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Presidente do Governo acredita que os Açores vão vencer desafio do fim das quotas leiteiras

O Presidente do Governo afirmou hoje, na Horta, que a abolição do regime de quotas leiteiras obriga a uma monitorização dos seus impactos a longo prazo nos Açores e manifestou o público reconhecimento aos produtores pela capacidade que sempre demonstraram de responder aos desafios da quantidade e da qualidade.

“Um dos efeitos que a abolição do regime traz para o setor leiteiro dos Açores é a necessidade de se estar, ao contrário do que acontecia até aqui, atentos às dinâmicas mundiais neste domínio”, afirmou Vasco Cordeiro, ao salientar que a Região passou a estar a competir, num variado conjunto de fatores, com o que se passa a nível mundial neste setor.

No debate que decorreu na Assembleia Legislativa, Vasco Cordeiro salientou que o impacto do fim das quotas leiteiras não se esgota agora, no mês de abril, já que exige uma monitorização a longo prazo, que obriga a uma atenção a esta matéria e a agir em conformidade.

Perante os deputados regionais, Vasco Cordeiro deixou ainda o “público reconhecimento pelo extraordinário trabalho” que foi feito pela produção, mas também pela transformação, nos Açores no passado recente.

“A forma como o setor leiteiro se transformou, se modernizou e a forma como a produção respondeu aos desafios da quantidade e da qualidade é algo merecedor de elogio público”, salientou Vasco Cordeiro, ao realçar que os “Governos Regionais não são os donos deste sucesso, mas são, com muita honra e com muito orgulho, parte desta história de sucesso”.

Depois de salientar a seriedade e importância que o assunto tem para a economia regional, o Presidente do Governo alertou que algumas das situações que se verificam em relação ao comportamento do preço do leite pago à produção não têm a ver com a abolição do regime de quotas leiteiras.

“Há a necessidade de considerarmos que, na diversidade de situações que temos na Região, há casos em que o comportamento do preço do leite à produção pode não estar a ter o comportamento que tem devido à abolição do regime de quotas leiteiras”, referiu.

O Presidente do Governo reafirmou, também, a estratégia muito clara que vem sendo prosseguida e que passa pela diminuição dos custos de produção, pela modernização de infraestruturas e do parque industrial de lacticínios, pela diferenciação de produtos e pela profissionalização dos jovens agricultores, entre outras áreas.

Vasco Cordeiro lamentou, ainda, o tom insultuoso com que um partido da oposição se referiu à atividade de produção de leite nas ilhas.

“Quando um agricultor pede energia para a sua exploração, não pede para ordenhar as vacas às claras. Pede para poder ter refrigeração e poder vender o seu leite mais caro. Quando um lavrador pede água para a sua exploração, não pede para lavar uma bilha. Pede para não gastar dinheiro em gasóleo para ir buscar água distante”, disse.

“Sinto orgulho nos agricultores da minha Região que estão, cada vez, melhor preparados para ultrapassar os desafios que se colocam a este setor”, concluiu Vasco Cordeiro.
GaCS/PC

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Governo indica João Ponte para Presidente do Conselho de Administração da Atlânticoline

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, comunicou à Assembleia Legislativa o nome do engenheiro João António Ferreira Ponte para a Presidência do Conselho de Administração da empresa pública de transporte marítimo Atlânticoline S.A..

Com formação avançada em Gestão para Executivos, ministrada pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, João Ponte é licenciado em Engenharia Eletrotécnica e Computadores, pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa, e desempenhava funções de Presidente da Câmara Municipal da Lagoa desde 2005, autarquia onde também já tinha assumido a Vice-Presidência entre 2002 e 2004.

Foi, ainda, vogal do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, entre 2009 e 2013, assim como Diretor Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres nos anos de 2003 e 2004.

Como experiência profissional apresenta, ainda, o desempenho dos cargos de Administrador-Delegado da Norma Açores – Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, entre 1997 e 2002, e de técnico superior da Eletricidade dos Açores, de 1990 a 1997.

A comunicação do Governo dos Açores à Assembleia Legislativa enquadra-se no âmbito da legislação que prevê a audição prévia pelos deputados regionais dos nomes indicados para a presidência de empresas públicas antes de serem nomeados pelo Executivo Regional.
GaCS/PC

Presidente do Governo dos Açores defende revisão de todo o acordo com os EUA

(Lusa) – O presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, defendeu hoje a revisão de todo o acordo com os Estados Unidos relativo à base das Lajes, e não apenas a sua parte técnica, como admitiu o primeiro-ministro. “Quando falamos de rever o acordo técnico, estamos a falar, a circunscrever o impacto desta decisão apenas à base das lajes e o que eu acho é que a forma como este processo foi conduzido pelos Estados Unidos da América merece uma resposta mais firme, mais determinada, da parte do Estado português”, disse Vasco Cordeiro, numa entrevista à RTP, acrescentando que, “naturalmente, tem de ser desencadeada a revisão do acordo [todo]”.
O presidente do executivo açoriano sublinhou que os EUA confirmaram no início deste mês que vão retirar das Lajes, na ilha Terceira, 500 civis e militares norte-americanos e despedir 500 trabalhadores portugueses, exatamente a mesma decisão que haviam já transmitido a Portugal há dois anos.

Presidente do Governo dos Açores anuncia Plano Regional para promover o sucesso escolar

O Presidente do Governo dos Açores anunciou hoje, na Horta, uma série de medidas de combate ao insucesso e ao abandono escolar precoce, um dos principais desafios do sistema educativo regional, que vai contar com um Plano Regional composto por projetos especificamente destinados a este objectivo.

“O Plano Regional de Promoção do Sucesso Escolar vai ser concebido a partir da audição de todos os intervenientes no processo educativo, contará com uma Comissão Científica de reconhecida competência e orientará a luta mais difícil que enfrentamos em termos educativos: a do combate ao insucesso escolar e ao abandono escolar precoce”, afirmou Vasco Cordeiro.

Numa intervenção na inauguração das obras de remodelação e ampliação da Escola Básica e Integrada da Horta, que representou um investimento de cerca de 8,3 milhões de euros, e na véspera do início do ano letivo 2014/2015, o Presidente do Governo adiantou que este Plano vai congregar os projetos em curso e outros ainda a delinear e a implementar com e para as escolas dos Açores.

Depois de salientar que o domínio da língua e do raciocínio matemático são fundamentais para desenvolver as restantes competências, Vasco Cordeiro avançou que, neste novo ano letivo, vai ser disponibilizado, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, a todas as escolas, um crédito horário letivo adicional.

“Com ele, cada turma passa a dispor de mais 90 minutos semanais divididos entre as disciplinas de Português e de Matemática”, disse o Presidente do Governo, ao realçar que esta medida permite que, no 3.º ciclo, os alunos Açorianos possam beneficiar de mais uma aula semanal destas disciplinas, ficando com seis horas letivas em cada uma, enquanto no restante país se afetam apenas cinco horas letivas.

Na sua intervenção, Vasco Cordeiro realçou que, ainda ao nível do Português e da Matemática, no 1.º ciclo, a intervenção para o reforço destas competências faz-se centrada nos professores, através do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico aos Docentes do 1.º ciclo do ensino básico, iniciado em 2013/14 e que o Governo decidiu manter este ano.

Outra das novidades anunciadas pelo Presidente do Governo tem a ver com a criação dos mediadores escolares, que vão ajudar alunos com percursos marcados pelo insucesso e risco de abandono escolar a “desmontar crenças negativas ao nível da autoestima e do autoconhecimento, a descobrir áreas vocacionais de interesse, a gerir o tempo e o estudo, a ser persistentes e autónomos, para concluírem a sua escolaridade com o sucesso desejado”.

Oito escolas dos Açores vão implementar este projeto, orientado para o desenvolvimento das competências não cognitivas, mas essenciais ao sucesso escolar dos jovens em risco de insucesso escolar.

Ainda ao nível do combate ao insucesso escolar, o Governo decidiu alargar o Projeto Fénix a 18 unidades orgânicas, passando dos 26 projetos desenvolvidos em 2013/14 para um total de 37 projetos neste ano letivo, através do seu alargamento a vários anos de escolaridade, disse.

No âmbito da diversificação dos percursos formativos, Vasco Cordeiro anunciou que, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, serão implementados cursos de formação vocacional, que permitirão aos alunos, para além da conclusão de ciclo, um contacto com três diferentes atividades vocacionais, orientadas para uma futura integração no mundo do trabalho, e momentos de prática simulada, preferencialmente em contexto de empresa.

“Como pretendemos reforçar nestes cursos o desenvolvimento de competências do foro comportamental, relacional, social e de orientação profissional, introduzimos uma componente de desenvolvimento pessoal e social e mediação escolar, uma novidade face às matrizes aprovadas a nível nacional”, salientou Vasco Cordeiro.

O Presidente do Governo, depois de destacar o lugar central que a Educação ocupa na estratégia de desenvolvimento para os Açores, frisou que é em cada uma das escolas que se pode verdadeiramente aferir a qualidade das respostas dadas no âmbito do Regime Educativo Especial, mas também dos apoios educativos e do programa Oportunidade.

Nesse sentido, uma equipa técnica da Direção Regional da Educação deslocou-se, em 2013/14, a 19 unidades orgânicas para acompanhar a organização e o funcionamento da Educação Especial, do Apoio Educativo e do Programa Oportunidade, recordou o Presidente do Governo, anunciando que o mesmo acontecerá com todas as restantes escolas ao longo do novo ano letivo.

Na sua intervenção, Vasco Cordeiro defendeu, por outro lado, uma “aliança que se deve forjar entre todos os intervenientes”, desde logo, alunos, famílias e professores, com vista à criação de condições para o sucesso escolar.

“Essas começam em casa de cada família Açoriana, onde a Educação e a criação de condições para o seu sucesso constitui um direito e um dever de cada Pai e de cada Mãe”, disse.

