forma ambiciosa e determinada, a questão da melhoria das acessibilidades aéreas de e para os Açores como uma prioridade estratégica da presente Legislatura.

Ao longo dos últimos meses, tem sido desenvolvido um trabalho exaustivo, persistente, minucioso e, na sua quase totalidade, reservado, entre o Governo dos Açores e o Governo da República no sentido de conseguir vencer este desafio de importância vital para o nosso desenvolvimento e para a competitividade da nossa Região.

Hoje foi ultrapassada mais uma etapa – e etapa decisiva – na obtenção de uma solução que concretiza esta ambição do Governo dos Açores e que serve, não só os interesses de mobilidade das Açorianas e dos Açorianos, mas que serve também, numa perspetiva mais global, os interesses de toda a economia açoriana.

É, por isso, com gosto que anuncio que o Governo dos Açores concluiu hoje a fase negocial com o Governo da República quanto aos contornos de um novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira.

A conclusão desta fase foi possível graças ao trabalho empenhado e minucioso desenvolvido pela equipa negocial da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, liderada pelo Eng.º Vítor Fraga, pelo sentido de cooperação e entendimento demonstrado pela equipa do Ministério da Economia, liderada pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, e pela colaboração do Instituto Nacional de Aviação Civil na componente de avaliação técnica, regulamentar e operacional dos trabalhos, das propostas e das soluções que foram sendo construídas.

Mas a conclusão desta fase negocial é, sobretudo, a prova de que o Governo dos Açores não baixa os braços, nem desiste. De que os Açorianos podem contar com o nosso Governo para construir e ganhar soluções para o futuro da nossa terra.

Por mais tempo que leve, por mais dificuldades que surjam no nosso caminho, por mais difíceis que sejam as circunstâncias que nos envolvem, as Açorianas e Açorianos têm hoje e aqui mais uma prova da determinação, da ambição e do trabalho que o Governo dos Açores está a realizar para benefício das famílias e das empresas da nossa Região.

Os termos das novas Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira têm como principais características e alterações face ao atual modelo, as seguintes:

1. Liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada; Lisboa/Terceira; Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira;

2. Proteção diferenciada dos residentes e estudantes Açorianos;

3. Melhoria das condições das Obrigações de Serviço Público nas rotas Lisboa/Santa Maria; Lisboa/Pico.

4. Melhoria das condições de encaminhamentos no interior da Região de passageiros que pretendam aceder a qualquer Gateway com ligação ao exterior;

5. Melhoria das condições de transporte de carga por via aérea entre os Açores e o Continente;

1. Liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada; Lisboa/Terceira; Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira;

Com esta alteração, estas rotas encontram-se totalmente abertas à entrada de qualquer companhia aérea, incluindo as chamadas low cost, realçando-se que, também aqui, a concorrência trará, seguramente, benefícios, quer ao nível do preço das passagens, quer ao nível da qualidade do serviço prestados.

2. Proteção diferenciada dos residentes e estudantes Açorianos

Este aspeto constituiu, sempre, um princípio inegociável para o Governo dos Açores.
Em cumprimento deste princípio, os residentes nos Açores passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente que é de € 134,00 (Cento e trinta e quatro euros).

Esse é o preço final da passagem ida e volta, sem restrições, e, por conseguinte, inclui a tarifa, todas as taxas aeroportuárias e de emissão de bilhete, e, ainda, a taxa de combustível.

Este preço de 134€ é garantido através do pagamento direto aos residentes do subsídio, nos casos em que o preço praticado pelas companhias aéreas ultrapasse 134€, mediante a apresentação, após a viagem, dos comprovativos da mesma.

Em cumprimento do mesmo princípio, os estudantes Açorianos passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente para prosseguirem os seus estudos e que é de € 99,00 (Noventa e nove euros). Esse é também o preço final da passagem de ida e volta, sem restrições, e, por conseguinte, inclui tarifa, todas as taxas aeroportuárias e de emissão de bilhete, e, ainda a taxa de combustível.

No caso com as ligações entre os Açores e a Região Autónoma da Madeira, o procedimento de garantia de um preço máximo de passagem e de pagamento é o mesmo, sendo que o valor máximo para os residentes será de € 119,00 (Cento e dezanove euros) e para os estudantes de € 89,00 (Oitenta e nove euros).