“O Governo quer e está a trabalhar para que, na parte que lhe cabe, e essa parte não é de pouca monta, se criem, cada vez mais, as condições para o sucesso e para a realização plena da importância que a Educação tem para o nosso futuro coletivo”, assegurou.

O Presidente do Governo referiu ainda que, no que respeita à diversificação da oferta formativa de nível secundário, no âmbito da Formação Profissional, o Executivo tem desenvolvido um “enorme esforço” para dotar as escolas dos meios mais adequados, sempre em linha com a gestão racional dos recursos disponíveis.

“Com efeito, para além dos cursos científico-humanísticos, mais vocacionados para o prosseguimento de estudos, temos 107 cursos em funcionamento nas escolas profissionais, 35 dos quais no primeiro ano”, afirmou.

Na véspera do arranque do ano letivo, Vasco Cordeiro adiantou que, em matéria de concurso de pessoal docente, todos os procedimentos concursais para o ano escolar de 2014/2015 decorreram e estão a decorrer como planeado, no sentido de assegurar que as escolas públicas da Região dispõem dos recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.

Neste ano letivo, na rede pública, mais de 4.700 docentes, apoiados por cerca de 2.300 funcionários que trabalham nas mais de 175 escolas dos Açores, vão dedicar-se à formação de quase 41 mil crianças e jovens Açorianos.

GaCS/PC

Presidente do Governo anuncia contratação de mais 105 enfermeiros

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, anunciou hoje, em Ponta Delgada, a contratação de 105 enfermeiros para satisfazer necessidades dos centros de saúde e dos três hospitais da Região.

“A decisão está tomada e segue-se agora a fase de lançamento dos procedimentos administrativos por parte das entidades que têm essa responsabilidade”, afirmou Vasco Cordeiro, após ter recebido, em audiência, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e o Conselho Diretivo Regional dos Açores da Ordem dos Enfermeiros.

No final do encontro, o Presidente do Governo salientou que esta decisão de contratar mais de uma centena de enfermeiros constitui um “fator valorizador da forma como os cuidados de saúde são prestados na Região, assim como o reforço das condições do Serviço Regional de Saúde para prestar um serviço com qualidade e com profissionais empenhados e dedicados”.

Vasco Cordeiro anunciou, além da contratação de 105 enfermeiros, que, no âmbito do Programa Estagiar L, outros 55 enfermeiros vão poder ter um primeiro contacto prático com a profissão, reforçando, também por essa via, a sua qualificação.

GaCS/PC

Presidente do Governo destaca potencial do Mar e dos Lacticínios dos Açores no reforço das relações comerciais com a China

O Presidente do Governo destacou hoje, no final da visita do Presidente da República Popular da China à ilha Terceira, o potencial que os Açores apresentam nas áreas do Mar e da exportação de lacticínios, no âmbito da cooperação e das relações comerciais com a China.

“Para a Região Autónoma dos Açores, foi um gosto e uma honra acolher o Presidente da República Popular da China”, afirmou Vasco Cordeiro aos jornalistas, para quem esta deslocação, na sequência de outras de altos responsáveis políticos chineses, constituiu uma oportunidade de “dar conhecer, não apenas a realidade da Região, mas também essa dimensão múltipla do nosso país”.

“É também um gosto verificar que um dos aspetos centrais da projeção que os Açores dão ao nosso país – o Mar – é, claramente, assumido como uma das áreas fundamentais dessa cooperação com a China, a qual, desde logo por preceitos constitucionais, não poderá ignorar a realidade dos Açores”, salientou o Presidente do Governo.

Segundo disse, esta componente, aliada ao facto de cerca de seis empresas de lacticínios que trabalham na Região estarem, agora, habilitadas a entrar no mercado chinês, permite acalentar a esperança neste reforço da cooperação em áreas que interessam e nas quais os “Açores têm uma palavra decisiva a dizer”.

“Trata-se de empresas que têm um volume muito significativo de negócios, com grande potencial para aproveitar esta nova oportunidade” de exportação para o mercado chinês, frisou Vasco Cordeiro aos jornalistas.

Questionado sobre se o processo da Base das Lajes foi abordado na visita de Xi Jinping à Ilha Terceira, o Presidente do Governo dos Açores considerou “que o que haveria a dizer, publicamente, em resultado da reunião que foi mantida, o Senhor Vice-Primeiro Ministro já o disse na sua declaração”.

Vasco Cordeiro recebeu o Presidente da República da China à chegada à ilha Terceira, acompanhou Xi Jinping numa visita ao Monte Brasil, e apresentou, depois, cumprimentos de despedida na Base das Lajes.

GaCS/PC

Intervenção do Presidente do Governo, em conferência de Imprensa, sobre o novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira

Intervenção do Presidente do Governo, em conferência de Imprensa, sobre o novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira:

“O Governo dos Açores tem assumido, de forma ambiciosa e determinada, a questão da melhoria das acessibilidades aéreas de e para os Açores como uma prioridade estratégica da presente Legislatura.

Ao longo dos últimos meses, tem sido desenvolvido um trabalho exaustivo, persistente, minucioso e, na sua quase totalidade, reservado, entre o Governo dos Açores e o Governo da República no sentido de conseguir vencer este desafio de importância vital para o nosso desenvolvimento e para a competitividade da nossa Região.

Hoje foi ultrapassada mais uma etapa – e etapa decisiva – na obtenção de uma solução que concretiza esta ambição do Governo dos Açores e que serve, não só os interesses de mobilidade das Açorianas e dos Açorianos, mas que serve também, numa perspetiva mais global, os interesses de toda a economia açoriana.

É, por isso, com gosto que anuncio que o Governo dos Açores concluiu hoje a fase negocial com o Governo da República quanto aos contornos de um novo modelo de Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e entre os Açores e a Madeira.

A conclusão desta fase foi possível graças ao trabalho empenhado e minucioso desenvolvido pela equipa negocial da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, liderada pelo Eng.º Vítor Fraga, pelo sentido de cooperação e entendimento demonstrado pela equipa do Ministério da Economia, liderada pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, e pela colaboração do Instituto Nacional de Aviação Civil na componente de avaliação técnica, regulamentar e operacional dos trabalhos, das propostas e das soluções que foram sendo construídas.

Mas a conclusão desta fase negocial é, sobretudo, a prova de que o Governo dos Açores não baixa os braços, nem desiste. De que os Açorianos podem contar com o nosso Governo para construir e ganhar soluções para o futuro da nossa terra.

Por mais tempo que leve, por mais dificuldades que surjam no nosso caminho, por mais difíceis que sejam as circunstâncias que nos envolvem, as Açorianas e Açorianos têm hoje e aqui mais uma prova da determinação, da ambição e do trabalho que o Governo dos Açores está a realizar para benefício das famílias e das empresas da nossa Região.

Os termos das novas Obrigações de Serviço Público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira têm como principais características e alterações face ao atual modelo, as seguintes:

1. Liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada; Lisboa/Terceira; Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira;

2. Proteção diferenciada dos residentes e estudantes Açorianos;

3. Melhoria das condições das Obrigações de Serviço Público nas rotas Lisboa/Santa Maria; Lisboa/Pico.

4. Melhoria das condições de encaminhamentos no interior da Região de passageiros que pretendam aceder a qualquer Gateway com ligação ao exterior;

5. Melhoria das condições de transporte de carga por via aérea entre os Açores e o Continente;

1. Liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada; Lisboa/Terceira; Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira;

Com esta alteração, estas rotas encontram-se totalmente abertas à entrada de qualquer companhia aérea, incluindo as chamadas low cost, realçando-se que, também aqui, a concorrência trará, seguramente, benefícios, quer ao nível do preço das passagens, quer ao nível da qualidade do serviço prestados.

2. Proteção diferenciada dos residentes e estudantes Açorianos

Este aspeto constituiu, sempre, um princípio inegociável para o Governo dos Açores.
Em cumprimento deste princípio, os residentes nos Açores passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente que é de € 134,00 (Cento e trinta e quatro euros).

Esse é o preço final da passagem ida e volta, sem restrições, e, por conseguinte, inclui a tarifa, todas as taxas aeroportuárias e de emissão de bilhete, e, ainda, a taxa de combustível.

Este preço de 134€ é garantido através do pagamento direto aos residentes do subsídio, nos casos em que o preço praticado pelas companhias aéreas ultrapasse 134€, mediante a apresentação, após a viagem, dos comprovativos da mesma.

Em cumprimento do mesmo princípio, os estudantes Açorianos passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente para prosseguirem os seus estudos e que é de € 99,00 (Noventa e nove euros). Esse é também o preço final da passagem de ida e volta, sem restrições, e, por conseguinte, inclui tarifa, todas as taxas aeroportuárias e de emissão de bilhete, e, ainda a taxa de combustível.

No caso com as ligações entre os Açores e a Região Autónoma da Madeira, o procedimento de garantia de um preço máximo de passagem e de pagamento é o mesmo, sendo que o valor máximo para os residentes será de € 119,00 (Cento e dezanove euros) e para os estudantes de € 89,00 (Oitenta e nove euros).

Registe-se que os preços máximos atrás referidos, que significam uma redução de cerca de 50% em relação aos valores atuais, são aplicáveis em todas as Gateways dos Açores, independentemente do regime das respetivas rotas. Ou seja, é um preço máximo garantido a todos os Açorianos de todas as ilhas nas ligações com o Continente, utilizem eles os voos a partir de Santa Maria, de São Miguel, da Terceira, do Pico ou do Faial.

Por último, saliente-se que o preço máximo a pagar pelos Açorianos nas suas deslocações para o Continente e para a Madeira poderá ainda ser inferior. No caso das rotas liberalizadas, pelo efeito da concorrência, no caso das rotas OSP’s, pela consagração da existência de tarifas promocionais no respetivo regulamento de rota OSP.

3. Melhoria das condições das Obrigações de Serviço Público nas rotas Lisboa/Santa Maria e Lisboa/Pico.

É contemplado o reforço de ligações aéreas com o Continente nas ligações Lisboa/Pico e Lisboa/Santa Maria, estipulando-se o mínimo de duas ligações semanais.

4. Melhoria das condições de encaminhamentos no interior da Região de passageiros que pretendam aceder a qualquer Gateway com ligação ao exterior;

Passa a estar garantido a qualquer Açoriano, independentemente da ilha onde vive, o direito de escolher o aeroporto de saída nas ligações aéreas com o Continente que considere mais adequado e mais conveniente.
Com esta nova possibilidade, que termina com a restrição de ter de utilizar a Gateway fisicamente mais próxima, atribui-se, de igual modo, aos Açorianos a possibilidade de escolherem a oferta tarifária que lhes seja mais vantajosa nos voos que pretendem realizar, sem qualquer custo acrescido, incluindo todas as taxas aplicáveis.

5. Melhoria das condições de transporte de carga por via aérea entre os Açores e o Continente;

Tendo em conta a liberalização nas rotas de Lisboa/Ponta Delgada e Lisboa/Terceira, de forma a garantir e melhorar o transporte de carga, o Governo dos Açores considera necessário o estabelecimento de Obrigações de Serviço Público autónomas para o transporte de carga nas ligações Lisboa/Ponta Delgada e Lisboa/Terceira.
Estabelecem-se, assim, ligações triangulares, com um número mínimo de 6 ligações semanais no Verão IATA, e 5 no Inverno IATA, com uma capacidade de cerca de 15 toneladas por ligação.

Este novo modelo torna também mais competitivo o transporte de carga, estabelecendo um tarifário para os produtos que exportamos, nomeadamente o peixe fresco, que representa uma redução de cerca de 40% do custo das tarifas atuais.

Como atrás referi, esta etapa decisiva está concluída com sucesso, sendo que o Governo dos Açores, também como acordado com o Governo da República, já fez seguir a versão final e definitiva da proposta de alterações ao modelo de OSP’s.

Há, contudo, ainda outros passos a dar. Por um lado, a aprovação em Conselho de Ministros e comunicação por parte do Governo da República à Comissão Europeia das alterações às OSP’s e, por outro, a aprovação, também pelo Governo da República, da legislação que contemplará o mecanismo de proteção diferenciada aos residentes e estudantes Açorianos.

Em qualquer caso, estima-se que este processo possa ocorrer no resto deste ano para que, o mais tardar, na época alta de 2015, todo o novo modelo esteja já em pleno funcionamento.

Na sequência da conclusão desta etapa, foram já transmitidas orientações ao Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes para iniciar o processo de revisão das Obrigações de Serviço Público do Transporte Aéreo Inter-Ilhas.

Em suma, o dia de hoje é o corolário de um longo processo, em que o Governo dos Açores, desde a primeira hora, manteve sempre a coerência da defesa dos interesses dos Açorianos, sem prescindir dos princípios bases que os beneficiam: a proteção dos residentes e dos estudantes através de uma tarifa máxima; a garantia de uma política de reencaminhamentos interilhas; o incentivo à entrada de novas operadoras e a manutenção das atuais Gateways”.

GaCS/PGR

Presidente do Governo dos Açores anuncia remodelação no executivo

(Lusa) – O presidente do Governo dos Açores anunciou hoje uma remodelação do seu executivo, que inclui a criação das Secretarias do Mar e dos Assuntos Parlamentares e a substituição dos titulares das pastas da Solidariedade Social e da Educação. Num comunicado, o executivo açoriano revela que Vasco Cordeiro propôs ao representante da República nos Açores, Pedro Catarino, uma “reestruturação orgânica” do XI Governo dos Açores, que prevê a criação de “dois novos departamentos governamentais”. Assim, a atual deputada socialista no parlamento açoriano Isabel Rodrigues, de 49 anos, é a nova secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, cargo que não existia até agora no Governo dos Açores.

Presidente do Governo determina inquérito para apurar causas da não evacuação de ferido de São Jorge

O Presidente do Governo determinou hoje a abertura de um inquérito para apurar, de forma rigorosa, as circunstâncias relativas à não evacuação de um homem ferido numa tourada à corda na ilha de São Jorge, no passado sábado.

Segundo o Presidente do Governo, os dados atualmente disponíveis permitem assegurar que a certificação ou não do Aeródromo de São Jorge para operação noturna releva para a operação comercial noturna, mas não releva para voos de emergência de evacuação aero-médica, como aquele que era imprescindível neste caso e não foi realizado.

No passado dia 21 de junho, pelas 18h15, deu entrada no Centro de Saúde de Velas, na ilha de S. Jorge, um indivíduo do sexo masculino a quem foi diagnosticado um traumatismo craniano grave e, consequentemente, foi decidida a sua evacuação aero-médica do Centro de Saúde de Velas para o Hospital do Divino Espírito Santo, na ilha de São Miguel.

Por intermédio do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, foram desencadeados, de imediato, os procedimentos e contactos necessários, nomeadamente com a Força Aérea Portuguesa, entidade responsável por esse tipo de evacuações, o que não chegou a acontecer.

Salientando que não está em causa o empenho e esforço que os militares da Força Aérea prestam às populações das nossas ilhas, este inquérito pretende esclarecer, entre várias questões, se se confirma ou não que, durante algum tempo, os Açores ficaram desprovidos de quaisquer meios da Força Aérea Portuguesa para a eventualidade de evacuações aero-médicas.

GaCS/PC

Intervenção do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, na Sessão Solene Comemorativa do Dia da Região Autónoma dos Açores

“Neste dia em que celebramos os nossos Açores, a nossa Autonomia e a nossa Identidade, quero começar por dirigir uma saudação fraterna a todas as Açorianas e Açorianos que, neste dia, se unem à volta da homenagem à nossa História, à reflexão do nosso Presente e à ambição para o nosso Futuro.

Estejam onde estiverem, nas nossas ilhas ou em qualquer outra parte do Mundo para onde a vontade ou o destino os levaram, hoje é o dia em que as nossas raízes se agigantam, o nosso sentido de pertença é mais evidente e a nossa partilha de espaço, de espírito e de história melhor nos interliga e faz estar em comunhão.

Com esse sentimento, e especialmente neste dia em que não há lonjura nem distância, quero dizer às nossas Comunidades emigradas pelo Mundo, quero dizer a cada um dos Açorianos que se encontre noutras paragens que não nas nossas ilhas, que esta celebração do Dia dos Açores é, também, a celebração e a lembrança dos que partiram para outras terras, mas não nos deixaram.

Faço, por isso, votos muito sinceros para que sejamos cada vez mais capazes de, em conjunto, entretecermos a força das relações humanas, culturais e afetivas que nos unem, com a força das relações políticas, económicas e comerciais cultivando e aproveitando, desse modo, o seu potencial de dinamização e de projeção política e económica dos nossos Açores.

Uma saudação particular ao povo do Nordeste, nosso anfitrião nestas comemorações do Dia dos Açores.

Quis o destino, – ao qual os homens também deram uma ajuda -, que esta celebração ocorresse aqui no mesmo ano em que se comemoram os 500 anos da elevação do Nordeste a concelho.

Saúdo-vos, por isso, também por essa efeméride, registando, ao mesmo tempo, o significado dessa coincidência na relação que podemos estabelecer entre a juventude da nossa Autonomia e a multissecular presença nestas ilhas.

Circunstância de importância não despicienda, nem, tão pouco, isenta de significado, pois nela reside, entre outros, o argumento histórico-temporal decisivo para a construção identitária própria e particular de um Povo: o Povo Açoriano.

Neste dia maior da nossa Comunidade Açoriana, quero também saudar de forma particular todos aqueles, individualidades ou entidades, a quem hoje serão impostas as Insígnias Honoríficas Açorianas.

Pelo vosso trabalho, pelo vosso mérito e pelo vosso percurso, o vosso nome inscreve-se hoje, de forma particularmente visível, na galeria de todos quantos os Açorianos, através dos seus representantes, entenderam serem merecedores de reconhecimento coletivo e institucional.

Que o vosso Exemplo, mais do que numa qualquer área concreta da atividade humana, mas sim por aquilo que encerra de Dedicação, de procura incessante da Excelência e de Entrega, possa constituir, nos tempos que vivemos, um elemento inspirador para todos nós.

O facto destas comemorações encerrarem em si mesmas uma tríplice celebração, – da nossa Região, da nossa Autonomia e da nossa Identidade -, constitui um bom ponto de partida para a reflexão sobre o que nos une e sobre o que aqui nos reúne.

Celebramos a nossa Região nesta unidade de nove ilhas, nesta liga agregadora de vontades e de ambições que se afirma como condição essencial para o trajeto de progresso e de desenvolvimento que, ao longo de quase 40 anos de Autonomia, temos vindo a trilhar.

E se a realidade demográfica e económica nos diferencia e distingue, é através da realidade política que é a Região, -cada vez mais, também, uma realidade cultural e social -, que todos se interligam, mutuamente se valorizam e potenciam.

É por isso, – não será, porventura, inusitado relembrá-lo -, que a nossa realidade, a nossa força e o nosso potencial como Região, não se resume a uma soma, em que, ao mesmo tempo que obtemos o resultado, avaliamos a preponderância e a dimensão de cada uma das parcelas.

Como Região, os Açores não são apenas um conjunto de ilhas.

Como Região, os Açores são mais, bem mais, do que a soma das partes.

É exatamente este facto que, creio, tem sido demonstrado à saciedade e à sociedade ao longo da História do nosso regime autonómico, nos mais variados domínios da nossa ação.

É, também por isso, que a coesão regional é, ou deve ser, ao mesmo tempo, condição e resultado.