Registe-se que os preços máximos atrás referidos, que significam uma redução de cerca de 50% em relação aos valores atuais, são aplicáveis em todas as Gateways dos Açores, independentemente do regime das respetivas rotas. Ou seja, é um preço máximo garantido a todos os Açorianos de todas as ilhas nas ligações com o Continente, utilizem eles os voos a partir de Santa Maria, de São Miguel, da Terceira, do Pico ou do Faial.

Por último, saliente-se que o preço máximo a pagar pelos Açorianos nas suas deslocações para o Continente e para a Madeira poderá ainda ser inferior. No caso das rotas liberalizadas, pelo efeito da concorrência, no caso das rotas OSP’s, pela consagração da existência de tarifas promocionais no respetivo regulamento de rota OSP.

3. Melhoria das condições das Obrigações de Serviço Público nas rotas Lisboa/Santa Maria e Lisboa/Pico.

É contemplado o reforço de ligações aéreas com o Continente nas ligações Lisboa/Pico e Lisboa/Santa Maria, estipulando-se o mínimo de duas ligações semanais.

4. Melhoria das condições de encaminhamentos no interior da Região de passageiros que pretendam aceder a qualquer Gateway com ligação ao exterior;

Passa a estar garantido a qualquer Açoriano, independentemente da ilha onde vive, o direito de escolher o aeroporto de saída nas ligações aéreas com o Continente que considere mais adequado e mais conveniente.
Com esta nova possibilidade, que termina com a restrição de ter de utilizar a Gateway fisicamente mais próxima, atribui-se, de igual modo, aos Açorianos a possibilidade de escolherem a oferta tarifária que lhes seja mais vantajosa nos voos que pretendem realizar, sem qualquer custo acrescido, incluindo todas as taxas aplicáveis.

5. Melhoria das condições de transporte de carga por via aérea entre os Açores e o Continente;

Tendo em conta a liberalização nas rotas de Lisboa/Ponta Delgada e Lisboa/Terceira, de forma a garantir e melhorar o transporte de carga, o Governo dos Açores considera necessário o estabelecimento de Obrigações de Serviço Público autónomas para o transporte de carga nas ligações Lisboa/Ponta Delgada e Lisboa/Terceira.
Estabelecem-se, assim, ligações triangulares, com um número mínimo de 6 ligações semanais no Verão IATA, e 5 no Inverno IATA, com uma capacidade de cerca de 15 toneladas por ligação.

Este novo modelo torna também mais competitivo o transporte de carga, estabelecendo um tarifário para os produtos que exportamos, nomeadamente o peixe fresco, que representa uma redução de cerca de 40% do custo das tarifas atuais.

Como atrás referi, esta etapa decisiva está concluída com sucesso, sendo que o Governo dos Açores, também como acordado com o Governo da República, já fez seguir a versão final e definitiva da proposta de alterações ao modelo de OSP’s.

Há, contudo, ainda outros passos a dar. Por um lado, a aprovação em Conselho de Ministros e comunicação por parte do Governo da República à Comissão Europeia das alterações às OSP’s e, por outro, a aprovação, também pelo Governo da República, da legislação que contemplará o mecanismo de proteção diferenciada aos residentes e estudantes Açorianos.

Em qualquer caso, estima-se que este processo possa ocorrer no resto deste ano para que, o mais tardar, na época alta de 2015, todo o novo modelo esteja já em pleno funcionamento.

Na sequência da conclusão desta etapa, foram já transmitidas orientações ao Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes para iniciar o processo de revisão das Obrigações de Serviço Público do Transporte Aéreo Inter-Ilhas.

Em suma, o dia de hoje é o corolário de um longo processo, em que o Governo dos Açores, desde a primeira hora, manteve sempre a coerência da defesa dos interesses dos Açorianos, sem prescindir dos princípios bases que os beneficiam: a proteção dos residentes e dos estudantes através de uma tarifa máxima; a garantia de uma política de reencaminhamentos interilhas; o incentivo à entrada de novas operadoras e a manutenção das atuais Gateways”.

GaCS/PGR

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