Ela é condição da nossa afirmação como Região.

Ela é resultado da nossa ação.

Não uma coesão estática e passiva que apenas exista por si mesma. Mas uma coesão quotidianamente construída, acarinhada e alimentada com as ações que a tornem possível e concretizável.

A análise que, nesse âmbito, podemos fazer, é que essa tem sido uma constante na nossa Autonomia, com uma atenção permanente ao trabalho necessário para fazer avançar, em paralelo, realidades diversas rumo a um objetivo comum.

Desde a infraestruturação física, essencial a um nível de conforto e de bem estar que está disponível a todos os nossos concidadãos, até às políticas públicas diferenciadas, com exemplos mais recentes na diferenciação positiva de medidas públicas em algumas ilhas, tem sido possível, ao longo do tempo, construir essa coesão regional efetiva e real, e, para além disso, cimentá-la com um sentimento comum de presença.

Mas existe algo que, a este propósito, não pode deixar de ser realçado e salientado, sobretudo tendo em conta a natureza polissémica da expressão: as medidas e as decisões tomadas, considerando as diferentes realidades das nossas ilhas, não podem, nem devem, em boa fé, ser confundidas com privilégios atribuídas a uma ou a outra.

É certo que uma coesão apenas alimentada por discursos não seria um bom serviço prestado à Região.

No entanto, também não é menos certo que discursos que, pelo menos aparentemente, apenas visam minar essa coesão, também não são um bom serviço ou, sequer, um contributo válido que tenha na sua base a realidade em que vivemos.

Temos, pois, de continuar todos a realizar um esforço no sentido de salvaguardarmos a coerência dos nossos princípios, da nossa ação e das nossas posições: reclamamos da Europa e do País um tratamento positivamente diferenciado para uma região insular e arquipelágica como a nossa.

Ao fazê-lo, obrigamo-nos, também por isso, a praticar essa solidariedade que tem como medida, não apenas a efetiva obrigação do dever, mas também o incontornável dado objetivo do poder.

Mas hoje celebramos também a nossa Autonomia e a nossa Identidade.

Identidade e Autonomia que convergem especialmente no dia de hoje em que celebramos a segunda-feira do Espírito Santo, dia por excelência da Partilha, da Solidariedade e da Dádiva, valores inscritos pelo rubro da lava incandescente na marca genética do nosso Povo.

Não é por acaso, não será certamente por acaso, que, no Brasão de Armas da nossa Região, figura também o símbolo do Espírito Santo, um dos mais antigos e fervorosos cultos do Povo Açoriano.

Sinaliza-se desse modo, e de modo particularmente feliz, a profunda ligação, diria mesmo a ligação umbilical, entre o sentir do Povo e a representação política organizada dos seus interesses e das suas aspirações.

Pela nossa Autonomia, esta não é, esta não deve ser encarada como uma qualquer celebração.

Os obstáculos que tivemos que ultrapassar como Povo, as lutas que tivemos de travar, as incompreensões, as desconfianças e, quantas vezes, as injustiças no tratamento das nossas pretensões, que hoje, aqui e além, ainda pontuam em algumas instâncias políticas e institucionais, impõem que, nesta cerimónia e neste dia, mais do que a celebração de uma data ou de uma simples efeméride, celebremos o Povo Açoriano naquilo que é, naquilo por que ambiciona e naquilo por que luta.

O sentido de percurso, o sentido do trajeto que temos feito é essencial para que também possamos enquadrar devidamente onde nos posicionamos, o que nos espera no, e o que nós esperamos do Futuro.

O facto é que nos últimos cerca de 40 anos, e mercê da nossa Autonomia, os Açores progrediram como nunca no passado.

A construção de estradas, escolas, portos e aeroportos, hospitais e centros de saúde, o apoio à iniciativa privada no domínio empresarial, no domínio do associativismo e da Cultura, os avanços na Educação, na acessibilidade e no uso de novas tecnologias, a afirmação externa da nossa Região, quer junto das nossas Comunidades emigradas, quer junto de outros níveis de poder, como seja, por exemplo, a União Europeia, tudo isto, e muito mais, foi possível, se não totalmente na substância, certamente na rapidez com que foi feito, por causa da nossa Autonomia.

Cerca de quatro décadas depois, podemos legitimamente afirmar, sem margem para quaisquer dúvidas, que a Autonomia Política e Administrativa dos Açores é um projeto de sucesso.

Aliás, no ano em que se comemoram os 40 anos da Revolução do 25 de Abril, pode dizer-se que esta Autonomia é um dos maiores sucessos da História do Portugal democrático.

No entanto, e apesar desse facto, é essencial ter presente que, ao mesmo tempo que há desafios que se vão vencendo, outros há que surgem ou ressurgem e para os quais a nossa Autonomia deve estar mobilizada.

A situação que hoje vivemos do ponto de vista económico não pode ser esquecida nas celebrações de uma Autonomia que se quer desperta para a dimensão dos desafios a que tem de dar resposta, mas, sobretudo, consciente da imperatividade de ser ela a ter de dar-lhes resposta.

O drama do desemprego que atinge Açorianas e Açorianos e a angústia de empresários, a par da necessidade de reforço dos mecanismos de proteção social para os que se encontrem numa situação de potencial fragilidade, como as nossas crianças, os nossos jovens e os nossos idosos, constituem alguns dos principais desafios a que a nossa Autonomia deve responder e tem respondido.

Para além das medidas que têm sido implementadas, algumas delas, é justo reconhecê-lo, resultado de propostas de diversos partidos políticos e parceiros sociais, há a necessidade de serem aprofundadas as respostas às famílias e empresas que continuam a necessitar de auxílio para os tempos turbulentos que atravessamos.

A nossa convicção e determinação quanto à necessidade de aprofundamento desse trabalho radica, também, na consciência de que, se não fossem as muitas respostas sociais, de emprego, de formação e de ajuda às famílias e às empresas, que temos construído e posto ao serviço das Açorianas e dos Açorianos, estaríamos perante uma situação incomportavelmente pior, com um elevadíssimo grau de degradação económica e de pressão social.

Ao Governo cabe ser, por vontade do Povo Açoriano, o agregador das medidas, das políticas, e das estratégias, mas também dos contributos que permitam aos Açores seguir em frente e avançar no seu desenvolvimento e ultrapassar os desafios que se nos colocam.

Mas ninguém está isento da responsabilidade e do dever de colaborar e de propor soluções.

E isto resulta, não apenas da mesma vontade do Povo Açoriano, como constitui a contraprestação sinalagmática da abertura, da disponibilidade e do esforço de diálogo que o Governo tem, incessantemente, praticado e desenvolvido.

Não é, assim, por falta de disponibilidade do Governo para dialogar e para concertar soluções e propostas de ação que não surgem mais propostas e mais contributos para vencermos os desafios que são de todos.

Hoje, reafirmamo-nos, mais uma vez, não apenas disponíveis, mas interessados num diálogo e numa concertação que potencie e amplifique a eficácia das respostas que o Governo dos Açores pretende dar.

Nesta celebração da nossa Autonomia não nos devemos deixar iludir pelo sucesso de batalhas passadas ou pela intensidade das batalhas em curso.

É um facto que muito já foi, e está a ser feito.

É um facto que os índices de conforto, de bem estar e de acesso a bens e a serviços públicos por parte dos Açorianos é muito maior e mais rápido do que já foi.

Do ponto de vista material, a Autonomia tem os seus resultados à vista de todos.

Mas julgo, também, ser importante que a Autonomia não seja encarada, nem pelos Açorianos, nem pelos seus protagonistas políticos e até institucionais, como um qualquer plano de fomento em que se ajuíza do seu sucesso pelas obras realizadas ou pelo conforto material que as mesmas proporcionam.

Há novos desafios, para não dizer novos perigos, que espreitam e para os quais necessitamos de estar devidamente despertos e mobilizados a bem da nossa terra, a bem dos nossos Açores.

Há novos desafios para a Autonomia que não têm qualquer componente externa ou que não dependem, em primeiro lugar, de qualquer ato exterior à Região.

Eles resultam tão só, em minha opinião, de colocar as Açorianas e os Açorianos frente à nossa Autonomia, frente ao nosso modelo de governo, frente ao nosso modelo de representação.

A nossa Autonomia só tem condições de ser bem sucedida e de perdurar no tempo, aprofundando-se e desenvolvendo-se, se for acarinhada e cuidada pelos Açorianos.

E a forma como a nossa Autonomia deve ser cuidada e acarinhada pelos Açorianos está geneticamente ligada à vitalidade da nossa Democracia e ao reconhecimento de que estas, Democracia e Autonomia, são as únicas condições para a nossa afirmação como Povo e como Região.

Por isso, hoje julgo também ser o momento adequado para que nos interpelemos quanto à capacidade que a nossa Autonomia tem demonstrado, não só de cativar e de motivar os Açorianos, como de por eles ser reconhecida como instituição imprescindível ao seu governo.

Poucas vezes no passado como nos últimos três anos a perceção da importância da nossa Autonomia terá sido tão evidente.

A verdade é que, apesar de não estarmos isentos dos efeitos da austeridade, foi a nossa Autonomia que permitiu, e que ainda hoje permite, que puséssemos em prática medidas e políticas para que as famílias e as empresas açorianas ficassem, apesar de tudo, mais protegidas, mais defendidas, mais abrigadas dessa tempestade que ainda nos assola.

Mas mais do que a questão instrumental, mais uma vez fortemente ligada à componente material, o que pretendo significar com os desafios que atrás referi, é a necessidade de avançarmos para outras áreas em que, ao mesmo tempo que a Autonomia deriva da Democracia, ela age e intervém no sentido de a defender, de a promover e de a reforçar.

Estamos, assim, perante um desafio que, em primeiro lugar, não depende de nada nem de ninguém a não ser dos Açorianos, a começar pelos protagonistas políticos, sejam ou não institucionais, até ao cidadão que se expressa e participa, por direito e dever, na nossa vida coletiva.

Sei bem que ao analisar, ao questionar, ao propor e ao tentar reformar os contornos da relação entre eleito e eleitor, o mesmo é dizer, ao questionar um dos aspetos que deveria ser essencial na vitalidade da nossa Democracia, esse pode ser terreno onde as armadilhas da demagogia, do populismo e da irresponsabilidade medram e provocam danos.

Mas este é o desafio, diria mesmo que este é o imperativo atual, a que ninguém pode virar costas, sob pena de, baixando os braços, isso bastar para que os salvadores de ocasião surjam e possam causar danos irreparáveis à nossa Democracia e, por consequência, à nossa Autonomia.

Para termos a consciência da importância e da urgência desse desafio, basta atentarmos no crescente distanciamento entre os cidadãos e as instituições políticas que os deveriam representar.

Ainda recentemente, nas eleições para o Parlamento Europeu, a abstenção atingiu novos recordes, ao mesmo tempo que, noutras paragens, assistimos a subidas preocupantes das votações em partidos que não honram os ideais europeus ou os ideais humanistas.

Estou convicto de que esse é, também, um dever que deve ser cumprido pela nossa Autonomia, tal seja o dever de buscar e construir soluções e práticas inovadoras que revitalizem a nossa Democracia.

Como cidadãos, temos o dever cívico e democrático de abraçar esse desafio.

Como Açorianos, temos a responsabilidade histórica, pelos muitos e ilustres exemplos que nos antecederam, entre Antero de Quental, Teófilo de Braga, Manuel de Arriaga, ou José Medeiros Ferreira, para apenas citar alguns, de reformar, de transformar e de contribuir para dar um novo impulso à nossa vivência democrática.

Precisamos de nos empenhar todos na construção de soluções que reforcem o envolvimento dos Açorianos nas decisões da sua vida coletiva e democrática e que os façam sentir, cada vez mais, como parte integrante e integrada da nossa Autonomia.

Precisamos de desbravar novos caminhos nos quais se entrecruzem as soluções de aproximação entre os eleitos e eleitores, com soluções de mobilização para o exercício e o escrutínio democrático, soluções de responsabilização individual, mas, também, de maior e mais diversa responsabilização coletiva, de melhor organização dos processos de decisão e de organização nas, e das, nossas ilhas.

Temos, pois, de olhar de maneira construtiva para outras soluções que possam reforçar esse sentido de proximidade e de representatividade no âmbito do processo eleitoral.

Temos de olhar de maneira construtiva para outras soluções que melhor organizem e tornem mais eficaz a nossa estrutura territorial que abrange as freguesias, os municípios, os Conselhos de Ilha e o poder regional.

Temos, no fundo, de ser mais autónomos e mais livres.

Temos, dentro da nossa Autonomia, de fazer diferente. Porque fazer diferente aqui, é defender a Democracia, é defender a Autonomia, é defender os Açores.

Mas, neste contexto, julgo importante salientar um dado que me parece essencial e incontornável: a melhoria da correspondência entre aquilo que a Democracia oferece e aquilo que os cidadãos dela esperam, só pode fazer-se dentro da Política e não fora dela.

A resposta à demagogia e ao populismo em que alguns aparentam embarcar inconscientemente, não está em criarmos soluções fora da Democracia ou diminuindo a Política e a sua capacidade de intervenção.

A solução não está em termos menos Política, mas em termos, no verdadeiro sentido etimológico do termo, mais Política, mais aperfeiçoada, com maior capacidade de resposta, com cada vez maior transparência e menos sujeita ou dependente de fatores estranhos e, porventura, adversos da linear relação que se deve estabelecer entre representantes e representados.

Essencial aqui é a promoção e existência de uma cidadania esclarecida, atuante, participativa e empenhada que não se resuma à participação esporádica e irregular nos atos eleitorais, nas redes sociais ou nas rodas de amigos, mas que assuma verdadeiramente a responsabilidade da participação substantiva e que seja proponente de soluções. E que seja também uma cidadania que não se furte nem se esconda do juízo e do veredicto dos nossos concidadãos.

E se assim agirmos, e se conseguirmos vencer mais este desafio, julgo estarem criadas ou, pelo menos, reforçadas as condições para que confirmemos a nossa Autonomia como aquela que é sentida pelos Açorianos, não apenas como um instrumento de conforto e de bem estar, mas também como um ativo valorizador da sua condição de cidadãos, da sua condição de Açorianos participantes na definição do futuro da sua terra.

Estão criadas ou, pelo menos, reforçadas as condições para que, cada vez mais, a nossa seja uma Autonomia respeitada, prestigiada e reconhecida, não pela conflitualidade verbal do debate de soluções ou da falta delas, mas como a emanação de um Povo orgulhoso da sua história, da sua capacidade de vencer e da sua resiliência.

Uma Autonomia aberta ao mundo, desassombrada e destemida, que tenha a segurança que advém do valor da sua história e do seu Povo, que não se feche sobre si mesma, que não se enclausure na finitude do nosso território, mas que tenha a ambição de se afirmar e de se dar a conhecer ao mundo, na sua cultura, na sua arte, nas mais genuínas expressões do seu viver.

Uma Autonomia que seja encarada pelas Açorianas e pelos Açorianos, e por todos os que com ela contactem, como o grande legado que esta geração – a nossa geração -, recebeu dos Açorianos que nos antecederam, mas que é igualmente o legado que a próxima geração, – a geração dos nossos filhos -, espera que lhe passemos:

Um sistema de governo próprio que nasce e resulta do Povo Açoriano;

Um sistema de governo próprio que se destina a servir o Povo Açoriano;

Um sistema de governo próprio que seja motivo de orgulho para o Povo Açoriano.

Viva a nossa Autonomia!

Vivam os Açores!”
GaCS/PGR

PS entrega proposta para ouvir no Parlamento Regional os nomeados para Presidente de empresas públicas regionais

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista Açores entregou esta manhã, nos serviços da Assembleia Legislativa da Região, um projeto de Decreto Legislativo Regional, que procede à Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional que estabelece o estatuto do gestor público da Região Autónoma dos Açores – DLR n.º 12/2008/A, de 19 de maio.

A iniciativa agora apresentada dá sequência a uma moção aprovada no último congresso do PS/Açores e visa instituir a audição prévia, em comissão parlamentar competente, dos presidentes dos órgãos executivos nomeados pelo Governo Regional para as entidades que integram o Setor Público Empresarial da Região.

No projeto, defende-se que o gestor público indigitado ou proposto para o cargo de presidente de órgão executivo de entidade que integre o Setor Público Empresarial, com participação direta da Região Autónoma dos Açores superior a 50%, é, obrigatoriamente, ouvido pela Comissão Parlamentar Especializada Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores competente em razão da matéria.

Em termos procedimentais, o nosso Projeto define que o processo de audição inicia-se com a comunicação, pelo Presidente do Governo Regional dos Açores à Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do nome do indigitado ou proposto e da entidade respetiva, bem como do currículo e outros elementos relevantes para a justificação da proposta.

Recebida esta comunicação a Presidência da Assembleia Legislativa da Região, no prazo de três dias úteis, despacha para a Comissão Parlamentar Especializada Permanente competente a fim de ser realizada a respetiva audição.

A Comissão Parlamentar Especializada Permanente respetiva deve proceder à audição no prazo de 20 dias, a contar da data do despacho da Presidente da Assembleia Legislativa.

A Comissão, ao abrigo das correspondentes normas regimentais, elabora um relatório no qual deve constar a audição do gestor público indigitado, bem como a posição dos partidos que integrem a Comissão sobre a referida audição.

Posteriormente o relatório é obrigatoriamente enviado, no prazo de cinco dias, pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região ao Presidente do Governo Regional dos Açores, para os devidos efeitos.

O Diploma assegura que todo o processo de audição parlamentar não pode exceder o prazo máximo de 30 dias.

Esta iniciativa legislativa representa uma reforma com consequências da maior importância para o aprofundamento da nossa Democracia e para o reforço da nossa Autonomia Regional.

O reforço da transparência, do acompanhamento e do escrutínio público das decisões dos órgãos políticos é hoje uma exigência incontornável da cidadania.

O PS acredita convictamente que este percurso de novas práticas de transparência política e de aprofundamento da Democracia é imprescindível para reforçar a confiança dos eleitores no regime democrático e para melhorar a legitimidade do sistema representativo.

Ambicionamos superar as expectativas dos açorianos. Queremos aprofundar a Democracia, valorizar o nosso Parlamento e reforçar a nossa Autonomia.

2014-06-04 15:37:55, por PS/Açores

Presidente do Governo afirma que proposta da República para a RTP/Açores faz concorrência a privados

O Presidente do Governo dos Açores levantou hoje reservas à criação de uma empresa destinada à produção de conteúdos audiovisuais proposta pelo Governo da República, uma vez que existem na Região privados que já desempenham esta atividade.

“Não se percebe muito bem a razão de constituição de uma nova empresa para a produção de conteúdos quando já existem privados que têm essa função nos Açores”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas depois de ter recebido a Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada. (CCIPD).

No final da audiência, o Presidente do Governo salientou que o encontro permitiu constatar que, também em relação à CCIPD, existem algumas posições que o Governo dos Açores tem manifestado neste processo e que merecem um consenso, nuns casos de forma mais global, noutros de forma mais específica.

“Em primeiro lugar, o facto de ser essencial, até na perspetiva do aprofundamento do trabalho que é feito com os privados, no âmbito do Serviço Público de Rádio e Televisão, a existência de um centro de decisão” da RTP e da RDP nos Açores, reafirmou Vasco Cordeiro.

O Presidente do Governo considerou que a proposta apresentada, em abril, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, no que se refere à criação desta eventual empresa de conteúdos, “aparenta servir mais para transferir trabalhadores de um sítio para outro do que, propriamente, ser uma solução para dar outra vitalidade e outro futuro ao Serviço Público de Rádio e Televisão”.

Vasco Cordeiro assegurou, por outro lado, que o Governo dos Açores está a ultimar a contraproposta a enviar ao Governo da República, na sequência da “posição açoriana” que resultou da Resolução que o executivo regional apresentou à Assembleia Legislativa e que foi aprovada na semana passada.

Entre outros pontos, a Resolução defende ser essencial que, independentemente da concreta solução organizativa e estrutural para o Serviço Público de Rádio e Televisão dos Açores, seja garantido que o respetivo centro de decisão administrativo, financeiro e editorial esteja na Região.

GaCS/PC

Presidente do Governo considera positivo encontro com John Boehner

O Presidente do Governo dos Açores considerou hoje positivo o encontro de trabalho que manteve, em Lisboa, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA, que permitiu reiterar a relevância que a Base das Lajes tem no âmbito da relação diplomática existente entre Portugal e os Estados Unidos.

O encontro com esta delegação de congressistas norte-americanos, liderada por John Boehner e na qual se integrava Devin Nunes, “permitiu reforçar este trabalho que tem sido feito de sensibilização da importância que a Base das Lajes assume no contexto da relação diplomática entre os dois países”, afirmou Vasco Cordeiro aos jornalistas.

O Presidente do Governo frisou que este encontro, em que participou também o Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, permitiu ainda confirmar que existe um conjunto de congressistas, entre os quais Devin Nunes e Jim Costa, que “compreendem perfeitamente esta ligação e que têm trabalhado para fortalecê-la e preservá-la”.

Devin Nunes apresentou, recentemente, uma proposta legislativa na Câmara dos Representantes, subscrita por cerca de 40 congressistas, que pretende mandatar o Secretário da Defesa dos Estados Unidos para elaborar um relatório a ser submetido ao Congresso sobre o AFRICOM – Comando dos Estados Unidos para a África.

Este relatório terá de incluir uma análise à deslocação do comando AFRICOM da Alemanha para o território continental dos EUA e à transferência da Base das Lajes da alçada do Comando Central Europeu para a tutela do AFRICOM, assim como à transferência de forças militares posicionadas na Base de Moron, em Espanha, para as Lajes.

Vasco Cordeiro salientou que esta proposta legislativa, que o Governo dos Açores acompanha com muita atenção, está ainda no âmbito do Congresso e, desse ponto de vista, é “algo que está a fazer o seu caminho normal dentro das instituições políticas dos Estados Unidos”.

GaCS/PC

Presidente da Câmara Municipal da Lagoa defendeu um novo modelo de financiamento das autarquias

O Presidente da Câmara Municipal da Lagoa defendeu um novo modelo de financiamento das autarquias, durante a sessão solene comemorativa do segundo aniversário da elevação da vila da Lagoa a cidade. Segundo João Ponte “a profunda crise atual originou uma diminuição bastante considerável nas receitas correntes dos municípios, acrescentando que, no caso concreto da Lagoa “entre 2008 e 2013, o município perdeu cerca de 5 milhões de euros de receita expectável, só em taxas e impostos, o que condicionou, em muito, a atividade camarária, por se tratar de verbas que representam quase 25% das receitas próprias correntes”. O autarca lagoense defende por isso que é urgente repensar e mudar o modelo de financiamento das autarquias locais, pois como é do conhecimento geral grande parte das receitas das câmaras municipais advém das transferências do orçamento de estado e dos impostos e taxas associadas ao urbanismo, sendo precisamente estas duas parcelas que têm vindo a ser reduzidas significativamente. O edil lagoense teme mesmo que, a manter-se esta tendência decrescente, resultado das políticas aplicadas pelo governo da república, dentro de uma década, muitas autarquias estarão à beira da falência técnica ou até mesmo de um retrocesso histórico nos serviços prestados às suas populações.

Confirmação das previsões nacionais para 2014 tem de representar alívio da austeridade, defende Presidente do Governo dos Açores

O Presidente do Governo dos Açores considerou que, caso se confirmem algumas previsões anunciadas hoje pelo Governo da República para 2014, terá de ser aliviada a austeridade que tem sido aplicada às famílias e às empresas.
Vasco Cordeiro, questionado sobre as conclusões das oitava e nona avaliações ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, disse esperar que as previsões anunciadas se confirmem porque isso “será bom para que se alive o fardo que, neste momento, ainda pesa muito sobre as famílias e sobre as empresas”.

“É absolutamente essencial que alguns dos indicadores para 2014 não sejam apenas para constatação. Eles têm de se traduzir, uma vez confirmados, no alivar da pressão que está a ser exercida sobre as famílias e sobre as empresas”, salientou o Presidente do Governo.

GaCS/PC

Marcelo Rebelo de Sousa foi duro na análise ao discurso do Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o compromisso de salvação nacional entre PSD, PS e CDS foi “bom na teoria”, mas “estragado na prática”.
“A probabilidade de haver acordo deste teor proposto pelo Presidente, ao dar 10 ou 15% de possibilidade estou a ser generoso”.

Declaração do Presidente José Manuel Durão Barroso sobre a situação em Portugal

O que é importante agora é encontrar uma solução. E como sabe a Comissão Europeia já ontem emitiu um comunicado sobre a situação criada com a decisão do Tribunal Constitucional. O que posso dizer é que nós saudamos o empenhamento reafirmado pelo Governo português quanto à execução do programa de ajustamento. Isso é essencial. É essencial para que se mantenha e se reforce a credibilidade de Portugal, para que Portugal possa por si próprio encontrar os financiamentos necessários para a sua economia.

E agora, no que diz respeito aos próximos passos, a Comissão Europeia já o declarou – e eu posso reafirmá-lo – que nós apoiamos a extensão das maturidades nos empréstimos concedidos a Portugal. Mas é uma decisão que nos ultrapassa, é uma decisão dos Ministros das Finanças de todos os governos da zona euro. Mas nós pensamos que essa decisão deveria ser tomada o mais cedo possível, que isso facilitará a perspectiva de retorno aos mercados de Portugal e reforçará a credibilidade do programa de ajustamento, apoiando assim os esforços notáveis feitos por Portugal nestes últimos tempos, incluindo os sacrifícios suportados pelos portugueses. Julgo que a determinação de Portugal na implementação do programa é crucial para que se obtenha precisamente essa extensão das maturidades e, em geral, para que haja um sucesso na execução do programa.

Ao mesmo tempo, pensamos que é importante que se trabalhe num consenso nacional. Já o disse e volto a repeti-lo: no debate em Portugal naturalmente há governo, oposição, vários partidos políticos, há até por vezes críticas a esta ou àquela instituição. Mas cá fora o que se vê é o país, é Portugal no seu conjunto. E o que interessa aos parceiros de Portugal, nomeadamente aos países da zona euro, porque no final são eles que tomam as decisões, é saber se em Portugal há ou não a vontade para respeitar os compromissos assumidos e se há determinação nacional no sentido de cumprir esses mesmos compromissos. É por isso que eu faço mais uma vez um apelo a que as diferentes instituições da República Portuguesa e as principais forças políticas, nomeadamente aquelas que estão de um modo ou de outro vinculadas à execução do programa, dêem as mãos para que se possa ter sucesso, ou seja, para que não se prolonguem os sacrifícios que já estão a ser suportados pelos portugueses.

Nenhum inspetor pode exigir a quem saia de um café ou de uma oficina para ver a fatura

“Mesmo que esteja sentado num café e veja um cliente a recusar uma fatura não posso agir sem uma ordem de serviço, isto é, sem estar integrado numa operação de fiscalização. E mesmo assim, só podemos agir numa situação de flagrante delito e nunca a posteriori“.

Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos

Presidente do Governo diz que processo de revisão da Lei das Finanças Regionais está apenas no início

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, salientou hoje que o processo de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas ainda está apenas a começar no que se refere à sua apreciação na Assembleia da República, manifestando a sua convicção de que a proposta apresentada pelo executivo regional será analisada nos trabalhos da comissão especializada.

“O processo não está, de forma nenhuma, concluído. O processo está a iniciar-se no âmbito da sua apreciação na Assembleia da República”, afirmou Vasco Cordeiro, recordando que a revisão da legislação proposta pelo Governo da República foi hoje aprovada no parlamento português na generalidade, seguindo-se agora “um período de debate e análise na especialidade”, que culminará com a votação final global

O presidente do Governo dos Açores, que falava aos jornalistas em Angra do Heroísmo, à margem da reunião do Conselho de Governo, recordou que a Região enviou ao Governo da República “uma proposta concreta” relativamente à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, frisando que essa proposta “será analisada” na comissão parlamentar especializada.

“A proposta é de que, quem tivesse uma execução do ponto de vista do défice e da dívida pública na sua relação com o PIB, que cumprisse os critérios que são impostos ao país, pudesse usufruir dessa diferenciação fiscal”, afirmou.

Nesse sentido, defendeu que “a região que conseguisse cumprir com os critérios de ter um défice e uma dívida pública que cumprissem com os critérios a que está obrigado o país, pudesse ter, no caso concreto, as famílias e as empresas açorianas, impostos mais baixos até 30 por cento”.

A proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas apresentada pelo Governo da República foi hoje aprovada na generalidade na Assembleia da República, com os votos favoráveis dos deputados da maioria PSD/CDS-PP, exceto sete deputados do PSD e um do CDS-PP, que votaram contra.

GaCS/FR

PS/Açores apresenta propostas para a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde ao Presidente do Governo Regional

PS/Açores apresenta propostas para a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde ao Presidente do Governo Regional Uma delegação do Partido Socialista Açores foi, esta segunda-feira, recebida em audiência, em Ponta Delgada, pelo Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro. Na reunião, a representação do PS/Açores entregou as propostas socialistas para a elaboração do Compromisso para a Sustentabilidade do Serviço Regional dos Açores.
No final do encontro Domingos Cunha referiu, em nome do PS/Açores, que “há a necessidade urgente de uma nova visão sobre a prestação de cuidados de saúde no sentido de aumentar a eficiência, a qualidade e a racionalidade com o objetivo de garantir a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde para os próximos 10/15 anos”.
A concentração numa central de compras única para todas as unidades de saúde, o reforço dos mecanismos de avaliação no que concerne a produtividade, a qualidade e a sustentabilidade e a aposta na profissionalização da gestão de todas as unidades de saúde foram algumas das propostas que os socialistas entregaram hoje ao Presidente do Governo Regional. “Além do reforço dos mecanismos de avaliação periódica do comportamento do sistema administrativo e financeiro, é fundamental racionalizar e rentabilizar os recursos de saúde do setor público”, acrescentou Domingos Cunha que lembrou ainda que a dívida do Serviço Regional de Saúde é do conhecimento público e consta, aliás, dos relatórios das auditorias realizadas quer pelo Tribunal de Contas quer pela Inspeção Geral de Finanças. “Transmitimos ao senhor Presidente do Governo que a prioridade deve ser, ao longo deste ano, o pagamento da dívida aos fornecedores e estamos convencidos que o Executivo tudo fará nesse sentido”, afirmou.
A audiência do PS/Açores com o Presidente do Governo Regional integra-se na ronda negocial, anunciada pelo Executivo, com os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa dos Açores, com vista a elaborar o compromisso para a sustentabilidade do Serviço Regional dos Açores.

2013-02-11 21:33:39, por PS/Açores

Presidente do Governo reafirma “aposta concreta” na reabilitação urbana

O Presidente do Governo dos Açores anunciou hoje que a Administração Regional e as empresas públicas estão impedidas de lançar novas construções de raiz, uma medida que constitui um primeiro passo do seu Executivo na “aposta concreta” de avançar com a reabilitação da malha urbana já existente.

“Foi estabelecida essa moratória a toda a Administração Regional e às empresas públicas quanto à construção de novos empreendimentos de raiz”, a qual indica que a Administração Regional e as empresas públicas estão impedidas de lançar novas construções e que, ao invés, devem privilegiar a malha urbana já existente, adiantou Vasco Cordeiro.

Após ter recebido a nova Direção da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA), o Presidente do Governo adiantou que essa decisão enquadra-se num conjunto de medidas para revitalizar o setor da construção civil na Região.

Essa moratória prevê exceções ao nível da habitação social, quando não houver objectivamente habitações que possam ser reabilitadas, assim como a garantia que os compromissos já celebrados e assumidos serão devidamente honrados e cumpridos.

Outra das medidas em que o Governo dos Açores está a trabalhar diz respeito à reforma da legislação do setor da construção civil para agilizar procedimentos e aligeirar custos que, em função da realidade da Região, não se justificam.

Com essa medida, o Governo pretende contribuir para que as empresas tenham um ambiente de negócio mais favorável ao desempenho da sua atividade, adiantou Vasco Cordeiro aos jornalistas.

Após o encontro com a AICOPA, Vasco Cordeiro realçou também que uma terceira componente está relacionada com o lançamento de obras públicas.

“Existem obras para lançar, como escolas, centros de saúde ou infraestruturas portuárias, mas temos de ter, claramente, a consciência que esse grande esforço de construção de obras públicas está a chegar à sua conclusão”, adiantou o Presidente do Governo dos Açores.

De acordo com Vasco Cordeiro, será necessário aproveitar essa fase, assim como as novas potencialidades que o novo Quadro Comunitário de Apoio apresenta, para redirecionar e dimensionar as empresas tendo em conta esta realidade.

Um quarto aspeto tem a ver com a introdução de previsibilidade no setor das obras públicas, através da Carta Regional de Obras Públicas, que será um documento orientador a médio prazo para que as empresas do setor tenham uma noção clara do tempo em que serão lançadas determinadas empreitadas.

“Esta Carta das Obras Pública terá ainda a vantagem de potenciar o correto dimensionamento das empresas, assim como o fomento de parcerias entre as empresas”, concluiu Vasco Cordeiro.

GaCS/PC

Presidente do Governo reafirma preocupação com demissão das funções do Estado na Região em algumas áreas

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, reafirmou hoje a “preocupação” das autoridades regionais relativamente a uma “demissão das funções do Estado” na Região, que se tem traduzido em aspetos como o encerramento de tribunais ou a degradação da situação das forças de segurança.

“Quando se encerram tribunais e conservatórias e se deixa degradar a situação das forças de segurança em termos de equipamentos aqui na Região, julgo que é natural que, da parte das entidades regionais, se alerte e se manifeste a preocupação com esta demissão das funções do Estado na Região, naquilo que tem a ver com estes aspetos”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada no final de uma audiência com o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino.

Neste encontro foi também abordado, entre outras questões, o Orçamento de Estado para 2013, tendo o Presidente do Governo dos Açores reafirmado que existe um conjunto de normas relativamente às quais as autoridades regionais entendem que “não estão conformes com o que é adequado e relevante no tratamento entre o Estado e a Região”.

A questão dos encargos com o tratamento dos doentes dos Açores no Continente é uma dessas questões, sobre as quais é público que vai ser suscitada a fiscalização da sua constitucionalidade, que será pedida por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa dos Açores, que é uma das entidades com competência para o efeito.

GaCS/FR

Presidente de Governo afirma que há questões que podem ser melhoradas na proposta de Lei das Finanças Regionais

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, afirmou hoje que, no quadro da discordância relativamente a alguns aspetos da proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as entidades regionais estão a sensibilizar todos os intervenientes no processo para as questões que consideram que “podem ser melhoradas”.

“Há aspetos em que temos essa discordância, que estamos a manifestar no âmbito de contatos que têm existido com o Governo da República e agora também no âmbito da Assembleia da República será transmitido este entendimento”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada no final de uma audiência com os deputados eleitos pelo PS/Açores para a Assembleia da República, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes.

Vasco Cordeiro salientou que o Governo dos Açores pretende “sensibilizar todos os intervenientes neste processo, desde o Governo da República, como autor da proposta, até à Assembleia da República, como entidade que sobre ela decidirá”, para os aspetos que considera que “podem ser melhorados” nesta iniciativa legislativa.

O Presidente do Governo dos Açores, que destacou o “significado político” que resulta do facto de os dois deputados socialistas açorianos terem pedido esta audiência para permitir uma articulação de posições com as entidades regionais, recordou que a proposta de Lei de Finanças Regionais apresentada pelo Governo da República ainda vai ser “analisada, debatida e votada” na Assembleia da República, onde haverá oportunidade para a Região apresentar os seus argumentos e sensibilizar os deputados para as questões que considera relevantes.

“Que há aspetos relativamente aos quais entendemos que não se justificam, isso é claro, público e conhecido”, afirmou Vasco Cordeiro, recordando o caso do diferencial fiscal, em que o executivo regional já manifestou a sua discordância de “forma bastante clara”.

Vasco Cordeiro reafirmou ainda que o Governo Regional “não tem absolutamente nada a recear naquilo que tem a ver com as regras de fiscalização das contas regionais”, considerando que o controlo que o Governo da República pretende criar tem, para os Açores, “apenas a natureza de um comprovativo daquilo que o Governo Regional já tem feito ao longo dos últimos anos em termos de rigor na gestão das finanças públicas”.

GaCS/FR

Mensagem de Natal 2012 de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Vasco Cordeiro

Criação de emprego exige “aliança muito forte” com empresas, defende Presidente do Governo

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, defendeu hoje uma “aliança muito forte” com as empresas, condição que considerou ser essencial para que a Região consiga vencer o principal desafio com que está confrontada – a criação de emprego.

“Nesta legislatura, a criação de emprego é o principal desafio com que os Açores estão confrontados”, afirmou o Presidente do Governo, depois ter recebido, em audiência, a Direção da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA).

No encontro, que decorreu em Ponta Delgada, Vasco Cordeiro reiterou à CCIA que este desafio se vence com uma “aliança e uma pareceria muito fortes com as empresas da Região, porque só é possível criar emprego sustentável se, através das políticas que são desenvolvidas, as empresas tiverem as condições, por via da sua competitividade, para manter e criar emprego”.

O Presidente do Governo dos Açores recordou que a Agenda Açoriana Para a Criação de Emprego integra propostas e medidas concretas para este objetivo, para uma intervenção ao nível da qualificação dos recursos humanos e do reforço da competitividade da economia.

“Nesta questão da criação de emprego, temos a necessidade de avançar em duas vertentes: a qualificação dos recursos humanos, habilitando-os com as qualificações para que possam ter emprego, e a componente empresarial, através da criação de condições para que, ao nível da competitividade, as empresas sintam a necessidade de contratarem trabalhadores”, disse Vasco Cordeiro.

“Para isso, é muito importante contar com o diálogo e cooperação com as empresas dos Açores, nomeadamente, através das suas entidades representativas”, concluiu o Presidente do Governo Regional dos Açores.

GaCS/PC

Ana Luísa Pereira Luís foi eleita Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Ana Luísa Pereira Luís foi eleita Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral e Ricardo Manuel Viveiros Cabral eleitos Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves e Valdemiro Adolfo dos Santos Vasconcelos eleitos Secretários da Mesa da ALRAA.

Intervenção do Presidente do Governo indigitado

Intervenção do Presidente do Governo indigitado

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo indigitado, Vasco Cordeiro, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na apresentação do elenco do XI Governo Regional dos Açores:

“Na sequência da minha indigitação como Presidente do Governo Regional, apresentei há momentos ao Senhor Representante da República a estrutura orgânica, bem como, os nomes que compõem o XI Governo dos Açores.

Faço-o agora também perante as Açorianas e os Açorianos no cumprimento de um dever e de uma responsabilidade democráticos.

O próximo Governo Regional tem a consciência nítida dos desafios que se colocam à nossa Região. De entre estes, assumem prioridade os relativos à criação de emprego e à competitividade das empresas, bem como o de apoio às famílias para fazer face às consequências sociais da conjuntura financeira e económica que atravessamos.

O XI Governo mobilizará toda a sua competência, capacidade de trabalho e determinação para honrar a confiança e a esperança que os Açorianos depositaram no projecto de governação que sufragaram maioritariamente.

Tal como referi ao longo da campanha eleitoral, considero essencial, nas presentes circunstâncias, ter um Governo mais pequeno, mais ágil e no qual se reforça a articulação entre políticas e entre departamentos.

O critério principal para alcançar este objectivo não foi o de uma simples redução aritmética de departamentos do Governo com a consequente junção de pastas.

Tratou-se, sim, de uma verdadeira reorganização das áreas de competência do Governo, tendo em vista alcançar o objetivo atrás referido.

O resultado deste trabalho é uma estrutura orgânica menor, verificando-se uma redução de mais de 35 por cento do número global de secretarias e subsecretarias regionais, que passam a ser sete, sendo seis secretários regionais e um subsecretário.

Assim, como departamentos do XI Governo e respectiva sedeação, neste caso cumprindo as disposições do Estatuto Político-Administrativo, temos:

Para além da Presidência do Governo, sedeada em Ponta Delgada, a

– Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, sedeada em Ponta Delgada.
– Secretaria Regional da Solidariedade Social, sedeada em Angra do Heroísmo.
– Secretaria Regional da Saúde, sedeada em Angra do Heroísmo.
– Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, sedeada em Angra do Heroísmo.
– Secretaria Regional do Turismo e Transportes, sedeada em Ponta Delgada.
– Secretaria Regional dos Recursos Naturais, sedeada na Horta.
– Subsecretaria Regional da Presidência para as Relações Externas, sedeada em Ponta Delgada.

Quanto às competências de cada um dos departamentos do XI Governo, gostaria de salientar o seguinte:

Às tradicionais áreas de tutela da Vice-Presidência – Finanças e Planeamento – decidi agregar os setores do Emprego e da Competitividade Empresarial, conferindo, deste modo, especial prioridade política às medidas de criação de emprego, bem como à sua articulação com as questões de dinamização da nossa actividade económica, fomento das exportações e da inovação, capital de risco e promoção do investimento privado, entre outras.

À Secretaria Regional da Solidariedade Social ficam cometidas as matérias que dizem respeito às políticas de apoio e ação social, à habitação, à Segurança Social, ao relacionamento com as instituições particulares do setor, bem como às políticas de igualdade de género, igualdade perante o trabalho e combate às discriminações.

A Secretaria Regional da Saúde, para além das competências que decorrem diretamente do respetivo setor de tutela, nas quais assume relevância primordial a questão da sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde, assumirá também as políticas de prevenção e combate às dependências e de Proteção Civil.

A Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura abrange a intervenção em áreas como a educação, formação profissional inicial, a juventude e desporto.

A Secretaria Regional do Turismo e Transportes autonomizará estas duas áreas com especial interligação e, para além dessas, abrangerá ainda as matérias relativas às obras públicas, comunicações, tecnologia e energia.

Tendo em atenção o reforço da importância das atividades produtivas tradicionais e, para além disso, o pleno aproveitamento das potencialidades naturais da nossa Região, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais tem a seu cargo as políticas relativas à agricultura, ambiente e mar, quer no âmbito mais específico das pescas, quer no âmbito mais vasto de aproveitamento das potencialidades deste recurso natural que é o Mar dos Açores.

Completa o elenco orgânico do XI Governo Regional dos Açores a Subsecretaria Regional da Presidência para as Relações Externas, cujo âmbito de ação inclui as questões relativas aos assuntos europeus e cooperação externa, imigração e emigração, e comunidades Açorianas residentes no exterior.

O XI Governo dos Açores a que presido é composto por:

Vice-Presidente do Governo, Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila, economista, 43 anos;
Secretária Regional da Solidariedade Social, Professora Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano, Doutorada em Ciências Sociais, Professora Universitária, 51 anos;
Secretário Regional da Saúde, Dr. Luís Mendes Cabral, Médico, 33 anos;
Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, Professor Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte, Doutorado em Linguística, Professor Universitário, 58 anos;
Secretário Regional do Turismo e Transportes, Eng.º Vítor Manuel Ângelo de Fraga, Engenheiro Eletrotécnico e de Computadores, 42 anos;
Secretário Regional dos Recursos Naturais, Eng.º Luís Nuno Ponte Neto Viveiros, Engenheiro Zootécnico, 54 anos;
Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira, Advogado, 36 anos.

Este é, assim, o novo Governo Regional dos Açores, com uma média de idades de 44 anos.

Prontos para assumir, com total empenho e dedicação, as tarefas que estão à nossa frente, temos, também, a consciência da complexidade e das dificuldades dos tempos que vivemos.

O Governo dos Açores é, seguramente, dos mais importantes instrumentos que a Região tem para ultrapassar, com sucesso, a atual conjuntura.

Julgo importante referir a consciência de que não depende apenas do Governo alcançar este objectivo.

É por isso que reitero aqui, neste momento, a disponibilidade e o interesse de contar com a colaboração e participação de todos, desde logo os partidos políticos e os parceiros sociais, para o cumprimento do desígnio regional de fazer os Açores seguirem em frente, trabalhando para não deixar ninguém para trás.

GaCS

Rui Costa Vieira (@ilhasbruma) compartilhou um tweet com você

Governo confirma Alberto da Ponte como novo presidente da RTP (http://t.co/U7dadInF) — Agência Lusa (@Lusa_noticias)

“Solução de mais impostos sobre o sector privado não faz sentido” António Mexia, presidente da EDP

 

“Solução de mais impostos sobre o sector privado não faz sentido”
António Mexia, presidente da EDP

Presidente do Governo realça a “cultura de proteção civil dos açorianos”

No rescaldo da passagem do furacão “Gordon” pelos Açores, que apenas originou 18 ocorrências sem gravidade em São Miguel e Santa Maria, o Presidente do Governo considerou fundamental “realçar aquilo que é hoje o civismo e a cultura de proteção civil dos açorianos em geral. A forma como todos cumpriram as orientações dos serviços especializados, mantendo-se nas suas casas, acautelando corretamente os seus bens. Os pescadores, os agricultores, os industriais, a forma como todos procederam de acordo com as instruções que lhes haviam sido dadas e com as ações de prevenção que foram desenvolvidas permitiu também minimizar em muito aquilo que podia ser um potencial mais elevado de prejuízos que felizmente não se verificaram”.

Carlos César falava no inicio da tarde de hoje numa conferência de imprensa para balanço final da passagem do “Gordon” pelo arquipélago. No encontro, que decorreu no Palácio da Conceição, esteve acompanhado pelo Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José Contente, e pelo Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, Pedro Carvalho.“Felizmente, não se observaram prejuízos de maior em bens e infraestruturas e, muito menos, de natureza pessoal”, salientou o Presidente do Governo.

Verificaram-se onze ocorrências na ilha de Santa Maria sobretudo relacionadas com inundações em habitações ou pequenos prejuízos e também intervenções em vias de comunicação.

Em São Miguel foram registadas sete ocorrências, também elas de pequenas intervenções, e falhas de energia elétrica prontamente resolvidas.

Carlos César que, durante toda a noite, acompanhado por diversos membros do Governo, visitou os portos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo, Ribeira Quente e Povoação e acompanhou todo o evoluir da situação quer no Palácio de Santana quer no centro de operações do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, afirmou que os prejuízos maiores resultantes do furacão “Gordon” aconteceram na área agrícola. “Já tive oportunidade de estar hoje de manhã com os nossos serviços a conferirem essas situações e também de falar com os senhores presidentes da Associação Agrícola de São Miguel e da Associação Agrícola de Santa Maria”, acrescentou.

Houve prejuízos muito sensíveis na área hortícola e frutícola e em algumas infraestruturas, nomeadamente estufas na ilha de Santa Maria. Neste momento, tal como em São Miguel, está a ser feito um trabalho detalhado para deteção dessas situações e para verificar se é necessária a intervenção, a ajuda ou o apoio dos serviços públicos e do Governo Regional.

Também no caso da ilha de São Miguel, há vários quilómetros de caminhos agrícolas que estão afetados e que neste momento estão a ser objeto de intervenções de desobstrução com vista à sua operacionalização, o que acontecerá no dia de hoje. Há também limpezas e pequenas intervenções em estradas regionais. Vai ser iniciada amanhã uma nova vistoria geral a cursos de água e ribeiras na ilha de São Miguel, para verificar se entretanto ocorreram obstruções que coloquem em causa o normal curso dessas escorrências.

O Governo está neste momento a aprontar os relatórios correspondentes a outras áreas nas quais não se registam ocorrências ou prejuízos de maior.

Carlos César fez questão de salientar Gostaria de salientar “a capacidade que os açorianos em geral e as instituições que intervêm no tratamento destes fenómenos o seu desempenho positivo. Gostava de incluir nisso os 870 trabalhadores da administração regional, as forças de segurança, os bombeiros e os trabalhadores das diferentes câmaras municipais que estiveram também em alerta durante toda a noite. Realçar ainda o estado de prontidão militar em que as Forças Armadas foram colocadas e em particular o apoio que desenvolveram na mobilidade aérea.”

O Presidente do Governo dos Açores quis ainda “agradecer publicamente a solidariedade e o acompanhamento que foi feito através de mensagens e contatos telefónicos do líder nacional do Partido Popular, Dr. Paulo Portas, e do líder nacional do Partido Socialista, Dr. António José Seguro”.

GaCS/SF

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